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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 19881 ES 2014/0222341-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/09/2014
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_19881_0036f.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 19.881 - ES (2014/0222341-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECLAMANTE : BANCO VOLKSWAGEN S/A ADVOGADO : MARCELO TESHEINER CAVASSANI E OUTRO (S) RECLAMADO : TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES INTERES. : ROBERTO CARDOSO DA CRUZ RECLAMAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RESOLUÇÃO/STJ Nº 12/2009. JUIZADOS ESPECIAIS. REQUISITOS ELENCADOS PELA EGRÉGIA SEGUNDA SEÇÃO PARA A ADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. LEGITIMIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC: RESP 1.251.331/RS, MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, PUBLICADO NO DJE DE 24/10/2013. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de reclamação apresentada por BANCO VOLKSWAGEN S/A contra acórdão proferido pela TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO/ES que, em demanda objetivando o reconhecimento do direito à restituição dos valores pagos a título de tarifas (tarifa de cadastro e de "serviço prestado/de terceiros") em contrato bancário, negou provimento ao recurso inominado interposto pelo reclamante, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Em suas razões, o reclamante sustenta divergência com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior ( REsp 1.251.331/RS). É o breve relatório. Decido. De início, cumpre indeferir o pedido relacionado à observância da prevenção da Min. Maria Isabel Gallotti para o processamento e julgamento do presente incidente, na medida em que a hipótese é regulada pela Resolução n.º 12/2009 do STJ e não pelo RISTJ, como nos casos citados pelo reclamante. Quanto ao mais, possível o julgamento monocrático da presente reclamação, já tendo a Colenda Segunda Seção se manifestado sobre questão idêntica à submetida à apreciação no presente incidente. Está-se diante de reclamação ajuizada sob o viés uniformizador da jurisprudência dos Juizados Especiais Estaduais, reconhecida sob transitória competência desta Egrégia Corte, quando do julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n.º 571.572-8/BA, cujo procedimento fora regulamentado pela Resolução n.º 12/2009 do STJ. A egrégia Segunda Seção desta Corte Superior, ao apreciar a Reclamação n.º 6.721/MT, na sessão do dia 09/11/2011, em deliberação conjunta acerca da fixação dos requisitos de admissibilidade da modalidade de reclamação disciplinada pela Resolução n.º 12, decidiu o seguinte: 1 - É necessário que se demonstre a contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte Superior quanto à matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada: (i) precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C); ou (ii) enunciados de Súmula da Jurisprudência da Corte. 2 - Mesmo na hipótese de contrariedade a enunciados de Súmula, é necessário que o recorrente traga à colação acórdãos que deram origem a tal enunciados demonstrando similitude fática entre as causas confrontadas. 3 - Não se admite, com isso, a propositura de reclamações com base apenas em precedentes exarados no julgamento de recursos especiais. 4 - Para que seja admissível a reclamação é necessário também que a divergência se dê quanto a regras de direito material, não se admitindo a reclamação que discuta regras de processo civil, à medida que o processo, nos juizados especiais, orienta-se pelos critérios da Lei 9.099/95. A irresignação merece, ao menos em parte, prosperar. O reclamante sustenta, em síntese, a existência de afronta à orientação manifestada pela Segunda Seção no julgamento do recurso especial REsp 1.251.331/RS da relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, sob o rito do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Na hipótese dos autos, o contrato em discussão foi celebrado em 29/09/2009 (fls. 51/52, e-STJ), ou seja, após a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, razão porque legítima a cobrança da tarifa de cadastro prevista no referido instrumento. Relativamente à tarifa referente aos "serviços prestados/ de terceiros", não há como admitir a reclamação, já que a Segunda Seção do STJ, no julgamento do mencionado recurso representativo de controvérsia, tratou apenas das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC), de Emissão de Carnê (TEC), de Cadastro e do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF), o que não é o caso. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a reclamação apenas para, reformando o acórdão impugnado, reconhecer a legitimidade da cobrança da tarifa de cadastro. A apresentação de incidentes manifestamente infundados ou protelatórios será reputada litigância de má-fé. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de setembro de 2014. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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