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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 993322 GO 2007/0231764-5

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 993322 GO 2007/0231764-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 07.04.2008 p. 1
Julgamento
21 de Fevereiro de 2008
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_993322_GO_21.02.2008.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. INEXECUÇÃO DE CONTRATO. SANÇÃO. AFASTAMENTO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SÚMULAS 7 E 5/STJ.

I - A pretensão estadual deduzida no apelo extremo esbarra nas vedações contidas nas Súmulas 7 e 5/STJ, na medida em que seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como de cláusulas contratuais, para o deslinde da controvérsia, o que é totalmente inviável.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e José Delgado (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Luiz Fux e Denise Arruda.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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