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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 503969 SE 2014/0089703-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/09/2014

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_503969_981fa.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 503.969 - SE (2014/0089703-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO : FRANCYELLE RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADOS : ROGÉRIO CARVALHO RAIMUNDO EDISON RODRIGUES CREMONINI FILHO DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTUDANTE. LIBERDADE DE CRENÇA. AUSÊNCIA AS AULAS DE SEXTA-FEIRA À NOITE. PEDIDO DE ATIVIDADES ACADÊMICAS ALTERNATIVAS NEGADO POR ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3o., I, 47 E 53 DA LEI 9.394/96. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE SER EXAMINADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial fundado nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, no qual o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE se insurge contra acórdão do TRF da 5a. Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. ESTUDANTE. CRENÇA RELIGIOSA. AULAS AS SEXTAS-FEIRAS A NOITE. DIREITO A ATIVIDADES ACADÊMICAS ALTERNATIVAS BUSCADO NO CURSO DO SEMESTRE. NOTA NECESSÁRIA À APROVAÇÃO JÁ ATINGIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5o., incisos VI e VIII, protege não apenas a liberdade de consciência e crença religiosas, às quais, intimamente, vinculada a liberdade de conduta baseada nelas, mas, também, a própria possibilidade de existência de uma sociedade pluralista, sem preconceitos, na qual haja, na medida do razoável ao convívio social harmonioso, a proteção da diversidade de pensamento, sendo, a fundamentalidade desses valores, também, deduzível do próprio preâmbulo do texto constitucional. 2. Alternativa para que a apelante possa conciliar a crença religiosa no "ato de guardar o sábado" (período entre o pôr-do- sol de sexta-feira e o pôr- do-sol de sábado) com a necessidade de garantia de desempenho acadêmico se impõe para evitar sacrifício do núcleo essencial do próprio direito à liberdade de consciência e crença religiosa. 3. A ciência das regras da instituição não é obstáculo ao estabelecimento de alternativa apta; a compatibilizar crença: religiosa com os horários das aulas em questão, pois representaria a imposição de escolha desproporcionalmente gravosa entre formação acadêmica e a prática religiosa, sem que se possa justificar a imposição dessa escolha em qualquer impossibilidade de fato ou de direito de compatibilização entre as exigências da vida estudantil e a preservação da liberdade de religião. 4. No caso em exame, a frequência da apelante no outro dia em que disciplina é ministrada é total, nas demais disciplinas a assiduidade também é elevada e as, notas, por ela obtidas, demonstram o comprometimento da aluna com a sua formação. Outrossim a apelante, buscou junto à administração a atribuição de atividade complementar para compensar as ausências às sextas-feiras. Tal fato demonstra que a crença religiosa foi invocada, não como forma de obter privilégio, mas de obter o direito a prestação 'alternativa prevista na Constituição Federal. 5. Apelação provida (fls. 340/341). 2. Opostos Embargos de Declaração, restaram rejeitados às fls. 353/361. 3. Em seu Recurso Especial (fls. 378/408), sustenta o recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 535 do CPC, bem como aos arts. 3o., inciso I, 47 e 53 da Lei 9.394/96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 4. Alega, em síntese, que a recorrida não tem direito ao abono de faltas por sua crença religiosa. Ressalta também que o IFS não pode ser compelido a mudar toda a sua rotina administrativa para se adequar aos dogmas religiosos 5. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade (fls. 473), o que ensejou a interposição do presente Agravo (fls. 478/483). 6. Instado a se manifestar, o MPF opinou pelo não provimento do Agravo, em parecer a seguir ementado: ARESP. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTUDANTE. LIBERDADE DE CRENÇA. AUSÊNCIA AS AULAS DE SEXTA-FEIRA À NOITE. PEDIDO DE ATIVIDADES ACADÊMICAS ALTERNATIVAS NEGADO POR ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3o., I, 47 E 53 DA LEI 9.394/96. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TEMA CONSTITUCIONAL. Parecer pelo não provimento do Agravo (fls. 496). 7. É o relato do essencial. 8. A irresignação não merece prosperar. 9. Inicialmente, inexiste a apontada violação ao art. 535 do CPC. O Tribunal de origem, atento à situação fático-probatória, apreciou fundamentadamente a controvérsia, de forma clara e coerente, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada, mormente quando o acórdão impugnado, como no caso, pronunciou-se suficientemente sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da controvérsia. 10. Já os temas insertos nos arts. 3o., inciso I, 47 e 53 da Lei 9.394/96 não foram debatidos pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios. Assim, ante a ausência de prequestionamento, incide a Súmula 211 desta Corte. 11. Ressalte-se que o reconhecimento da inexistência de afronta ao art. 535, bem como a aplicação da Súmula 211 por ausência de prequestionamento é plenamente concebível, não se revelando contraditória a decisão que utiliza os dois fundamentos ao mesmo tempo; isso ocorre quando a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, tendo a Corte encontrado fundamento suficiente para solucionar a controvérsia ou por ser a argumentação posta nos aclaratórios desinfluente para alterar a conclusão anteriormente esposada, ou, ainda, por representar inovação, imprópria à oposição dos aclaratórios. 12. A propósito, cumpre salientar que o Tribunal de origem decidiu a demanda com apoio em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de Recurso Especial. É o que se extrai da leitura dos seguintes excertos do acórdão recorrido: No mérito, deve-se observar que as normas do art. 5o., incisos VI e VIII da CF/88 protegem não apenas a liberdade de consciência e crença religiosas, às quais, intimamente, vinculada a liberdade de conduta, baseada nelas, mas, também, a própria possibilidade de existência de uma sociedade pluralista, sem preconceitos, na qual haja, na medida do razoável ao convívio social harmonioso, a'proteção da diversidade de pensamento, sendo a fundamentalidade desses valores, também, deduzível do próprio preâmbulo do texto constitucional. Assim, a ausência de uma alternativa para que a apelante possa conciliar a crença religiosa no "ato de guardar o sábado" (período entre o pôr-do-sol de sexta-feira e o pôr-do-sol de sábado) com a necessidade de garantia de desempenho acadêmico, provocaria a sua reprovação por falta em razão de suas ausências às aulas ministradas na disciplina "Gestão de Programas (GP)", nas sextas- feiras à noite e, consequentemente, implicaria em sacrifício do núcleo essencial 'do próprio direito à liberdade de consciência e crença religiosa. Quanto ao argumento de que a apelante tinha ciência das regras da instituição, no caso do direito em'questão, não pode ser oposto como obstáculo ao estabelecimento de alternativa apta a compatibilizar sua crença religiosa com os horários das aulas em questão, pois representaria a imposição a ela de escolha desproporcionalmente gravosa entre a sua formação acadêmica e a prática de sua religião, sem que se possa justificar a imposição dessa escolha em qualquer impossibilidade de fato ou de direito de compatibilização entre as exigências da vida estudantil e a preservação da liberdade de religião da Agravante (fls. 336/337). 13. Diante do exposto, com esteio no art. 34, VII do RISTJ, nega-se provimento ao Agravo. 14. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília/DF, 06 de agosto de 2014. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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