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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX PR 2014/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_16716_aec5b.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 16.716 - PR (2014/XXXXX-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECLAMANTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : VIDAL RIBEIRO PONCANO E OUTRO (S) RECLAMADO : SEGUNDA TURMA RECURSAL DE CURITIBA - PR INTERES. : WASHINGTON DA SILVA ADVOGADO : HERBERT ROBERTO ESTEVÃO FADEL PINTO DECISÃO Trata-se de reclamação proposta pelo Banco Bradesco S/A em face de acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal de Curitiba/PR, assim ementado: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS ILEGAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VENCEDORA DE LICITAÇÃO PARA ABERTURA DE CONTAS CORRENTES AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA - EDITAL QUE ESPECIFICOU SERVIÇOS GRATUITOS - AUSÊNCIA DE PROVAS DOS VALORES QUE SERIAM COBRADOS PELA UTILIZAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFA BANCÁRIA, CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS", EM CONTA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO DESCONTOS NÃO INFORMADOS NEM AUTORIZADOS PELO TITULAR DA CONTA PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ VIOLAÇÃO - FALTA DE CONHECIMENTO PRÉVIO DO CONTRATO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAR O VALOR E A FORMA DE COBRANÇA DA TARIFA REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13 A DA TRU/PR- SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. Recurso conhecido e improvido. Alega o reclamante, em síntese, ter sido contra si ajuizada ação de restituição de valores por funcionário público que, em razão de convênio celebrado entre a instituição financeira e a Prefeitura Municipal de Ibati/PR, abriu conta bancária junto à reclamante, por meio da qual passou a receber sua remuneração e ter descontado valor referente à chamada Cesta de Serviços. Afirma que o autor, ora interessado, entendeu que, por se tratar de conta salário, não haveria a cobrança de tarifas, motivo pelo qual ajuizou a ação, pedindo a devolução dos calores cobrados. O pedido foi julgado procedente e confirmado pela Turma Recursal ao negar provimento ao recurso inominado interposto pelo banco reclamante. Aduz ter tido seu direito de defesa cerceado, na medida em que juntou aos autos o contrato celebrado com o interessado, do qual consta a previsão de cobrança de tarifas pelo uso de determinados serviços, sendo que, contudo, tanto a sentença, quanto o acórdão reclamado, fundamentaram-se na ausência de provas acerca da existência de documento que comprovasse essa previsão, para entender pela ilegitimidade da sua cobrança. Nesse contexto, pugna, ainda, pelo afastamento da repetição em dobro, na linha do entendimento firmado nas RCL's ns. 4.892/PR e 7.047/MG. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cumpre, inicialmente, ressaltar que a Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 3.752/GO, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (STF, Rel. Ministra Ellen Gracie), admitiu a possibilidade do ajuizamento de reclamação perante o STJ, objetivando, assim, adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Estaduais à súmula ou jurisprudência dominante nesta Corte. A mencionada espécie de reclamação foi disciplinada pela Resolução 12/2009. Ela não se confunde com uma terceira instância para julgamento da causa, e tem âmbito de abrangência necessariamente mais limitado do que o do recurso especial, incabível nos processos oriundos dos Juizados Especiais. Trata-se de instrumento destinado, em caráter excepcionalíssimo, a evitar a consolidação de interpretação do direito substantivo federal ordinário divergente da jurisprudência pacificada pelo STJ. A 2ª Seção, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, interpretando a citada resolução, decidiu que a jurisprudência do STJ a ser considerada para efeito do cabimento da reclamação é apenas a relativa a direito material, consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos ( CPC, art. 543-C). Conforme a referida Resolução, também poderá o relator decidir"de plano reclamação manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicada, em conformidade ou dissonância com decisão proferida em reclamação anterior de conteúdo equivalente". Não se admitirá, desse modo, a propositura de reclamações somente com base em precedentes tomados no julgamento de recursos especiais. Questões processuais resolvidas pelos Juizados não são passíveis de reclamação, dado que o processo, nos juizados especiais, orienta-se pelos princípios da Lei 9.099/95. Fora desses critérios foi ressalvada somente a possibilidade de revisão de decisões aberrantes. No caso em exame, a questão jurídica objeto da reclamação não é definida em súmula e nem foi decidida sob o rito do art. 543-C do CPC, sendo que sua análise não prescindiria do reexame do conteúdo fático probatório contido nos autos, o que é inviável na estreita via da reclamação. Igualmente não se cuida de decisão teratológica. Ausentes, portanto, os pressupostos da reclamação, na linha do entendimento da 2ª Seção. Em face do exposto, com base nos arts. 1º, § 2º, da Resolução 12/2009-STJ e 34, XVIII, do RISTJ, nego seguimento à reclamação. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 21 de agosto de 2014. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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