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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2006/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_823109_581af.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 823.109 - RJ (2006/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : O M W ADVOGADO : BENEDICTO DE VASCONCELLOS LUNA GONÇALVES PATRÃO E OUTRO (S) RECORRIDO : M F M W ADVOGADO : EUNÁPIO CÉSAR COTTA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, letras a e c, da Constituição Federal contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assim ementado: "Agravo de Instrumento. Alimentos. Levantamento do percentual relativo às verbas indenizatórias decorrentes da rescisão do contrato de trabalho do alimentante. Determinação constante de ofício enviado ao empregador, não impugnada no momento próprio." (e-STJ fl. 81) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 93/95). No recurso especial, o recorrente alega violação aos arts. 1.699 e 1.701 do Código Civil atual, bem como divergência jurisprudencial. Afirma, em síntese, que: a) "o acórdão, ora recorrido, fere frontalmente os citados dispositivos, pois confere aos termos expostos em um simples ofício o poder de contrariar a sentença prolatada, alargando literalmente a sua esfera de abrangência" (fl. 101); b) "as verbas a que faz jus o recorrente não tem natureza jurídica salarial, mas sim natureza indenizatória, razão pela qual a recorrida não faz jus ao recebimento pleiteado" (fl. 101). O Ministério Público se manifestou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 151/155). É o relatório. A irresignação não merece prosperar. Da análise dos autos, observa-se que os arts. 1.699 e 1.701 do Código Civil atual, supostamente violados, e respectivas fundamentações, não foram analisados pelo eg. Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios. Caberia, neste caso, à parte recorrente apontar violação do art. 535 do CPC no recurso especial, o que não ocorreu no presente caso. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, aplica-se o princípio estabelecido na Súmula 211/STJ. Melhor sorte não assiste ao recorrente em relação à admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, tendo em vista que esta eg. Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre os acórdãos impugnado e paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. Contudo, na hipótese dos autos, não houve essa demonstração. Com efeito, denota-se que as circunstâncias fáticas expostas naqueles divergem do que foi exposto no aresto vergastado, visto que, ao contrário do que afirma a recorrente, observa-se que o acórdão recorrido fundamentou sua decisão a partir da constatação de que a determinação de pagamento das verbas foi determinada por ofício e que, todavia, o agravado permaneceu inerte, conforme trecho a seguir transcrito: "É certo que a sentença, constante de fls. 21, não fixou o valor devido na hipótese de rescisão do contrato de trabalho do alimentante, todavia, tal determinação constou expressamente do ofício enviado ao empregador, inclusive no tocante às verbas de natureza indenizatória (fls. 24) e não foi impugnada no momento próprio" (fl. 82). Diante do exposto, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 22 de agosto de 2012. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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