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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1408540 MA 2013/0329836-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/09/2014
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1408540_1c4f8.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.408.540 - MA (2013/0329836-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADOS : BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO E OUTRO (S) CIRO AUGUSTO MARTINS BRANDÃO RECORRIDO : EMMANUELLE PEREIRA PINHEIRO ADVOGADOS : ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JÚNIOR CRISTIANE PINHEIRO DE ALMEIDA DECISÃO Trata-se, na origem, de "ação de obrigação de fazer cominada com indenização por danos morais" proposta em 14.5.2012 por EMMANUELLE PEREIRA PINHEIRO, ora recorrida, contra CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA., ora recorrente, narrando a autora, para tanto, o seguinte: "04. Em 28.06.2011 a Autora adquiriu, na qualidade de Promitente Compradora, o apartamento 305, Condomínio Village Laranjeiras, Estrada do Cajueiro, Bloco 05, São José de Ribamar, no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito reais), tendo a Requerida garantido a entrega do imóvel para o dia 28.11.2011. 05. A Autora cumpriu rigorosamente com suas obrigações, pagando uma entrada/sinal de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), e ainda R$ 3.850,00 (três mil oitocentos e cinquenta reais) em 10 parcelas de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta). 06. Em que pese a Autora vir honrando rigorosamente sua parte do contrato, a Requerida não se portou do mesmo modo, pois embora contratualmente se obrigasse a entregar o imóvel em 28.1.2011 até a presente data inda não o fez. 07. Ocorre que ao adquirir o imóvel a Autora passou a fazer planos, os quais se intensificaram após seu casamento ficando todos os móveis comprados para o apartamento até a presente data armazenado de forma precária na casa de seus pais e outra parte na casa de sua sobra (docs. anexo). Ao adquirir o imóvel pensou que iria se mudar na data prevista, mas não foi o que aconteceu, eis que até a presente data não lhe foi entregue o imóvel e, em razão disso, precisou morar de favor na casa de sua sogra. 08. Ressalte-se que essa situação gera a Autora muitos constrangimentos, pois a impossibilita de vier as coisas básicas do diaadia em seu próprio lar, como fazer as refeições, lavanderia, receber amigos e familiares, etc. E coloca até sua vida conjugal em risco devido a falta de privacidade. 10. Ademais, nem sequer houve até hoje o reconhecimento por parte da Requerida dos prejuízos que vem causando, e o que é pior, a CANOPUS se sente à vontade para continuar com o atraso na obra, na medida em que nunca prestou algum esclarecimento sobre o atraso, nem mesmo se pôs a disposição para arcar com qualquer dos danos sofridos com o atraso na entrega do imóvel" (e-STJ fls. 7/8). O magistrado deferiu o pedido de gratuidade de justiça (e-STJ fl. 87). Em primeiro grau, a ação foi julgada parcialmente procedente "para acatar o pedido de obrigação de fazer" e rejeitar "o pedido de indenização por danos morais". Deixou de arbitrar verba honorária em decorrência "da sucumbência recíproca". Eis a fundamentação da sentença, proferida em 3.9.2012: "Foi o que achei essencial relatar. Decido Não é apenas porque ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide que resolvo fazê-lo. É porque de fato, tal qual a Autora e a Ré, também não vejo necessidade de produção de prova em audiência, razão pela qual passo a conhecer diretamente do pedido. Antecipação da tutela Julgo prejudicado o pedido de tutela antecipada, eis que os autos me vieram conclusos para analisá-la, mas em razão do pedido da própria Autora já passei a julgar o mérito do que por ela foi pretendido. Sem prejuízo disso, mesmo que assim não fosse, não vislumbro o periculum in mora, que é um de seus requisitos, pois não está havendo demora na entrega da prestação jurisdição e sede cognição exauriente, na medida em que a sentença de mérito está sendo prolatada neste ato. Danos morais Indefiro o pedido de indenização por danos morais, pois me filio ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que foi trazido aos autos pela Ré. Com efeito, tal qual o STJ, sou da opinião de que o fato indicado na inicial não tem o condão de se transformar em constrangimento ao ponto de ser indenizado moralmente. O STJ entende que o descumprimento desse tipo de obrigação contratual (entrega do imóvel) 'não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo', pois, esse tipo e obrigação 'não é de todo imprevisível' (STJ. Ministro João Otávio Noronha. REsp 876.527/RJ, 4T. Publicado no DJU