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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: PETDOC no MS 18683 DF 2012/0119040-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 17/08/2012

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PETDOC-NO-MS_18683_d796d.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.683 - DF (2012/0119040-3) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO IMPETRANTE : REDE COUTO MAGALHÃES ENERGIA S/A ADVOGADO : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO (S) IMPETRANTE : ENERCOUTO S/A ADVOGADO : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO (S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA IMPETRADO : DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA INTERES. : UNIÃO INTERES. : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado pela REDE COUTO MAGALHÃES ENERGIA S/A em face de suposta omissão consistente na ausência de decisão sobre pedido de extinção de concessão de uso de bem público outorgada às impetrantes e conseqüente insubsistência da exigência de preço pelo uso de bem público, de que trata o contrato de concessão firmado pelas partes com a UNIÃO FEDERAL. Durante o período de recesso foi deferida liminar para suspender a exigibilidade da primeira parcela de pagamento referente ao uso do bem público, até o retorno deste relator. Foi notificado o impetrado para prestar informações as quais foram apresentadas e regularmente carreadas aos autos. O segundo impetrado em suas informações explicita que o pedido de extinção amigável da referida concessão foi adequadamente analisado sendo concedido o pedido de extinção da concessão. Concluiu a ANEEL, por sua área técnica que o processo de licenciamento ambiental extrapolou os limites dos riscos usualmente envolvidos em seu processamento, tornando a exploração do aproveitamento inviável nas condições impostas, fundamentalmente pela "perda de vazão turbinável" que teria evidenciado que as novas condições são diferentes das existentes quando da realização do Leilão. Na petição de fls. 466/472, o impetrante afirma que a despeito da decisão da ANEEL, recebeu da ELETROBRÁS o boleto relativo a segunda parcela do pagamento pelo uso de bem público no valor de R$ 4.647.356,00, para ser pago no dia de hoje 15/8/2012, Reafirma que o pagamento não é devido porque o referido "uso de bem público" nunca será exercido haja vista a inviabilidade do empreendimento econômico, conforme verificado pela Nota técnica do segundo impetrado. Sustenta que além da decisão proferida pelo Presidente do STJ, neste mesmo processo, em processo semelhante MS 18505/DF, Relator ARNALDO ESTEVES LIMA, foi concedida liminar para que os pagamentos pelo uso de bem público fossem suspensos até a conclusão do processo administrativo. Relatados. Decido. Não vislumbro a conjugação dos requisitos autorizadores da liminar pleiteada, na modalidade inaudita altera pars, máxime em relação ao perigo de ineficácia do mandamus. Neste contexto, colha-se as informações do primeiro impetrado Ministro de Estado de Minas e Energia. Após abra-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília, 15 de agosto de 2012. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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