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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 291028 SP 2013/0024433-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 02/09/2014

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_291028_40c5e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 291.028 - SP (2013/0024433-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : EMPREENDIMENTOS LITORÂNEOS S/A ADVOGADO : JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA E OUTRO (S) AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE MAIS DE UM ADVOGADO. PUBLICAÇÃO EM NOME DE UM DOS REQUERENTES. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto por EMPREENDIMENTOS LITORÂNEOS S/A, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3a. Região, que, deferiu a cautelar para a produção de nova prova pericial (fls. 1.279/1.281). 2. Os Embargos de Declaração opostos restaram desprovidos (fls. 1.366). 3. Nas razões do Apelo Nobre, o recorrente alega violação ao art. 473 do CPC, sustentando que houve preclusão em relação às alegações trazidas pelo INCRA em torno do valor a ser pago como indenização por desapropriação e aos arts. 273 e 798 do mesmo Diploma Processual Civil, afirmando que a situação jurídica vivenciada pelas partes não se subsume à hipótese legal. Aduz, também, contrariedade ao art. 5o., XXIV e LXXVIII da CF. Aponta, ainda, dissídio jurisprudencial. 4. Apresentadas as contrarrazões (fls. 1.478/1.493), sobreveio juízo negativo de admissibilidade, o que ensejou a interposição do presente Agravo (fls. 1.523/1.549). 5. Na petição do Agravo, bem como em Petição de fls. 1.577/1.578, a parte agravante pleiteou a republicação das decisões de fls. 1.512/1.521 (decisão de inadmissibilidade do REsp. e do RE) com a devolução do prazo para interposição de Agravo em Recurso Especial e Agravo em Recurso Extraordinário, porquanto há nos autos declaração expressa de que as publicações sejam feitas apenas em nome de uma advogada, Dra. Ana Maria Goffi Flaquer Scartezzini. 6. A Vice-Presidente do TRF/3a. Região, Desembargadora SALETTE NASCIMENTO, em despacho de fls. 1.690/1.692, esclareceu que sem prejuízo de tal providência, evidencia-se ausência de nulidade de qualquer espécie a macular os presentes autos. Ponderou, ainda, que os Recursos Especial e Extraordinário, subscritos pela I. causídica; inadmitidos (fls. 1385 e fls. 1388), ciente via de regular intimação de fls. 1389, e pela mesma, interpostos agravos (fls. 1390/1416 e fls. 1417/1443). 7. Subiram os autos a esta Corte Superior de Justiça, sendo distribuídos à minha relatoria. 8. O ilustre Subprocurador-Geral da República, ANTONIO FONSECA, manifestou-se pelo não conhecimento do Agravo, em razão de sua intempestividade, em parecer de fls. 1.791. 9. É o relato do essencial. 10. De fato, com razão o Parquet Federal; o presente Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido, porquanto intempestivo. 11. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão de admissibilidade do Apelo Nobre foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 1o./02/2012 (quarta-feira), considerando-se publicada em 02/02/2012 (quinta-feira) conforme certidão de fl. 1.522. O prazo recursal teve início, portanto, em 03/02/2012 (sexta-feira) e, observado o disposto no art. 544, caput do CPC, findou em 12.02.2012 (domingo), sendo prorrogado para 13/02/2012 (segunda-feira). O Recurso, entretanto, somente foi interposto em 14.02.2012 (terça-feira), conforme registro de fl. 1.523, quando já escoado o prazo legal. 12. A parte ora agravante peticionou às fls. 1.794/1.795, alegando que o parecer ministerial está equivocado, tendo em vista que quando da juntada do instrumento de substabelecimento às fls. 1159/1160, requereu-se que as intimações fossem publicadas em nome da patrona do requerente, Ana Maria Goffi Flaquer Scartezzini, OAB/SP 21.709, para os fins do § 1o. do artigo 236 do Código de Processo Civil. 13. Ocorre que, no mencionado requerimento e juntada de substabelecimento (fls. 1.266/1.269), a parte recorrente pleiteou que as intimações fossem feitas em nome dos advogados, Joaquim de Ameida Baptista, Sonia Márcia Hase de Almeida Baptista e de Ana Maria Goffi Flaquer Scartezzini, ou seja, houve um pedido de intimação conjunta. 14. Dessa forma, não há falar em nulidade na intimação quando a publicação ocorreu em nome de um dos advogados solicitados, desde que devidamente constituído nos autos ( AgRg no AREsp 222.783/AC, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 26.09.2013). 15. Confiram-se demais precedentes desta Corte Superior, nessa mesma linha de entendimento: PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. ADVOGADO SUBSTABELECIDO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A publicação feita em nome de um dos advogados com procuração nos autos torna perfeita a intimação realizada pelo órgão oficial, ainda que tenha havido requerimento para que constasse o nome de dois ou mais causídicos. Precedente: AgRg na SLS 1.012/PB, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 29.10.2009). 2. A discussão em torno do conceito de "pedido expresso" não importa no caso em exame, porquanto não se trata de requerimento de intimação exclusiva, mas de intimação conjunta. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental não provido ( EDcl no AREsp 274.664/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 25.03.2013). ² ² ² AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE REPUBLICAÇÃO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE DOIS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DELES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse da publicação o nome de dois advogados. Precedentes. Agravo regimental improvido (AgRg na SLS 1012/PB, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 29.10.2009). 16. Ante o exposto, não se conhece do Agravo em Recurso Especial. 17. Publique-se. 18. Intimações necessárias. Brasília/DF, 27 de agosto de 2014. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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