do dia 28.04.08). É desnecessário dizer que igual a esta há inúmeras outras decisões daquele Tribunal Superior no mesmo sentido. E na hipótese dos autos é que essa previsibilidade se consuma mesmo, pois, de fato, houve greve com forte apoio dos trabalhadores da construção civil (vide documentos de fls. 99/101). Obrigação de Fazer Diante do que foi exposto alhures, defiro o pedido formulado pela Autora para que a Ré, uma vez intimada pessoalmente, lhe entregue o imóvel sub judice, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), porém limitada ao valor de aquisição imóvel, isto é, à quantia de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais)" (e-STJ fls. 129/130). Os aclaratórios respectivos foram rejeitados em 27.9.2012 (e-STJ fl. 165). A autora interpôs recurso de apelação, reiterando as alegações contidas na inicial e esclarecendo que "as chaves do apartamento objeto deste litígio foram entregues à Requerente apenas em 03.09.2012" (e-STJ fl. 172). O Tribunal de origem, em 10.7.2013, deu provimento à apelação "para condenar a apelada ao pagamento de danos morais", fixados "em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) corrigidos pela tabela prática do TJ/MA a partir" do julgamento do apelo, "devendo, ainda, incidir juros de 1% ao mês a partir da citação" (e-STJ fl. 218). Impôs à ré, ora recorrente, o pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e das custas e despesas processuais. O acórdão recorrido, na parte que interessa ao presente recurso especial, encontra-se assim fundamentado: "Ora, não há como negar que, se restou estipulado no contrato a data de entrega do imóvel, e não tendo a construtora cumprido o prazo, assume, com sua inércia, o ônus de indenizar o promissário-comprador pelos danos materiais e morais eventualmente ocasionados. [...] No que tange ao dano moral, entendo que o mesmo é devido, pois no caso dos autos não ocorreu o mero incômodo, aborrecimento ou desconforto de circunstância que o homem médio tem de suportar em razão do cotidiano. A apelante teve a expectativa de um lar, após seu matrimônio, frustrada pela construtora sem que existisse qualquer justificativa, passando os recém-casados por inúmeros transtornos por não ter o seu domicílio no momento exato. O dano moral é a reação psicológica à agressão à dignidade da pessoa humana. O aborrecimento ocasionado pela construtora acarretou dano moral, motivo que entende merecer razão a apelante. A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser irrisória a ponto de não alcançar sua função penalizante, nem tampouco exceder a ponto de desbordar a sua ratio essendi compensatória, e assim, causar enriquecimento indevido à parte. É preciso que o dano da apelante seja aquilatado numa visão solidária do constrangimento sofrido, para que a indenização se aproxime o máximo possível do justo. Dessa forma, entendo ser razoável a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O montante da indenização é estabelecido com base em pautas de mensuração que levam em consideração o grau de reprovação da conduta lesiva, a intensidade e duração do dano sofrido pela vítima, a capacidade econômica do ofensor e do ofendido e, ainda, as condições pessoais da vítima, de modo que a fixação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) é satisfatória" (e-STJ fls. 216/218). A ré opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (e-STJ fls. 230/233). CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA., então, interpôs o presente recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando, preliminarmente, violação do art. 535 do CPC, tendo em vista que, "da fundamentação da decisão ora recorrida, denota-se que, para decidir pela procedência da Apelação interposta, o Egrégio TJMA tomou por base, data maxima venia, premissa equivocada ao adotar como verdadeiro um fato que não foi comprovado pela Recorrida, já que inexistem nos autos quaisquer documentos que atestem que o casamento alegado tenha verdadeiramente ocorrido" (e-STJ fl. 243). Além disso, teria havido "omissão, ainda, quando o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão não se pronunciou quanto à aplicação do artigo 944 do Código Civil, o principal argumento delineado nas Contrarrazões de Apelação" (e-STJ fl. 243). No mérito, sustenta afronta ao art. 944 do CC/2012, asseverando que "inexistiu o próprio dano questionado na exordial, já que [...] o atraso na entrega de imóvel não é capaz de geral transtornos extraordinários ao que podem ser previstos, de acordo com a jurisprudência consolidada desta Egrégia Corte" (e-STJ fl. 247). Ademais, o valor arbitrado a título de danos morais seria desproporcional ao suposto dano. Para comprovar o dissídio jurisprudencial, traz