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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 547559 RS 2014/0172217-4

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/09/2014
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_547559_9c505.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 547.559 - RS (2014/0172217-4) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF AGRAVADO : LUCIANO MENDES DA SILVA ADVOGADO : MARIA ANGÉLICA ORSI E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 9.032/95. EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS contra decisão que obstou a subida de seu recurso especial, em demanda relativa ao reconhecimento de atividade especial para fins de aposentadoria. Extrai-se dos autos que o recurso especial foi apresentado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que deu parcial provimento ao recurso de apelação do ora agravante e à remessa oficial nos termos da seguinte ementa (fl. 222, e-STJ). "PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRAS PERMANENTES. MARCO INICIAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 2. Presentes os requisitos de tempo de contribuição e carência, é devida à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos dos artigos 56 e seguintes do Dec. n.º 3.048/99. 3. A data do início do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço é a da entrada do requerimento administrativo (art. 49, II da Lei nº 8.213/91). O direito não se confunde com a prova do direito. Se, ao requerer o beneficio, o segurado já havia cumprido os requisitos necessários à sua inativação, o que estava era exercendo um direito de que já era titular. A comprovação posterior não compromete a existência do direito adquirido, não traz prejuízo algum à Previdência, nem confere ao segurado nenhuma vantagem que já não estivesse em seu patrimônio jurídico. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo)." Opostos embargos de declaração, foram parcialmente providos para fins de prequestionamento (fl. 723, e-STJ). No recurso especial, o agravante alega, preliminarmente, ofensa ao art. 535, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. "Especificamente, não foi apreciada pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região a tese levantada pela autarquia previdenciária de que a exigência de exposição permanente ao agente nocivo existe desde a primeira norma regulamentadora da matéria (Decreto nº 53.831/64), não se tratando de inovação trazida pela Lei 9.032/95. Dessa forma, não apreciou também o E. Tribunal a quo o sentido e alcance do disposto nos arts. do Decreto nº 53.831/64 e 60 do Decreto nº 83.080/79" (fls. 731/732, e-STJ). Aduz, no mérito, que o acórdão regional contrariou as disposições contidas nos arts. do Decreto n. 53.831/64; e 60 do Decreto n. 83.080/79. Sustenta, em síntese, que, para fins do reconhecimento e contagem de tempo especial de atividade laboral, "a exigência de exposição permanente ao agente nocivo existe desde a primeira norma regulamentadora da matéria (Decreto 53.831/64), não se tratando de inovação trazida pela Lei 9.032/95" (fl. 733, e-STJ). Apresentadas as contrarrazões ao recurso especial (fls. 758/761, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 768/770, e-STJ), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 788/791, e-STJ). É, no essencial, o relatório. O presente recurso não merece provimento. DA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC De início, não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que consignou expressamente que a exposição permanente e habitual aos agentes nocivos passou a ser exigida após a entrada em vigor da MP 1.523/96, para fins de contagem de tempo de serviço especial. Confira-se (fl. 693, e-STJ): "(...) c) a partir de 06-03-1997, data da entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória n.º 1.523/96 (convertida na Lei n.º 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica." Ve-se, assim, que omissão não houve. Ocorre, na verdade, que a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, o que ocorreu no caso vertente. Nessa linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de Processo Civil: "Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento." Nesse sentido, os precedentes: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Não há omissão do Tribunal que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, decidiu de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no REsp 123.748/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 12/3/2013, DJe 15/3/2013.)"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA NO CASO. JULGAMENTO LIMINAR DE MÉRITO. APELAÇÃO. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo a respeito de todas as questões suscitadas pelas partes, bastando, para fundamentar o decidido, fazer uso de argumentação adequada nos limites do pedido, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. Violação do art. 535 do CPC afastada. (...) 4. Recurso especial conhecido e provido". ( REsp 853.102/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2012, DJe 10/12/2012.) No mérito, melhor sorte não assiste ao recorrente. DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL De fato, a alegação recursal de que a exposição permanente ao agente nocivo existe desde a primeira norma reguladora se contrapõe à jurisprudência do STJ no sentido de que "somente após a entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95 passou a ser exigida, para a conversão do tempo especial em comum, a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição a fatores insalubres de forma habitual e permanente" ( AgRg no REsp 1.142.056/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/9/2012, DJe 26/9/2012). No mesmo sentido: "PREVIDENCIÁRIO. ESPECIALIDADE DO LABOR. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI Nº 9.032/95. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, a partir da edição da Lei nº 9.032/95, passou-se a exigir a exposição aos agentes nocivos de forma habitual e permanente para caracterização do trabalho como especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no REsp 1.270.977/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/6/2012, DJe 1º/8/2012.) Ademais, veja-se excerto do voto condutor do acórdão recorrido, onde ficou provada a atividade especial (fls. 697/698, e-STJ):"(...) Somando-se o tempo de contribuição reconhecido administrativamente ao acréscimo decorrente da conversão do tempo especial em comum, obtém-se o seguinte quadro: Tempo de contribuição até a DER em 27.08.09 29 anos, 6 meses e 14 dias. Acréscimo decorrente da conversão do tempo especial em comum reconhecido judicialmente 6 anos, 10 meses e 18 dias Total de tempo de contribuição até a DER 36 anos, 5 meses e 2 dias."Assim, a conclusão das instâncias de origem no sentido de que o autor estava exposto de modo habitual e permanente a condições perigosas não pode ser revista sem demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de afronta ao óbice contido na Súmula 7 do STJ. A propósito:"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE. ENQUADRAMENTO NO DECRETO Nº 83.080/1979. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ROL EXEMPLIFICATIVO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, constando nos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço, ainda que não inscrito em regulamento, posto que o rol de atividades nocivas descritas no Decreto nº 83.080/1979 é meramente exemplificativo. 2. No caso, muito embora a atividade de eletricista não estivesse expressamente mencionada no Anexo II do Decreto n.º 83.080/1979, tem-se que é pressuposto da aposentadoria especial não apenas o enquadramento da atividade, mas a efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, o que restou demonstrado nos autos. 3. Tendo a Corte de origem afirmado expressamente, que no desempenho de sua atividade, o autor estava submetido ao agente nocivo eletricidade, de modo habitual e permanente, verificar essa condição por este Superior Tribunal importaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado sumular nº 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no REsp 1.170.672/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 17.4.2012, DJe 29.6.2012.) Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea b, do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de agosto de 2014. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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