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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5008322-23.2010.4.04.0000 PR 2012/0054744-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 21/08/2012
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1314563_aef7e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.314.563 - PR (2012/0054744-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ELIZABETE BARÃO DOS SANTOS ADVOGADO : EWERTON LINEU BARRETO RAMOS E OUTRO (S) RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECORRIDO : UNIÃO RECORRIDO : FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. CREDENCIAMENTO NO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. CONDIÇÃO PARA EMISSÃO DO DIPLOMA REGISTRADO. INTERESSE DA UNIÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do TRF/4ª Região, assim ementado (fl. 262) : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TURMA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557 DO CPC E ART. 37, § 2º, II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. . Considerando os princípios da economia e da celeridade processuais, bem como o excessivo número de agravos que tramitam nesta Corte, hipótese submetida ao art. 557 do CPC, porque a instrução do agravo levaria à inclusão em pauta para que a Turma decidisse o que nela já está pacificado. . Hipótese que não representa afronta ao dispositivo processual invocado, nem negativa da prestação jurisdicional, mas a utilização de permissivo de igual natureza para fazer frente ao insuperável volume de trabalho e à falta de condições materiais, pelo uso de procedimento já pacificado na Turma para a presteza e a efetividade da mesma. . Observada a divisão e a especialização por matéria previstas no Regimento Interno, e se nos agravos as decisões não podem ser submetidas à Seção correspondente - também órgão fracionário - por incabíveis embargos infringentes, não havendo Súmula a respeito, as decisões das Turmas constituem 'jurisprudência dominante do respectivo Tribunal', para fins de interpretação do art. 557 da Lei Adjetiva. . Possível divergência por mudança de entendimento de algum de seus integrantes pode ser manifestada no âmbito do agravo interno, o que não prejudica a quem recorre, pois terá acesso imediato à via recursal cabível. . Aspectos processuais vencidos para permitir o reexame do mérito do instrumento, cujo julgamento fica confirmado, pelos mesmos fundamentos, ausentes razões que possam alterá-lo. . Agravo legal improvido. No apelo especial, a recorrente alega violação do artigo 296 do CPC. Afirma que a União é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Contrarrazões às fls. 297-309 e 311-323. Subiram os autos a esta Corte, por força da decisão de admissibilidade positiva proferida às fls. 326-327. É o relatório. Decido. Esta Corte Superior, em hipóteses semelhantes, decidiu que, em havendo obstáculo à obtenção do diploma após a conclusão de curso de ensino à distância, por causa da ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo Ministério da Educação, resta patente o interesse da União para compor o polo passivo da demanda. A propósito, merece transcrição a ementa do seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. ENSINO. EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. CREDENCIAMENTO DO CURSO. CONDIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA REGISTRADO. INTERESSE DA UNIÃO. 1. Cingem-se os presentes autos em demanda em que a recorrida objetiva a entrega do diploma de conclusão de curso de ensino superior, devidamente registrado, e o recebimento de indenização por danos morais. 2. No que tange à alegada afronta ao art. 535, inc. II, do CPC, nota-se que a corte de origem manifestou-se de forma clara e harmônica acerca da eventual aplicação dos arts. , incs. VII, IX, § 3º, 48 e 80º, §§ 1ºe , todos da Lei n. 9.394/96. 3. Quanto à aludida afronta aos arts. , incs. VII, IX, § 3º, 48 e 80º, §§ 1ºe , todos da Lei n. 9.394/96, tal alegação merece prosperar. Deveras, à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (art. 80), cabe à União, por intermédio do Ministério da Educação, credenciar os cursos das instituições de educação à distância. 4. No presente caso, sustentou a recorrida que, conquanto tenha concluído todo o programa curricular e colado grau, não consegue obter o diploma devidamente registrado em razão de ausência de credenciamento da instituição de ensino superior na modalidade à distância pelo Ministério da Educação, órgão da União. 5. Nesse sentido, questionável subsiste o pretendido registro, o qual, por força do art. 48 da Lei Darcy Ribeiro, em princípio, condiciona a validade nacional do diploma. Tal razão já é suficiente para justificar a presença da União no pólo passivo da demanda. 