à colação o REsp n. 1.129.881/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, DJe de 19.12.2011, efetua o confronto analítico (e-STJ fls. 254/257) e conclui que, embora esta Corte Superior "sustente há muito que 'salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação', não existe dano moral na entrega extemporânea de imóvel adquirido, porquanto 'o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais', o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, afrontando a jurisprudência pacificada e consolidada do STJ, optou por condenar a Recorrente, sob o argumento de que o suposto casamento recém-ocorrido da Recorrida acabou por agravar a situação vivenciada em razão do atraso" (e-STJ fl. 257). A autora apresentou contrarrazões, invocando a incidência da vedação contida no enunciado n. 7 da Súmula do STJ e requerendo, alternativamente, o desprovimento do recurso especial (e-STJ fls. 285/290). O recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 292/295). É o relatório. Decido. A preliminar de nulidade decorrente da alegada contrariedade ao art. 535 do CPC não merece acolhimento. O estado civil de casada foi afirmado na petição inicial e no recurso de apelação da autora, não tendo sido impugnado na contestação (e-STJ fls. 92/99) nem nas contrarrazões à apelação (e-STJ fls. 188/196) apresentadas pela ora recorrente. Assim, não há omissão no acórdão da apelação acerca de eventuais provas quanto ao matrimônio da autora, cabendo ressaltar que embargos de declaração opostos em segundo grau constituem via inadequada para apresentar abordagens novas quanto ao mérito da demanda. Da mesma forma, inexiste omissão quanto ao art. 944 do CC/2012, tendo em vista que a questão jurídica nele disciplinada foi decidida pelo Tribunal de origem, estando suficientemente caracterizado o prequestionamento implícito da referida norma legal. Violação do art. 535 do CPC, portanto, não se constata. No que se refere à afronta ao art. 944 do CC/2012, entendo que a recorrente tem razão. Com efeito, o mencionado dispositivo estabelece que "a indenização mede-se pela extensão do dano". Ora, inexistindo efetivo dano moral, como no presente caso, não há o que indenizar. Conforme a jurisprudência desta Corte, o simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência de um plus, uma consequência fática capaz, essa sim, de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Confiram-se, v.g.: "CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. FUNDO DE INVESTIMENTO. VARIAÇÃO CAMBIAL OCORRIDA EM 1999. PERDA DE TODO O VALOR APLICADO.CLÁUSULA STOP LOSS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. [...] 5. O simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de um plus, uma consequência fática capaz, essa sim, de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido" ( REsp n. 656.932/SP, da minha relatoria, QUARTA TURMA, DJe de 2.6.2014). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL DE VEÍCULOS. REVOCATÓRIA PROCEDENTE. DOLO BILATERAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA O COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. DANO MORAL. PENALIDADE DO ART. 26 DA LEI 6.729/79. [...] 8. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, o aborrecimento inerente ao descumprimento de obrigações contratuais não gera, por si só, dano moral indenizável. 9. Ambos os embargos de declaração acolhidos para, suprindo as omissões, conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial"( EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 790.903/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 10.2.2014)."AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VEÍCULO. COBERTURA. INSTALAÇÃO DE KIT GÁS. AGRAVAMENTO DO RISCO DE ROUBO. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROVIMENTO. [...] 2.-. Como regra, o descumprimento de contrato, ao não pagar a seguradora o valor do seguro contratado, não enseja reparação a título de dano moral, salvo em situações excepcionais, que transcendam no indivíduo, a esfera psicológica e emocional do mero aborrecimento ou dissabor, próprio das relações humanas, circunstância essa que não se faz presente nos autos. [...] 5.- Agravo Regimental improvido" ( AgRg no AREsp n. 200.514/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 13.6.2013). Especificamente acerca do atraso na entrega de imóvel objeto de compra e venda, a orientação do Superior Tribunal de Justiça segue no mesmo sentido, bastando citar os seguinte precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. [...] 2.- 'O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível.' ( REsp 876.527/RJ). 3.