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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2014/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1466920_1461a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.466.920 - RS (2014/0167704-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : EDIBA S/A EDIFICAÇÕES E INCORPORAÇÕES BARBIERI ADVOGADO : PAULO ANTONIO CALIENDO V DA SILVEIRA E OUTRO (S) RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : HOMERO SO JOBIM NETO E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 145): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA JURÍDICA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS PARA REGISTRO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL E ARQUIVAMENTO NA JUNTA COMERCIAL. Não há previsão legal para se exigir a apresentação de outras Certidões Negativas de Débito, para fins de pedido de arquivamento de alteração contratual perante a Junta Comercial, que não as Certidões Negativas de Débitos do INSS e o Certificado de Regularidade do FGTS, conforme Lei n.º 8.212/91, art. 47, I, d, alterada pela Lei n.º 9.032/95, e Lei n.º 8.036/90, art. 27. A recorrente alega, além de dissídio pretoriano, afronta ao art. 37 da Lei nº 8.934/94, ao argumento de que a Junta Comercial não pode exigir a Certidão Negativa de Débito previdenciário e a Certidão de Regularidade do FGTS (fl. 157). Não houve contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. O presente recurso é deserto, não devendo ser conhecido. Em que pese tenha o recorrente apresentado o comprovante de pagamento das custas judiciais (fl. 176), deixou de comprovar o pagamento do porte de remessa e retorno, obrigatório nos termos do art. 511 do CPC c/c art. 10 da Lei nº 11.636/07. A esse respeito, frisa-se que é firme o entendimento Tribunal Superior no sentido de que, em observância ao referido art. 511 do CPC, a comprovação do preparo deve obrigatoriamente ser feita no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, não se admitindo sua comprovação posterior. Vale destacar que a jurisprudência do STJ só admite a intimação para a complementação do preparo quando recolhido o valor de forma insuficiente. No caso concreto, não se trata de insuficiência de preparo, e sim de ausência de comprovação de uma das guias. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC)- AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. Preparo do recurso especial. É cediço no STJ que, no ato de interposição do apelo extremo, deve o recorrente comprovar o recolhimento das custas judiciais, do porte de remessa e retorno, bem como dos valores locais estipulados pela legislação estadual, sob pena de deserção. Precedentes. Hipótese em que o recorrente não procedeu, no momento oportuno, ao recolhimento da taxa judiciária instituída pela lei local, razão pela qual não é possível a abertura do prazo, para a complementação nos termos do artigo 511, § 2º, do CPC, tampouco admitir o recolhimento a posteriori em razão da preclusão consumativa. 2. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 462.733/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 03/04/2014) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA INSTITUÍDA POR LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 187/STJ. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A não comprovação do recolhimento das custas no ato da interposição do recurso especial implica sua deserção. Aplicável, por analogia, a Súmula n. 187/STJ. 2. A ausência de comprovação do recolhimento do valor fixado na Lei estadual n. 12.373/2011 (código 40.029) não configura hipótese de insuficiência de preparo, razão pela qual não cabe a abertura de prazo para sua complementação, nos termos do art. 511, § 2º, do CPC. 3. Agravo regimental desprovido.( AgRg no AREsp 398.617/BA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 25/03/2014) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. CUSTAS DE TRIBUNAL LOCAL. PAGAMENTO. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das custas processuais, nelas incluídas as despesas cobradas pelos Tribunais locais por força de legislação estadual. Precedentes. 2. A intimação da parte para a complementação do preparo só é admitida quando o recolhimento das custas processuais ou do porte de remessa e retorno se der a menor, de forma insuficiente, e não quando ausente o pagamento de uma das guias. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 297.893/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Intimem-se. Publique-se. Brasília (DF), 14 de agosto de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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