6. Note-se, ainda, que os precedentes desta Corte citados no acórdão objurgado não se aplicam à hipótese em testilha, porquanto neles apenas se definiu a competência da Justiça Estadual para ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial - salvo mandando de segurança - movidas contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino e nas quais se debate exclusivamente a matrícula no ensino superior ou a negativa da expedição do diploma por inadimplência do discente, ocasiões nas quais não se vislumbrou interesse da União. 7. Por esse motivo é que, nos aludidos precedentes, fez-se a ressalva relativa à competência da Justiça Federal quanto ao litígio instalado em procedimento cautelar ou em processo de conhecimento, sob o rito comum ou algum outro de natureza especial, mesmo se a instituição de ensino for particular, quando dele participar como interessada, na condição de autora, ré, assistente ou oponente, a União, alguma de suas autarquias ou empresa pública federal. 8. Recurso especial provido. (REsp 1.276.666/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 17/11/11) Confira-se também parte do seguinte julgado monocrático proferido pelo e. Ministro Arnaldo Esteves Lima, no REsp n. 1318174/PR: Quanto ao interesse da União para figurar no polo passivo da demanda, o recurso merece prosperar. Analisando hipótese semelhante, a Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em havendo obstáculo à obtenção do diploma após a conclusão de curso de ensino à distância, por causa da ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo Ministério da Educação, resta patente o interesse da União para compor o polo passivo da demanda. A propósito, merece transcrição a ementa do referido precedente: ADMINISTRATIVO. ENSINO. EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. CREDENCIAMENTO DO CURSO. CONDIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA REGISTRADO. INTERESSE DA UNIÃO. 1. Cingem-se os presentes autos em demanda em que a recorrida objetiva a entrega do diploma de conclusão de curso de ensino superior, devidamente registrado, e o recebimento de indenização por danos morais. 2. No que tange à alegada afronta ao art. 535, inc. II, do CPC, nota-se que a corte de origem manifestou-se de forma clara e harmônica acerca da eventual aplicação dos arts. , incs. VII, IX, § 3º, 48 e 80º, §§ 1ºe , todos da Lei n. 9.394/96. 3. Quanto à aludida afronta aos arts. , incs. VII, IX, § 3º, 48 e 80º, §§ 1ºe , todos da Lei n. 9.394/96, tal alegação merece prosperar. Deveras, à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (art. 80), cabe à União, por intermédio do Ministério da Educação, credenciar os cursos das instituições de educação à distância. 4. No presente caso, sustentou a recorrida que, conquanto tenha concluído todo o programa curricular e colado grau, não consegue obter o diploma devidamente registrado em razão de ausência de credenciamento da instituição de ensino superior na modalidade à distância pelo Ministério da Educação, órgão da União. 5. Nesse sentido, questionável subsiste o pretendido registro, o qual, por força do art. 48 da Lei Darcy Ribeiro, em princípio, condiciona a validade nacional do diploma. Tal razão já é suficiente para justificar a presença da União no pólo passivo da demanda. 6. Note-se, ainda, que os precedentes desta Corte citados no acórdão objurgado não se aplicam à hipótese em testilha, porquanto neles apenas se definiu a competência da Justiça Estadual para ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial - salvo mandando de segurança - movidas contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino e nas quais se debate exclusivamente a matrícula no ensino superior ou a negativa da expedição do diploma por inadimplência do discente, ocasiões nas quais não se vislumbrou interesse da União. 7. Por esse motivo é que, nos aludidos precedentes, fez-se a ressalva relativa à competência da Justiça Federal quanto ao litígio instalado em procedimento cautelar ou em processo de conhecimento, sob o rito comum ou algum outro de natureza especial, mesmo se a instituição de ensino for particular, quando dele participar como interessada, na condição de autora, ré, assistente ou oponente, a União, alguma de suas autarquias ou empresa pública federal. 8. Recurso especial provido. (REsp 1276666/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 17/11/11) Destarte, o acórdão recorrido não merece subsistir. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso especial para julgar a União parte legítima para integrar o polo passivo da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso especial para julgar a União parte legítima para integrar o polo passivo da presente demanda. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de agosto de 2012. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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