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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 50924 SP 2014/0215212-4

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/09/2014

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_50924_91141.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 50.924 - SP (2014/0215212-4) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : WELLINGTON FERREIRA NASCIMENTO (PRESO) ADVOGADO : ANTONIO ROBERTO SOARES RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO A concessão da tutela de urgência reserva-se aos casos excepcionais de ofensa manifesta ao direito de ir e vir do recorrente e desde que preenchidos os pressupostos legais, que são o fumus boni juris e o periculum in mora. In casu, mostra-se inviável acolher-se a pretensão sumária, porquanto além de, ao menos em um juízo perfunctório, verificar-se a presença de fundamentos concretos para a manutenção da segregação do recorrente, a motivação que dá suporte à pretensão liminar confunde-se com o mérito do recurso, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo. Ante o exposto, indefere-se a liminar. Necessário, antes de qualquer deliberação, sejam solicitadas informações diretamente ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Franca/SP, que deverá trazer aos autos notícias atualizadas acerca do andamento da ação penal lá deflagrada contra o recorrente, encaminhando a esta Corte Superior cópias da denúncia ofertada e de eventual sentença proferida, noticiando ainda acerca da situação prisional do acusado. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 29 de agosto de 2014. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899668809/recurso-em-habeas-corpus-rhc-50924-sp-2014-0215212-4

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