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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO: Pet 9382 MT 2012/0159292-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Pet 9382 MT 2012/0159292-3
Publicação
DJ 23/08/2012
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PET_9382_30882.pdf
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Decisão

PETIÇÃO Nº 9.382 - MT (2012/0159292-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE : FRANCISCO PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS ADVOGADO : SHIRLEI MESQUITA SANDIM E OUTRO (S) REQUERIDO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA PROCURADOR : MONICA HENRIQUES COSTA GOUVEIA E OUTRO (S) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. DECISÃO Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência apresentado por Francisco Pereira de Almeida e outros contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU, assim ementado: PROCESSUAL. FUNASA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. DECRETO 5.554/2005. AUMENTO DE VALOR DE DIÁRIA DEVIDA A SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. "Os acréscimos previstos no Decreto n. 5.554/2005 não resultaram em reajustamento dos valores das diárias pagas aos servidores que as perceberam na hipótese de deslocamento para determinadas cidades, não implicando, por conseguinte, em reajuste de indenização de campo pagas aos mesmos. Com o advento do referido Decreto, o acréscimo de 50% passou a ser aplicável, também, as cidades com população inferior a duzentos mil habitantes, o que não ocorria em situação pretérita" (Cf. Pedilef 2007.30.09.907017-0, Relatora Vanessa Vieira de Mello, segundo voto-desempate prolatado pelo em. Ministro João Otávio de Noronha). 2. pedido de Uniformização de Jurisprudência provido. pedido julgado improcedente. Os requerentes sustentam que o acórdão proferido pela Turma Recursal contraria a jurisprudência desta Corte Superior a respeito do direito ao recebimento de diferenças resultante da ausência de equivalência entre indenização de campo e diária. Apontam como paradigmas o AgRg no Ag 1.008.180/PA, Rel. Min. Nilson Naves, DJ de 9/6/2009; AgRg na Pet 7.148/GO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 12/8/2009. É o relatório. Decido. O pleito não comporta êxito. Com efeito, dispõe o artigo 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001: "Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência". No caso em apreço, o acórdão impugnado limita-se a afirmar que as alterações promovidas no valor das diárias pelo Decreto n. 5.554/2005 não implicaram em seu disfarçado reajustamento, uma vez que "com o advento do referido Decreto, o acréscimo de 50% passou a ser aplicável, também, as cidades com população inferior a duzentos mil habitantes, o que não ocorria em situação pretérita". Assim, não há como dizer que tal entendimento contraria o firmado no AgRg no Ag 1.008.180/PA (apontado como paradigma), segundo o qual a indenização de campo criada pelo artigo 16 da Lei 8.216/91 deve ser reajustada na mesma data e no mesmo percentual de revisão dos valores das diárias. No mais, a decisão proferida no AgRg na Pet 7.148/GO não se presta como paradigma, tendo em vista que nela não houve exame de mérito, ante a ausência de similitude fática entre os julgados em confronto. Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição, nos termos do que dispõe o art. 34, XVIII, do RI/STJ. Intimem-se. Publique-se. Brasília (DF), 20 de agosto de 2012. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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