jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 551245 RJ 2014/0185346-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 04/09/2014

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_551245_71fae.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 551.245 - RJ (2014/0185346-1) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : BREMEN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADO : UBIRATAN TIBURCIO GUEDES E OUTRO (S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PENAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo interposto por BREMEN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA contra decisão proferida pelo 3º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que inadmitiu o processamento de recurso especial fundamentado na alínea a do permissivo constitucional. O recurso obstado dirige-se contra acórdão ementado nos seguintes termos, litteris: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. OPERAÇÃO 'DEDO DE DEUS'. PARTE ILEGÍTIMA. LEI PROCESSUAL QUE LIMITA O CÍRCULO DOS POSSÍVEIS RECORRENTES. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOMÓVEL ESTAVA SENDO UTILIZADO PARA TEST DRIVE. NECESSIDADE DE PROVA INCONTESTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. GARANTIA AO PROCESSO PRINCIPAL. Os autos que deram a origem a demanda tem como parte requerente pessoa diferente daquela que interpôs o recurso. Neste sentido, como cediço, a natureza jurídica do recurso é ser este um prolongamento dentro da mesma relação jurídico processual, porém, agora, em fase recursal. Inexistência de novo processo. Prolongamento da instância, com o exercício ao duplo grau de jurisdição. No caso, quem recorre não é sequer parte na relação jurídico processual, não possuindo, assim, legitimação para recorrer. Legitimação ao recurso que é condição de admissibilidade deste, e não tendo a pretensa Recorrente Bremen Comércio de Veículos Ltda legitimidade, o recurso em sentido estrito não pode ser conhecido. Transferência da propriedade que se dá pela tradição. Por isso, não deve ser reconhecido o presente recurso e extinto o processo sem julgamento de mérito, por ilegitimidade ad causam, com fundamento no art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil. No entanto, no mérito, por entender que as coisas apreendidas não poderão ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença final enquanto interessarem ao processo, tal como dispõe o art. 118 do Código de Processo Penal, além de ser obedecido o art. 120, § 3º, do Código de Processo Penal, e ultrapassada a preliminar, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA MANTER A SENTENÇA DE PISO." (fl. 91) A essa decisão foram opostos embargos de declaração, que restaram rejeitados. Sustenta o Agravante, nas razões do apelo nobre, ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, aduzindo, em suma, ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Apresentadas contrarrazões (fls. 148/154), o apelo nobre não foi admitido na Corte de origem (fls. 158/161 e 162/165). Daí a interposição do presente agravo. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal apresentou parecer (fls. 217/221), da lavra do Subprocurador-Geral da República Washington Bolívar Júnior, opinando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. A Corte de origem inadmitiu o apelo especial por entender que, in verbis: "[...] O presente recurso especial não deve ser admitido, vez que os argumentos do Recorrente se restringem à alegada ofensa a dispositivos constitucionais. [...]" (fl. 165) No entanto, o Agravante, nas razões do presente agravo, deixou de rebater, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à impossibilidade de interposição de recurso especial com base em alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Incide, portanto, o óbice do enunciado n.º 182 da Súmula desta Corte Superior, que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Nesse sentido: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF, POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E PELA ALEGAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Fundada a decisão de inadmissibilidade do recurso especial na incidência das Súmula 283 e 284/STF, na ausência de prequestionamento e pela alegação de matéria constitucional, inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, na espécie, a Súmula 182/STJ. 2. A questão relativa à obediência às Súmulas 283 e 284/STF, evidencia inovação de fundamentos, vedada em sede de agravo regimental. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no AREsp 251.368/MG, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe de 15/03/2013.)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O art. 557, caput, do CPC, c/c o art. do CPP, possibilita ao relator que, em matéria penal, negue seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, não havendo falar em afronta ao princípio da colegialidade. 2. 'É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.' (Súmula nº 182 do STJ). 3. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido." ( AgRg no AREsp 24.282/MT, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe de 13/12/2012.) "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 182 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. - 'É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada' (enunciado n. 182 da Súmula desta Corte). Agravo regimental não conhecido." ( AgRg no Ag 1411596/DF, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe de 06/12/2012.) Na linha desse entendimento, esclareço que a demonstração do desacerto da decisão recorrida constitui ônus incontornável da parte recorrente, que deve refutar todos os óbices nela levantados, sob pena de o decisum ser mantido. Ante o exposto, com espeque no art. 544, § 4.º, inciso I, do Código de Processo Civil (alterado pela Lei n.º 12.322/2010) c.c. o art. 3.º, do Código de Processo Penal, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de agosto de 2014. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899658402/agravo-em-recurso-especial-aresp-551245-rj-2014-0185346-1

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1717616 RJ 2020/0147759-8

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC 001XXXX-84.2007.4.02.5001 ES 001XXXX-84.2007.4.02.5001

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1717616 RJ 2020/0147759-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 915 RO 2011/0034011-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 613008 MG 2014/0292645-4