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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 696941 RS 2004/0147188-9

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 696941 RS 2004/0147188-9
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 05/03/2007 p. 313
Julgamento
6 de Fevereiro de 2007
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_696941_RS_1272070491747.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_696941_RS_1272070491749.pdf
Relatório e VotoRESP_696941_RS_1272070491748.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 83DO CÓDIGO PENAL. EVASÃO. FALTA GRAVE.

2. Recurso conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

    • STJ - RHC 18551 -SP

Referências Legislativas

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