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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no AREsp XXXXX SP 2014/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-EDCL-ARESP_489892_68fba.pdf
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Decisão

AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 489.892 - SP (2014/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : L F D M AGRAVANTE : G D M ADVOGADO : FRANCISCO CARLOS TIRELI DE CAMPOS AGRAVADO : M I R M AGRAVADO : L F R M ADVOGADO : CARLA PATRICIA CICOTE AGRAVADO : C A R M ADVOGADO : MARCO ANTONIO BETTIO INTERES. : NICE REAL MARTINEZ DECISÃO L. F. D. M. E OUTRA interpuseram agravo regimental (e-STJ fls. 929/931) contra decisão desta relatoria que inadmitiu o recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ. As agravantes afirmam a adequada impugnação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e pugnam pela reconsideração da decisão monocrática ou por sua apreciação pelo Colegiado. É o relatório. Decido. Razão assiste às agravantes, diante da inaplicabilidade da Súmula n. 182/STJ para obstar o conhecimento do presente agravo em recurso especial. Em tal circunstância, reconsidero a decisão agravada (e-STJ fls. 914/915), com fundamento no art. 259 do RISTJ, para conhecer do agravo. O acórdão proferido pelo TJSP foi assim ementado (e-STJ fl. 714): "Agravo Retido. Impossibilidade da parte em comparecer à audiência. Ausência devidamente justificada. Depoimento pessoal prestado por mandatário. Possibilidade. Ausência de vício no instrumento de procuração. Poderes"ad judicia» devidamente outorgados a advogado. Recurso desprovido. Agravo Retido. Fixação de pontos controvertidos. Regra opcional do juiz. Contradita. Argüição. Momento. Artigo 414, § 1l*, do CPC. Recurso desprovido. Agravo Retido. Despacho de mero expediente. Irrecorrível. Artigo 504, do CPC. Recurso não conhecido. Exoneração de Alimentos. Redução do valor anteriormente fixado. Adequação do equilíbrio necessidade/possibilidade. Recurso parcialmente provido. Vistos". Nas razões do recurso especial, L. F. DE M. E OUTRA aduziram dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (a) arts. 128, 458, 460 e 535, II do CPC, diante da negativa de prestação jurisdicional ; (b) arts. , II, LIV, LV e 93, IX da CF, em decorrência da inobservância dos princípios da adstrição, da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da fundamentação das decisões judiciais e (c) arts. 125, 462 do CPC e 478, 1.699 e 1.792 do CC/2002, alegando error in judicando no que se refere ao pagamento de pensão e à responsabilidade do espólio pelas dívidas do de cujos. Arts. 128, 458, 460 e 535, II do CPC. No que se refere à alegada violação dos arts. 128, 458, 460 e 535, II do CPC, não assiste razão à recorrente, uma vez que o Tribunal estadual decidiu a matéria controvertida nos autos, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. Via de regra, não é permitido o rejulgamento da causa como pretende a parte, ora agravante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido somente é possível em hipóteses excepcionais, uma vez comprovada a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, o que não se evidencia no caso em exame. Nesse sentido, confira-se à guisa de exemplo:"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. ESTUDANTE. COMPROVAÇÃO. VERIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se vislumbra, portanto, a afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. (...) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos AREsp n. 13.460/R/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/2/2013, DJe 14/3/2013). Arts. , II, LIV, LV e 93, IX da CF. As questões relativas à violação das normas constitucionais não podem ser admitidas no recurso especial por ser de competência da Suprema Corte. Sob esse enfoque, confira-se o seguinte precedente: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESCORREITA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 544, II, a, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na forma do art. 544, II, a do CPC, deve-se conhecer do agravo para negar-lhe provimento, se correta a decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial, o exame de eventual violação a dispositivos da Constitucional Federal. 3. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). 4. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao art. 535 do CPC, incide, com propriedade, o enunciado 211 da Súmula do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento". ( AgRg no AREsp n. XXXXX/PA, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 18/12/2013). Arts. 125, 462 do CPC e 478, 1.699 e 1.792 do CC/2002. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Há, portanto, a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF, respectivamente: "É inadmissível o recurso especial, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"."O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". In casu, o Tribunal de origem decidiu de maneira fundamentada as questões relevantes ao deslinde da controvérsia apresentada nas razões de apelação. Inexiste, portanto, ponto omisso sobre o qual devesse se pronunciar em sede de embargos de declaração. Ademais, a matéria relativa à suposta violação dos arts. 125, 462 do CPC e 478, 1.699 e 1.792 do CC/2002 não foi abordada em nenhum momento do iter processual, salvo em embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido, que em nada se omitiu, pois o tema não foi suscitado anteriormente. Diante do exposto, com fundamento no art. 259, do RISTJ, RECONSIDERO a decisão monocrática (e-STJ fls. 914/915) para conhecer PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 544, § 4º, II, b, do CPC. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 05 de agosto de 2014. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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