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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg na MEDIDA CAUTELAR: AgRg na MC 19706 RJ 2012/0154549-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 21/08/2012

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-MC_19706_ca8b2.pdf
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Decisão

AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 19.706 - RJ (2012/0154549-0) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : SMH SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA - PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE : SMH SOCIEDADE MÉDICO HOSPITALAR LTDA ADVOGADOS : FELIPE FONSECA PASSOS DE PINHO E OUTRO (S) LUOUSE VAGO MATIELI E OUTRO (S) AGRAVADO : ANDRÉ LUIZ FERREIRA NOEL AGRAVADO : DOUGLAS MELLO PAVÃO ADVOGADOS : ADRIANA CRISTINA DA PAIXÃO E OUTRO (S) HERBERT DE SOUZA COHN E OUTRO (S) DECISÃO 1.- SMH SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA. - PLANO DE SAÚDE e SMH SOCIEDADE MÉDICO HOSPITALAR LTDA. interpõem agravo interno contra decisão que julgou improcedente de plano Medida Cautelar proposta com o objetivo destrancar Recurso Especial retido na origem com fundamento no artigo 542, § 3º, do Código de Processo Civil. 2.- A decisão agravada está posta nos seguintes termos: 1.- SMH SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA - PLANO DE SAÚDE ingressa com Medida Cautelar, com pedido de liminar, contra ANDRÉ LUIZ FERREIRA NOEL, visando ao imediato processamento do Recurso Especial, retido de acordo com o disposto no art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, interposto contra Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Rela. Desembargadora DENISE LEVY TREDLER, que negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado contra decisão que concedeu antecipação de tutela em ação indenizatória.. O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 612): Agravo inominado em agravo de instrumento. Pretensão de modificação do decisum, sob alegada ausência dos requisitos autorizadores da concessão da medida antecipatória dos efeitos da tutela. Ratificação da decisão monocrática proferida por esta Relatora. Agravo, que nada acrescenta possa modificar aquela. Desprovimento. 2.- Os Embargos de Declaração interpostos contra esse acórdão foram rejeitados (fls. 633/636). 3.- Afirma-se, nas razões do Recurso Especial, que o Tribunal de origem teria violado o artigo 535 do Código de Processo Civil ao deixar de se manifestar de forma expressa sobre os temas suscitados nos embargos. Alega-se, também, que a concessão de tutela antecipada consistente na determinação de pagamento de pensão mensal representaria ofensa aos artigos 273 e 854, parágrafo único, do Código de Processo Civil e da Lei 5.478/68. 4.- Alega-se, na presente Medida Cautelar, que estão presentes presentes os requisitos do fumus boni iuris, consubstanciado na plausibilidade da tese alegada no Recurso Especial, e do periculum in mora na medida em que a não concessão desta cautelar e a consequente manutenção da retenção do recurso especial tanto irá gerar dano irreparável quanto importará em perda do objeto recursal. Destaca precedentes desta Corte no sentido de que os recursos especiais manejados contra decisões concessivas de tutela antecipada não devem ficar retidos. É o relatório. 5.- Excepcionalmente, esta Corte tem admitido o processamento de Recurso Especial na hipótese de retenção decorrente de interposição contra Acórdão proferido em Agravo de Instrumento. Sem dúvida, há situações em que a permanência do recurso nos autos pode frustrar a entrega da tutela jurisdicional. 6.- O presente caso, contudo, não demonstra qualquer excepcionalidade capaz de afastar a regra do art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil. Isso porque, em Recurso Especial contra Acórdão que nega ou concede medida cautelar ou antecipação da tutela, as questões federais suscetíveis de exame são as relacionadas com as normas que disciplinam os requisitos ou o regime da tutela de urgência. Não é apropriado invocar desde logo ofensa à disposição normativa relacionada com o próprio mérito da demanda ( REsp 896.249/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 13.09.2007), o que se verifica, no caso em análise, ante a alegação de ilegalidade na prática da UNIMED/MACEIÓ. 