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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2014/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1468483_f0d49.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.483 - SP (2014/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : ALVORADA CARTÕES CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO : ÁLVIN FIGUEIREDO LEITE E OUTRO (S) RECORRIDO : YAKIHIRO WATANABE ADVOGADO : GLAUBER ALBIERI VIEIRA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALVORADA CARTÕES CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Ação Civil Pública. Os juros remuneratórios estão implícitos na condenação, já que necessários à plena recomposição do saldo em caderneta de poupança. Há previsão legal de inclusão dos juros remuneratórios, como se deduz do artigo 591 do CC. GRATUIDADE. A insurgência quanto ao pedido de gratuidade, não pode ser conhecida, porque não foi objeto da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. VALOR INCONTROVERSO. Deferimento de levantamento. Razoabilidade. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. A agravante alega violação dos artigos 467 e 468 do Código de Processo Civil. Afirma que houve violação à coisa julgada ao se admitir a inclusão dos juros remuneratórios na execução de sentença coletiva que apreciou questão relacionada a expurgos inflacionários. É o relatório. DECIDO. Com razão a recorrente. O Tribunal estadual concluiu que os "(...) poupadores têm direito de receber os juros remuneratórios pela diferença de correção monetária que não lhes foi paga pelas instituições financeiras, mesmo que não conste expressamente do título executivo. Os juros remuneratórios estão implícitos na condenação, já que necessários à plena recomposição do saldo em caderneta de poupança" (e-STJ fls. 386/387). Esta Corte Superior, todavia, firmou entendimento no sentido de que, à míngua de condenação expressa no título exquendo, não pode o credor inserir nos cálculos da execução os indigitados juros remuneratórios, embora lhe seja lícito buscar tal remuneração por meio de ação própria. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - DIFERENÇAS DE CADERNETA DE POUPANÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS - EXECUÇÃO. 1.- Na linha dos precedentes desta Corte, não é possível incluir, no cálculo da execução individual fundada em ação civil pública proposta para cobrança de diferenças de correção monetária em saldo de caderneta de poupança decorrentes de Planos Econômicos, valor relativo a juros remuneratórios que não tenham sido expressamente contemplados no título exequendo. 2.- Agravo Regimental improvido." ( AgRg no REsp 1.367.507/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 12/09/2013) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS/CONTRATUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO. 1. 'É possível, em ação ordinária, a cobrança de juros remuneratórios, mensais e capitalizados, por todo o período, sobre os índices creditados a menor nas cadernetas de poupança nos meses de junho/87 e janeiro/89, pois, quanto àquela verba, inexiste coisa julgada em razão de ação civil pública movida pela Apadeco.' ( EDcl no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 19/08/2011) 2. Agravo regimental provido." ( AgRg no Ag 1.098.926/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 09/05/2013) Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para extirpar dos cálculos da execução os valores referentes aos juros remuneratórios sobre os quais não dispôs a sentença coletiva. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de agosto de 2014. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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