jusbrasil.com.br
17 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1056198-48.2011.8.13.0024 MG 2014/0061146-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/09/2014
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_488062_cf5cd.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 488.062 - MG (2014/0061146-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : WELLINGTON DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por WELLINGTON DE OLIVEIRA SILVA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que negou seguimento ao apelo nobre com fundamento nas Súmulas 7 e 83/STJ. Sustenta o agravante a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, pois para o deslinde da controvérsia não se demanda o reexame de matéria factual. Requer o regular processamento do recurso especial, no qual alega violação ao art. 155 e 171, ambos do CP, frente à decisão que o condenou às penas dos crimes de furto qualificado e estelionato. Pugna pelo reconhecimento da figura da consunção de crimes, por entender que uma das ações criminosas seria o meio necessário para a prática da outra. A Douta Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento do reclamo. É o relatório. Decido. O agravante rebateu o fundamento da decisão agravada. Passo, pois, ao exame do mérito. Com efeito, o Tribunal de origem, soberano na reanálise do conjunto fático-probatório, concluiu pela configuração do crime de furto qualificado estelionato, afastando, de pronto, a possibilidade de que o crime de furto tenha sido mera fase preparatória para o estelionato praticado. Nesse aspecto, desconstituir o julgado por suposta contrariedade a lei federal não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. VERIFICAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1.Tendo o Tribunal de origem estabelecido que o crime de furto teve desígnio autônomo em relação ao crime de estelionato, a revisão dessa premissa, por este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, implica a necessidade de reexame fático- probatório dos autos, vedado pela Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 487.499/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 20/06/2014) RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO COM PENA DE 2 A 6 ANOS DE RECLUSÃO. ABSORÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 49, III, DO DECRETO-LEI 5.452/43, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O princípio da consunção tem aplicação quando um delito mais leve serve como fase preparatória ou de execução para um crime mais grave, restando absorvido por este, mostrando-se incabível, portanto, que a conduta prevista no art. 297 do Código Penal, cujo preceito secundário prevê a pena de 2 a 6 anos de reclusão, seja considerada fase executória de outro crime que apresente menor lesividade, no caso o delito do art. 49 do Decreto-lei 5.452/43, que determina a aplicação das penalidades previstas no art. 299 daquele estatuto, com pena de 1 a 5 anos de reclusão. 2. Recurso provido para cassar o acórdão atacado, determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, afastada a incidência do princípio da consunção, recalcule a pena do ora Recorrido considerando a prática do delito do art. 297 do Código Penal em concurso material com o crime do art. 49 do Decreto-lei 5.452/43. (REsp 1168446/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 23/11/2012) Ainda que assim não fosse, é de se destacar que é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre a efetiva ofensa não é suficiente para fundamentar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Ante o exposto,a teor do art. 544, § 4º, II, a, do CPC c/c 3º do CPP, nega-se provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se e intime-se. Brasília (DF), 29 de agosto de 2014. Ministro JORGE MUSSI Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899661695/agravo-em-recurso-especial-aresp-488062-mg-2014-0061146-8