jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 7221 BA 2011/0264067-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 20/08/2012

Relator

Ministro MASSAMI UYEDA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_7221_5c7e3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 7.221 - BA (2011/0264067-5) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA RECLAMANTE : CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SALVADOR ADVOGADO : ANA CAROLINA TOURINHO SILVEIRA CASTRO E OUTRO (S) RECLAMADO : TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA INTERES. : AJUANEA CERQUEIRA DE MATOS RECLAMAÇÃO - JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL DANO MORAL EM RAZÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO Cuida-se de reclamação ajuizada por CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SALVADOR contra ato da TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA, objetivando a garantia da autoridade de Acórdãos prolatados por este Superior Tribunal. Sustenta a Reclamante, em síntese que ocorreu notificação prévia informando sobre a inscrição do nome do ora interessado no cadastro de inadimplentes, razão pela qual o acórdão proferido na origem encontra-se em divergência com o enunciado 404 da Súmula do STJ. É o relatório. Inicialmente, quanto à admissibilidade da Reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é de se registrar o entendimento pessoal deste Relator. Nos autos da Reclamação n. 6.721/MT, desta Relatoria, restou consignado que é manifestamente incabível, por incompetência, as reclamações ofertadas neste Superior contra julgados das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Estaduais. Todavia, o entendimento acima restou vencido perante a e. Segunda Seção desta Corte, ao reconhecer a Reclamação como a via adequada para a garantia da autoridade de Acórdãos prolatados por este Superior Tribunal frente a julgados proferidos pelas turmas recursais dos Juizados Especiais Estaduais. O seu trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça, entretanto, deve preencher certos requisitos de admissibilidade, quais sejam: I) deve ser oferecida no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada (art. 1º, da Resolução n. 12/STJ, de 14 de dezembro de 2009; II) é necessário que se demonstre a contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte quanto à matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C, do CPC) ou enunciados de Súmula da jurisprudência da Corte (Rcl ns. 6.721/MT e 3.812/ES); e, III) a divergência deve se referir a regras de direito material, não se admitindo a reclamação que discuta regras de processo civil (Rcl ns. 6.721/MT e 3.812/ES). In casu, a tese segundo a qual houve notificação informando sobre inscrição do nome do ora interessado em cadastro de devedores não restou mencionada em qualquer decisão proferida nas instâncias ordinárias, ao contrário, ficou assentada, apenas, a ausência de notificação prévia. Destarte é manifestamente inadmissível esta ação em razão do não preenchimento do requisito de comprovação de divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada desta Corte Superior ( AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 21/06/2012; AgRg na Rcl 8.142/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 02/05/2012 e Rcl 4.664/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe 18/04/2012). Assim, nos termos do artigo 267, incisos I e IV, do CPC, extingue-se a reclamação, sem resolução do mérito. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de agosto de 2012. MINISTRO MASSAMI UYEDA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899773692/reclamacao-rcl-7221-ba-2011-0264067-5