7.- Ademais, em regra, a verificação dos requisitos de que trata o art. 273 do CPC para a concessão da tutela antecipada enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, o que é vedado em âmbito de Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. Nesse sentido, já se decidiu: Recurso Especial. Violação ao art. 535, II, do CPC. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Matéria somente ventilada pelo recorrente por ocasião dos embargos de declaração. Tutela antecipada. Aferição do acerto da decisão que a concede. Análise de seus pressupostos. Reexame de provas. Súm. 7/STJ. 1. (...) 2. Pretendendo o recorrente pronunciamento da Corte acerca da retidão da decisão concessiva de tutela antecipatória, não prospera a argumentação atinente ao malferimento do art. 273, par.2º, do CPC, porquanto os conceitos de 'prova inequívoca', 'verossimilhança', etc, estão umbilicalmente ligados ao conjunto fático dos autos, estando, pois, a irresignação obstada de conhecimento, pela incidência da Súm. 7/STJ."3. Recurso não conhecido. ( REsp 157.732/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 16.3.98 ). E, ainda: REsp 979.530/MT, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJ 11.4.08; REsp 665.273/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 4.6.07; AgRg no Ag 842.866/MT, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 3.9.07; REsp 689.237/RN, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ 25.09.06; AgRg no REsp 752.690/DF, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ 26.9.05. 8.- Pelo exposto, indefere-se a Medida Cautelar e julga-se extinto o processo, sem exame do mérito (art. 267, VI, do Código de Processo Civil). 9.- Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. 3.- Os Agravantes alegam que a decisão proferida não corresponde ao caso dos autos, uma vez que não existe, no processo, qualquer alegação envolvendo a UNIMED/MACEIÓ. Também não seria possível dizer que o Recurso Especial estaria a desafiar matéria ligada ao próprio mérito da demanda, porque, na realidade ele estaria a discutir apenas o Acórdão que manteve a decisão de antecipação de tutela. Afirmam que a Súmula 07/STJ não tem aplicação no caso concreto, porque as questões suscitadas no Recurso Especial seriam unicamente de direito: a) possibilidade de alimentos provisórios em antecipação de tutela com base em erro médico apenas suposto e sem comprovação da culpa do médico; e b) possibilidade de fixar alimentos provisórios de forma retroativa. É o breve relatório. 4.- O primeiro agravado, ANDRÉ LUIZ FERREIRA NOEL, ajuizou ação indenizatória contra as Recorrentes pelos danos materiais e morais sofridos em suposto erro médico ocorrido durante procedimento cirúrgico de videoartroscopia (fls. 61/65). 5.- O Juízo de 1º grau concedeu tutela antecipada para fixar alimentos provisórios com data retroativa à data da Audiência Especial (fls. 480/482). 6.- Contra essa decisão os Recorridos ingressaram com Agravo de Instrumento, o qual foi negado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Rela. Desembargadora DENISE LEVY TREDLER) em Acórdão assim ementado (e-STJ fls. 612): Agravo inominado em agravo de instrumento. Pretensão de modificação do decisum, sob alegada ausência dos requisitos autorizadores da concessão da medida antecipatória dos efeitos da tutela. Ratificação da decisão monocrática proferida por esta Relatora. Agravo, que nada acrescenta possa modificar aquela. Desprovimento. 7.- Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 633/636). 8.- No Recurso Especial que se seguiu as Rés alegaram: a) que o Tribunal de origem teria violado o artigo 535 do Código de Processo Civil ao deixar de se manifestar de forma expressa sobre os temas suscitados nos embargos; b) que a antecipação de tutela teria sido concedida sem a presença dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, tendo em vista que não havia verossilhança quanto à alegação de erro médico; e c) que a pensão alimentícia não poderia ter sido fixada retroativamente, sob pena de ofensa aos artigos 854, parágrafo único, do Código de Processo Civil e da Lei 5.478/68. 9.- O Recurso Especial foi retido na origem com fundamento no artigo 542, § 3º, do Código de Processo Civil (fls. 658), tendo sido apresentada Medida Cautelar para destrancá-lo (fls. 1-12), indeferida por decisão do Relator (fls. 669/671). 