- Agravo improvido"( AgRg no AREsp n. 287.870/SE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 5.6.2013)."RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO - ENTREGA DO IMÓVEL COM ATRASO - DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO CONSTRUTOR - DANO MATERIAIS E MORAIS - COMPENSAÇÃO COM ANTECIPAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO TOTAL DO IMÓVEL - DECISÃO ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3.- Recurso Especial provido em parte para decote de condenação a fato não constante do pedido, bem como para decotar assim a condenação por danos morais"( REsp n. 1.352.962/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 20.5.2013)."AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. IMPONTUALIDADE NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. 1. O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível. [...] 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido" ( REsp n. 876.527/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 28.4.2008). "CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PAGAMENTO EM UNIDADES RESIDENCIAIS. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL ESTABELECIDO CONFORME O PACTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO CONTRATEMPO. I. Condenada a recorrente a ressarcir as perdas e danos previstas no contrato para a hipótese de inadimplemento, sem que concluísse a construção dos imóveis que seriam dados em pagamento, este evento, por si só, não consubstancia dano moral indenizável, mas mero dissabor ou contratempo. II. Recurso especial conhecido e provido" ( REsp n. 712.469/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ de 6.3.2006). "PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O simples atraso na construção de imóvel prometido a venda não acarreta, por si só, dano moral. Recurso especial não conhecido" ( REsp n. 592.083/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, DJ de 25.10.2004). "Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Indenização. Danos morais. Descumprimento de contrato de compra e venda de imóvel em construção. 1. Esta Corte já decidiu não ter cabimento a indenização por danos morais decorrente do descumprimento de contrato de compra e venda de imóvel. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido" ( AgRg no Ag n. 442.548/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ de 21.10.2002). Cabe ser analisado, portanto, se, no caso concreto, o descumprimento contratual ultrapassou o mero dissabor, devendo-se levar em conta, apenas, as premissas fáticas descritas no acórdão recorrido para que não incida a vedação contida no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Conforme relatado, a indenização por danos morais foi repelida em primeiro grau, tendo o TJMA reformado a sentença nessa parte para condenar a ré no pagamento de danos morais, fixados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Para tanto, adotou fundamentação sucinta, nos seguintes termos: "No que tange ao dano moral, entendo que o mesmo é devido, pois no caso dos autos não ocorreu o mero incômodo, aborrecimento ou desconforto de circunstância que o homem médio tem de suportar em razão do cotidiano. A apelante teve a expectativa de um lar, após seu matrimônio, frustrada pela construtora sem que existisse qualquer justificativa, passando os recém-casados por inúmeros transtornos por não ter o seu domicílio no momento exato. O dano moral é a reação psicológica à agressão à dignidade da pessoa humana. O aborrecimento ocasionado pela construtora acarretou dano moral, motivo que entende merecer razão a apelante" (e-STJ fls. 217/218). Extraio do texto acima que a Corte local concluiu que o atraso na entrega do imóvel, de aproximadamente 9 (nove) meses, por si, frustrou a expectativa do casal de ter um lar, causando, consequentemente, transtornos por não ter domicílio próprio. Com efeito, o Tribunal de origem apenas superestimou o desconforto, o aborrecimento e a frustração da autora, sem apontar, concretamente, situação excepcional específica, desvinculada dos normais aborrecimentos do contratante que não recebe o imóvel no prazo contratual. Anote-se, para afastar qualquer dúvida, que o estado civil da autora, no caso presente, é irrelevante, tendo em vista que mesmo as pessoas solteiras buscam adquirir um imóvel para nele constituir o próprio lar. Sob esse enfoque, enxergo no caso concreto um mero descumprimento contratual, sem um plus capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso especial e lhe DOU PROVIMENTO para afastar a condenação em danos morais, restabelecendo a sentença. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 03 de setembro de 2014. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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