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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no HABEAS CORPUS: AgRg no HC 284107 MG 2013/0401393-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 09/09/2014

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-HC_284107_ed7de.pdf
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Decisão

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 284.107 - MG (2013/0401393-3) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : ROSÂNGELA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto contra acórdão proferido por esta colenda Quinta Turma, que não conheceu de habeas corpus por meio do qual se pretendia a anulação da transação penal ofertada pelo Ministério Público e aceita pela paciente, extinguindo-se a sua punibilidade ou possibilitando às partes nova composição civil. Sustenta a agravante que a transação penal não poderia ser ofertada antes de tentada a composição civil dos danos. Alega que de acordo com o enunciado 117 do FONAJE, a ausência da vítima na audiência designada para a composição civil dos danos importaria renúncia tácita ao direito de representação. Entende que ante o não comparecimento da ofendida à mencionada audiência, ela deveria ser novamente intimada, nos termos do artigo 71 da Lei 9.099/1995. Requer a reconsideração da decisão anteriormente proferida, ou a remessa do agravo para a colenda 5ª Turma para que seja concedida a ordem pleiteada no mandamus. É o relatório. Conforme relatado, com este agravo regimental pretende-se, em síntese, a reforma de acórdão proferido por esta colenda Quinta Turma, que recebeu a seguinte ementa: "HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. 2. O constrangimento apontado na inicial será analisado, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça. VIAS DE FATO E AMEAÇA. AUSÊNCIA DA VÍTIMA DEVIDAMENTE INTIMADA À AUDIÊNCIA PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA À REPRESENTAÇÃO ANTERIORMENTE OFERTADA. SIMPLES DESISTÊNCIA DE EVENTUAL REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS. DESNECESSIDADE DE NOVA NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECER AO ATO. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE TRANSAÇÃO PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A ausência de quaisquer das partes à audiência preliminar prevista no artigo 72 da Lei 9.099/1995 não acarreta maiores consequências processuais, a não ser a dispensa da obtenção do benefício da transação penal por parte do autor do fato, e a desistência de eventual reparação civil pelo ofendido. 2. Já tendo a vítima representando a tempo e modo contra a acusada em sede policial, não se pode afirmar que a sua ausência em audiência designada apenas para a composição civil dos danos significaria o seu desinteresse na persecução penal. 3. Por outro lado, a vítima não é obrigada a aceitar a composição civil dos danos, motivo pelo qual o seu não comparecimento ao ato no qual se tentaria alcançar a conciliação entre as partes não enseja a carência de justa causa para a ação penal. 4. Não há falar em nova intimação do ofendido para comparecer à audiência preliminar, uma vez que o artigo 71 da Lei 9.099/1995 prevê a notificação dos envolvidos apenas quando não comparecem de imediato ao Juizado Especial, após a lavratura do termo circunstanciado. 5. Desse modo, não tendo a vítima, devidamente intimada, comparecido à audiência em que se tentaria a composição civil dos danos, e não sendo possível a sua condução coercitiva, tampouco obrigatória a conciliação entre as partes, inexiste ilegalidade na proposta de transação penal à acusada que, devidamente assistida pela Defensoria Pública, aceitou o benefício. 6. Habeas corpus não conhecido. Cassada a liminar anteriormente concedida." (e-STJ fls. 273/274). Inicialmente, verifica-se que o presente agravo foi interposto no dia 1.9.2014 (e-STJ fl. 287), tendo a Defensoria Pública sido pessoalmente intimada em 21.8.2014 (e-STJ fl. 282), pelo que se constata a tempestividade do reclamo. Segundo o disposto no § 1º do artigo 557 do CPC, cabe agravo regimental somente das decisões proferidas pelo relator do recurso, verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (...) § 1º Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. No âmbito desta Corte Superior de Justiça, o mencionado recurso está disciplinado nos artigos 258 e 259 do Regimento Interno: Art. 258. A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confi rmando-a ou reformando-a. § 1º O órgão do Tribunal competente para conhecer do agravo é o que seria competente para o julgamento do pedido ou recurso. § 2º Não cabe agravo regimental da decisão do relator que der provimento a agravo de instrumento, para determinar a subida de recurso não admitido. Art. 259. O agravo regimental será submetido ao prolator da decisão, que poderá reconsiderá-la ou submeter o agravo ao julgamento da Corte Especial, da Seção ou da Turma, conforme o caso, computando-se também o seu voto. Parágrafo único. Se a decisão agravada for do Presidente da Corte Especial ou da Seção, o julgamento será presidido por seu substituto, que votará no caso de empate. A respeito do agravo regimental, é esta a lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha: "É irrelevante se o agravo interno esteja previsto em lei ou no regimento, podendo ser chamado de agravo legal, agravo regimental, agravinho, agravo interno ou simplesmente agravo. Trata-se de uma modalidade de recurso de agravo, cuja interposição se faz internamente nos tribunais, contra decisões isoladas de relatores, com procedimento previsto nos regimentos internos e, cada vez mais, absorvido e incorporado em leis formais." (Curso de Direito Processual Civil. v. 3. Salvador: JusPODIVM, p. 172). Dos preceitos legais e lição doutrinária acima reproduzidos, afigura-se descabida a interposição de agravo regimental contra acórdão, o qual constitui a síntese do julgamento colegiado, só se vislumbrando a possibilidade de interposição da mencionada espécie recursal em face de decisão monocrática. Nesse sentido é a jurisprudência uniforme deste Sodalício: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A REGIMENTAL. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. Na forma dos artigos 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra acórdão. (...) 3. Agravo regimental não conhecido. ( AgRg no AgRg na AR 4.445/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 18/02/2011) AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. É manifestamente incabível agravo regimental que impugna decisão proferida por órgão colegiado. Agravo não conhecido. ( AgRg no REsp 1194497/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 17/11/2010) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. 1. De decisão colegiada, vale dizer, de acórdão proferido por Turma, não cabe agravo regimental, visto que esta via somente tem pertinência para atacar decisão monocrática (singular) de relator, de presidente de Turma, de Seção ou da Corte Especial. (...) 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ( AgRg no AgRg no Ag 1198805/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 15/09/2010) Ante o exposto, por se afigurar manifestamente incabível, com fundamento no artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nega-se seguimento ao agravo regimental. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Brasília (DF), 05 de setembro de 2014. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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