10.- A irresignação manifestada no presente Agravo Regimental colhe êxito. 11.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 12.- Por outro lado, a verificação dos requisitos do art. 273 do CPC para a concessão da tutela antecipada enseja, em princípio, o revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, o que é vedado em âmbito de Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. Nesse sentido, já se decidiu: Recurso Especial. Violação ao art. 535, II, do CPC. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Matéria somente ventilada pelo recorrente por ocasião dos embargos de declaração. Tutela antecipada. Aferição do acerto da decisão que a concede. Análise de seus pressupostos. Reexame de provas. Súm. 7/STJ. 1. (...) 2. Pretendendo o recorrente pronunciamento da Corte acerca da retidão da decisão concessiva de tutela antecipatória, não prospera a argumentação atinente ao malferimento do art. 273, par.2º, do CPC, porquanto os conceitos de 'prova inequívoca', 'verossimilhança', etc, estão umbilicalmente ligados ao conjunto fático dos autos, estando, pois, a irresignação obstada de conhecimento, pela incidência da Súm. 7/STJ." ( REsp 157.732/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 16.3.98 ). E, ainda: REsp 979.530/MT, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJ 11.4.08; REsp 665.273/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 4.6.07; AgRg no Ag 842.866/MT, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 3.9.07; REsp 689.237/RN, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ 25.09.06; AgRg no REsp 752.690/DF, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ 26.9.05. 13.- A chance de êxito do Recurso Especial, no que toca às alegações de ofensa aos artigos 273 e 535 do Código de Processo Civil, não se assenta, portanto, boa o bastante para ensejar o deferimento da medida cautelar. 14.- Todavia, no que concerne à questão da irretroatividade na fixação da pensão mensal, tem-se que, de fato, o exame da questão não pode ser postergado. Dada a impossibilidade de repetição de verbas alimentares, é de se concluir que o trancamento do Recurso Especial pode gerar grave prejuízo não só para os Recorridos, mas também para o próprio processo, visto que tornaria inútil o julgamento futuro do Recurso Especial. Nesse sentido: Medida cautelar. Efeito suspensivo. Processamento de recurso especial retido. Ação de alimentos. Pensão provisional. (...) 2. O processamento do recurso especial, entretanto, deve ser deferido, afastando-se a regra do art. 542, § 3o, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o recurso especial retido versa sobre alimentos provisionais. ( MC 2.860, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, DJ de 05.02.01) MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO E EFEITO SUSPENSIVO. ALIMENTOS. I Em se tratando de recurso especial concernente a prestação alimentícia, admissível o abrandamento ao preceito do artigo 542, § 3o, do Código de Processo Civil. ( MC 4.591, Rel. Min. CASTRO FILHO, Terceira Turma, DJ de 17.02.03) CIVIL E PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - RETENÇÃO LEGAL - AFASTAMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO INDICAÇÃO - OFENSA À LEGISLAÇÃO FEDERAL - ACÓRDÃO - OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - ALIMENTOS PROVISIONAIS - CÔNJUGES - SEPARAÇÃO JUDICIAL - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 07/STJ - 'QUANTUM' EXORBITANTE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. 1 - Em se tratando de discussão acerca de concessão e arbitramento de alimentos provisionais, resta configurada a excepcionalidade necessária a justificar o imediato processamento do Recurso Especial, afastando-se o regime de retenção legal (art. 542, § 3º, do CPC). ( REsp 665.561/GO, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, Quarta Turma, DJ 02/05/2005). 15.- Ante o exposto, reconsidera-se a decisão agravada e dá-se provimento à Medida Cautelar, determinando que prossiga o Tribunal de origem no exame de admissibilidade do Recurso Especial, afastada sua retenção. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de agosto de 2012. Ministro SIDNEI BENETI Relator
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