jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1465921 SP 2014/0158668-4

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 11/09/2014

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1465921_4f55b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.465.921 - SP (2014/0158668-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA ADVOGADOS : ROBERTO SOARES ARMELIN GYSELA LOHR MULLER E OUTRO (S) RECORRIDO : MARLINGE ALENCAR FREITAS ADVOGADO : MARIA EUGENIA NOGUEIRA FREITAS Recurso Especial Contrato de Serviços Hospitalares Associação sem fins lucrativos que requer o benefício da justiça gratuita - Não comprovação da hiposuficiência econômica Incidência da Súmula 481/STJ Recurso a que se nega seguimento. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c , da Constituição Federal contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em sede de apelação nos autos de medida cautelar de exibição de documentos, que ficou assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1.- Assistência judiciária. Associação beneficente. Não comprovação de insuficiência de recursos. 2.- Benefício que não está atrelado à finalidade social da ré, mas à sua situação econômica. Precedentes da Câmara. Situação econômica da recorrente, na espécie, não demonstrada. Indeferimento da benesse corretamente editado. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. A recorrente alega que o acórdão contrariou o dispositivo da lei federal (art. , parágrafo único, art. 3º e art. , § 1º, todos da Lei n.º 1.060/50), e divergiu de julgado deste Sodalício Superior porque é entidade filantrópica e assistencial que goza de imunidade tributária e que sua hipossuficiência econômica é presunção juris tantum, o que a faz ser beneficiária da justiça gratuita sem seja necessário sua comprovação. Admitido o recurso na origem (fls. 130/132). É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. A discussão gira em torno da desnecessidade de entidade filantrópica comprovar que não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua finalidade por gozar de presunção relativa, juris tantum, que deve ser contrariada pelo interessado. A respeito do tema, o Egrégio Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos", não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza. A propósito: "BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ESTADO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA - CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DESSE PLEITO - RECURSO IMPROVIDO. - O benefício da gratuidade - que se qualifica como prerrogativa destinada a viabilizar, dentre outras finalidades, o acesso à tutela jurisdicional do Estado - constitui direito público subjetivo reconhecido tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica de direito privado, independentemente de esta possuir, ou não, fins lucrativos. Precedentes. - Tratando-se de entidade de direito privado - com ou sem fins lucrativos -, impõe-se-lhe, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira (RT 787/359 - RT 806/129 - RT 833/264 - RF 343/364), não sendo suficiente, portanto, ao contrário do que sucede com a pessoa física ou natural (RTJ 158/963-964 - RT 828/388 - RT 834/296), a mera afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Precedentes." ( AgRg no RE 192.715/SP, 2ª Turma, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, j. 21/11/2006, DJ de 9/2/2007) Na mesma esteira este Sodalício Superior reconhece que a presunção juris tantum de hipossuficiência opera-se apenas em favor da pessoa física. E que as pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, devem comprovar que não têm condições de arcar com as despesas processuais sem comprometimento de seu funcionamento, mormente porque a condição de entidade beneficente não induz necessariamente à conclusão de dificuldade financeira para arcar com os custos do processo, como indica a Súmula n.º 481/STJ, in verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Verifico que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, por isso não merece reparos. Ante o exposto nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de setembro de 2014. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900007471/recurso-especial-resp-1465921-sp-2014-0158668-4