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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 555711 PB 2014/0187454-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 08/09/2014

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_555711_68d4f.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 555.711 - PB (2014/0187454-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : EDUARDO JOSÉ TORREÃO MOTA ADVOGADOS : THÉLIO QUEIROZ FARIAS CLÁUDIO S. DE LUCENA NETO ROBERTO JORDÃO DE OLIVEIRA E OUTRO (S) AGRAVADO : UNIÃO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo apresentado por EDUARDO JOSÉ TORREÃO MOTA contra decisão que obstou a subida do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (fls. 380/388, e-STJ): "ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E ELEITORAL. ACÓRDÃO DO TCU. INVALIDAÇÃO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO TOCANTE À MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA INELEGIBILIDADE DECORRENTE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TCU. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS PRINCIPAIS À JUSTIÇA ELEITORAL DA PARAÍBA. 1 Inicialmente, logo se observa, a fls. 06, que o agravante, arguindo nulidade da decisão do TCU [Acórdão nº 844/2005 (Processo Administrativo nº 019.504/2004-4)], requereu a suspensão de efeito decorrente do citado decisum, no que diz respeito à sua inelegibilidade; 2 - Ora, constata-se, a partir da leitura da inicial deste recurso e do teor do decisum agravado, como bem destacou o Ministério Público Federal, em seu parecer (mais precisamente a fls. 291), que, embora o recorrente tenha formulado unicamente pedido de suspensão dos efeitos eleitorais da decisão administrativa do TCU, anteriormente mencionada, o objetivo do agravante, com a propositura da Ação Ordinária nº 0000078- 27.2012.4.05.8203/PB, na qual foi proferida a decisão recorrida, é, na realidade, desconstituir a decisão administrativa do TCU, o que, por via reflexa, acabaria por afastar a incidência da hipótese prevista no art. , I, g, da Lei Complementar nº 64/90, com redação dada pela Lei Complementar nº 135/10; 3 - Com efeito, é cediço que a competência da Justiça Federal, no que diz respeito às decisões do TCU, restringe-se à análise da legalidade formal dos pronunciamentos emanados pela citada Corte de Contas, zelando, por consequência, pela observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não podendo adentrar-se no mérito das decisões desta última; 4 - Nessa linha, de pronto se verifica, às fls. 162/168, que esta Corte Regional, em sede de julgamento dos Embargos à Execução nº 2008.82.01.002560-9/PB, vinculados à execução de título extrajudicial [Acórdão TCU nº 844/2005 (Processo Administrativo nº 019.504/2004-4)], já se pronunciou acerca da validade do julgamento das contas do ora agravante pelo TCU e da impossibilidade de o Poder Judiciário rever o mérito da decisão da referida Corte de Contas, proferida no exercício da competência prevista no art. 71, II, da Constituição Federal ( CF/88), quando, nos autos da AC nº 493465/PB (2008.82.01.002560-9), deu parcial provimento ao apelo de EDUARDO JOSÉ TORREÃO MOTA, ora agravante, apenas para excluir a condenação deste no pagamento de verba honorária sucumbencial, mantendo, por conseguinte, os demais fundamentos da sentença às fls. 159/161. Assim, como se pode facilmente depreender, toda e qualquer discussão sobre a validade do julgamento das contas do ora agravante pelo TCU e da impossibilidade de o Poder Judiciário rever o mérito da decisão da referida Corte de Contas resta, na verdade, prejudicada, uma vez que, como dito, já houve pronunciamento judicial a respeito; 5 - Neste aspecto, convém salientar o surgimento da tríplice identidade (mesmas partes, causa de pedir e pedido) entre os embargos à execução e a ação ordinária, suso referidos, a configurar, nos termos do art. 301, do CPC, a litispendência, visto que ainda pendente de julgamento o agravo inominado/regimental/interno interposto em razão do juízo de admissibilidade negativo relativamente aos recursos especial e extraordinário, manejados nos autos dos citados embargos à execução. Outrossim, merece registro que a litispendência não deixa de ficar caracterizada ainda que se verifique que os fundamentos jurídicos expressos nas demandas sejam diversos, uma vez que a finalidade do instituto é evitar que seja proposta mais de uma ação buscando o mesmo resultado prático, como está a ocorrer no presente caso; 6 - Por oportuno, como bem ressaltou o membro do Parquet Federal, mesmo se constatando que a litispendência não foi objeto de apreciação pelo Juízo de origem, tal situação não obsta que esta análise seja realizada no presente agravo de instrumento, visto que se trata de matéria de ordem pública, suscitável e cognoscível a qualquer tempo, sendo, por sua vez, admissível a extinção dos autos principais (ação ordinária), sem resolução do mérito, com base no art. 267, V, do CPC, em decorrência do julgamento deste recurso; 7 Dessa forma, mister se faz, neste particular, somente no que diz respeito à matéria afeta à competência da Justiça Federal [análise da validade ou não do julgamento das contas do ora agravante pelo TCU e da (im) possibilidade de o Poder Judiciário rever o mérito da decisão da referida Corte de Contas], admitir e conhecer o presente recurso para tão-somente reconhecer a litispendência, conforme destacado no Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 288/304, cujos fundamentos, de pronto, são adotados por esta Relatoria, entre a ação ordinária, na qual foi proferida a decisão ora agravada, e os embargos à execução, cuja sentença fora objeto da AC nº 493465/PB (2008.82.01.002560-9), já julgada, como dito por esta Corte Regional, razão pela qual a primeira (ação ordinária), no que tange à matéria de competência da Justiça Federal, deve ser extinta, sem resolução do mérito, com base no art. 267, V, do CPC; 8 Por outro lado, também se pode observar da leitura da inicial do agravo de instrumento que EDUARDO JOSÉ TORREÃO MOTA, na hipótese vertente, busca não só a invalidação da decisão do TCU [Acórdão nº 844/2005 (Processo Administrativo nº 019.504/2004-4)], mas também a suspensão dos efeitos da inelegibilidade decorrente do decisum daquela Corte de Contas. Neste ponto, com base na inteligência do art. 109, I, da Constituição Federal ( CF/88), logo sobressai a incompetência da Justiça Federal e a competência da Justiça Eleitoral para apreciar e julgar o referido pedido, especialmente quando se constata que a primeira já realizou o exame da legalidade do decisum do TCU, retromencionado. Explica-se. A Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443/92) dispõe expressamente em seu art. 91 que, para fins do contido no art. 1º, inciso I, alínea g e no art. , ambos da Lei Complementar nº 64/90, o Tribunal enviará ao Ministério Público Eleitoral, em tempo hábil, o nome dos responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares nos cinco anos imediatamente anteriores à realização de cada eleição. Com isso, infere-se que, no âmbito eleitoral, o efeito decorrente da decisão do TCU que julga irregulares as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, nos termos do art. 71, II, da CF/88, é a inclusão do nome destes últimos em lista a ser enviada ao Ministério Público Eleitoral, para os fins de direito. Nesta seara, deve ser ressaltado, por oportuno, que a Lei nº 8.443/92 sequer faz alusão sobre eventual competência do TCU para dispor sobre capacidade eleitoral passiva dos que tiveram as contas julgadas irregulares, muito menos sobre suposta obrigação da Corte de Contas de qualificar como sanável (eis) ou insanável (eis) a (s) irregularidade (s) apontada (s). Desse modo, exsurge a competência da Justiça Eleitoral para aferir se a irregularidade indicada no art. , I, g, da Lei Complementar nº 64/90, seria ou não sanável, o que, a depender do caso, poderia levar à suspensão dos efeitos da inelegibilidade, requerida pelo autor/recorrente; 9 Assim, mostra-se flagrante a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o pedido de suspensão dos efeitos da inelegibilidade, formulado no presente agravo de instrumento e na ação ordinária a que o citado recurso está vinculado, motivo pelo qual deve ser acolhida, neste ponto, a preliminar suscitada nas contrarrazões da UNIÃO para, revogando-se a decisão liminar às fls. 147/150, determinar a remessa dos autos principais à Justiça Eleitoral da Paraíba, para que sejam tomadas as providências cabíveis à espécie, julgando-se, por consequência, prejudicados os agravos internos então interpostos; 10 Precedentes desta Corte e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); 11 Conhecimento do agravo de instrumento, no que pertine à matéria de competência da Justiça Federal [análise da validade ou não do julgamento das contas do ora agravante pelo TCU e da (im) possibilidade de o Poder Judiciário rever o mérito da decisão da referida Corte de Contas], para, negando-lhe provimento, tão-somente reconhecer a litispendência entre a Ação Ordinária nº 0000078-27.2012.4.05.8203/PB, na qual foi proferida a decisão ora agravada, e os Embargos à Execução nº 2008.82.01.002560-9/PB, extinguindo-se, sem resolução do mérito, a referida ação ordinária, com base no art. 267, V, do CPC, apenas no que diz respeito à invalidação do decisum do TCU, e para, no que tange ao pedido de suspensão dos efeitos da inelegibilidade, formulado no presente agravo de instrumento e na citada ação ordinária, acolhendo-se a preliminar suscitada nas contrarrazões da UNIÃO, reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar tal pedido, revogando-se a decisão liminar às fls. 147/150, e, por consequência, julgando-se prejudicados os agravos internos então interpostos, de modo a determinar a remessa dos autos principais à Justiça Eleitoral da Paraíba para os fins de direito." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 424, e-STJ). No recurso especial, alega a parte recorrente, ofensa ao art. 535, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da questão. Aponta divergência jurisprudencial. Apresentadas as contrarrazões (fls. 471/495, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fls. 497, e-STJ), o que deu ensejo à interposição do presente agravo. É, no essencial, o relatório. Não prospera o inconformismo. Ve-se que a decisão agravada negou a subida do recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF. Nas razões do agravo, o recorrente não rebate o fundamento da decisão agravada, limitando-se apenas em insistir que não se trata de decisão provisória ou pedido de antecipação de tutela. Dessarte, o agravo que é interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial e que não impugna, especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pela Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, aplicada, mutatis mutandis, ao caso sob exame, conforme entendimento desta Corte ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). A jurisprudência majoritária desta Corte, em todas as Turmas deste Tribunal, é no sentido da necessidade de impugnação de todos os fundamentos. Neste sentido: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PRECATÓRIOS. ACEITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. OPÇÃO DO EXEQUENTE DE NÃO SUB-ROGAR-SE NOS DIREITOS CREDITÓRIOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 673, § 1º DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. 1. A decisão agravada aplicou-se a Súmula 83/STJ no sentido de que a execução fiscal realiza-se no interesse do credor/exequente, cabendo-lhe, por conseguinte, escolher pela sub-rogação ou alienação judicial do direito penhorado, conforme estabelecido no art. 673, § 1º, do CPC. 2. É condição básica de qualquer recurso que a parte autora apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no art. 544 do CPC, deve-se impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso dos autos. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido."( AgRg no AREsp 114.940/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6.3.2012, DJe 9.3.2012.)"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO QUE NÃO ATACA ESPECIFICAMENTE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211 do STJ). 2. Das razões delineadas no agravo regimental, observa-se a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa parte, não provido."( AgRg no AREsp 352.008/BA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 5.9.2013, DJe 17.9.2013.)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 544, § 4º, inciso I, do CPC). 2. Agravo regimental não provido." ( AgRg no AREsp 313.979/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3.9.2013, DJe 10.9.2013.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, a todos os fundamentos da decisão agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie, por analogia, a Súmula nº 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa."( AgRg no AREsp 329.183/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6.8.2013, DJe 16.8.2013.)"PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica de todos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. 2."A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula n.º 182 deste Superior Tribunal de Justiça"( AgRg no Ag 1175713/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 21/10/2010, DJe 16/11/2010) 3. Ainda que assim não fosse,"Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c o art. do Código de Processo Penal, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento ao recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental"( AgRg no AREsp 267.866/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 22/08/2013). 4. Agravo regimental não conhecido." ( AgRg no AREsp 19.064/MA, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 8.10.2013, DJe 16.10.2013.) "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AGRAVO QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. APLICABILIDADE DO VERBETE N. 182 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte. Agravo regimental não conhecido."( AgRg no AREsp 130.215/MT, Rel. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Sexta Turma, julgado em 15.10.2013, DJe 28.10.2013.) Ademais, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N.º 182/STJ. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. INCIDÊNCIA. 1. A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula n.º 182 deste Superior Tribunal de Justiça. 2. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula n.º 284/STF. 3. 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.' (Súmula 283/STF). 4. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no Ag 1.175.713/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 21.10.2010, DJe 16.11.2010.)"PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.MENÇÃO GENÉRICA À LEI Nº 5.764/71. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. 1. O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado. 2. A agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada de que a petição recursal não apontou especificamente os dispositivos violados, fazendo menção genérica de ofensa a todo o diploma legal, o que atrai a incidência, na espécie, a Súmula 284/STF. Aplicação da Súmula 182 do STJ: 'É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada'. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido."( AgRg no Ag 591.039/RS, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 24.6.2008, DJe 4.8.2008.) Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de agosto de 2014. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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