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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1338029_d1f4a.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

F4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.029 - PR (2012/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : SINDICATO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA

FEDERAL DO BRASIL NO PARANA - SINFISPAR

ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(S)

RECORRIDO : UNIÃO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. EFEITOS DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

DECISÃO

Em exame recurso especial interposto pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil no Paraná - SINFISPAR, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTAÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDA E NÃO-GOZADA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA.

O sindicato que atua, em juízo, como substituto/processual, tutela interesses e direitos dos substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Inteligência da do art. 2°-A, Lei n° 9.494, de 10/9/1997. Precedentes do STJ Reconhecido o direito à conversão em pecúnia de tempo de licença-prêmio por assiduidade, correspondente a períodos adquiridos, não-gozados, nem convertidos em dobro, para fim de aposentação.

Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, nos seguintes termos:

PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL.

A lei processual define as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios: obscuridade, contradição, omissão.

O julgador deve fundamentar sua decisão, o que não implica deva analisar todos argumentos e dispositivos normativos que estejam relacionados à controvérsia.

O sindicato que atua, em juízo, como substituto processual, tutela interesses e direitos dos substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Inteligência da do art. 2°-A, Lei n° 9.494, de 10/9/1997. Precedentes do STJ Não-verificada, no acórdão, omissão.

No apelo nobre, o recorrente aponta ofensa aos arts. 535, I e II, do CPC e 240 da Lei n. 8.112/90.

Alega que o acórdão recorrido foi omisso e deve ser anulado, porquanto, mesmo provocado, o Tribunal de origem não se manifestou sobre as questões levantadas em sede de

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embargos de declaração.

Defende, em síntese, que não há limitações temporais e territoriais para que o Sindicato recorrente atue como substituto processual de todos os integrantes da categoria que representa.

Contrarrazões às fls. 212/216 e crivo positivo de admissibilidade às fls. 218/219.

É o relatório. Passo a decidir.

A insurgência não prospera.

Inicialmente, registro que não houve a alegada violação do art. 535, I e II, do CPC. O aresto combatido está claro e contém suficiente fundamentação para solver integralmente a controvérsia.

O que houve, na verdade, foi mera tentativa de rejulgamento da causa, sob o enfoque desejado pela parte, o que sabidamente não tem lugar entre as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios.

Quanto à questão de fundo, dispõe o art. 2º-A da Lei n. 9.494/97:

A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.

Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte, na linha do comando legal citado, perfilha entendimento no sentido de que somente os sindicatos cujos associados estejam domiciliados no território da competência do órgão prolator da sentença civil, proferida em ação de caráter coletivo, é que serão alcançados pelos efeitos daquela.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. EFEITOS DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO.

1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária coletiva movida pelo Sindicato recorrente contra a UNIÃO e o INSS objetivando a suspensão dos descontos incidentes sobre os proventos ou pensões dos substituídos a título de contribuição social, prevista nos arts. 1º e 2º da Lei n. 9.783/99. A sentença julgou procedente a demanda, condenando os réus a restituírem as contribuições já descontadas. O Tribunal de origem afastou o INSS da demanda, mantendo a condenação da União, excluindo da lide "apenas os substituídos que não possuem domicílio no Estado do Maranhão".

2. Os argumentos esgrimidos pelo agravante conflitam com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que os efeitos da sentença proferida em ação coletiva restringem-se aos substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.

3. A afirmação de que a limitação territorial do art. 2º-A da Lei n. 9.494/97 não se aplicaria aos sindicatos não tem como prosperar, pois criaria uma diferenciação não esposada pela lei, que optou pelo termo "entidade associativa", que engloba toda e qualquer corporação legitimada à propositura de ações judiciais, sem restringir-se às associações.

4. A sentença proferida em ação coletiva somente surte efeito nos limites da competência territorial do órgão que a proferiu, e exclusivamente em relação aos substituídos processuais que ali eram domiciliados à época da propositura da demanda.

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Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp XXXXX / MT, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 26/04/2012).

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94 (39, 67%). LEGITIMIDADE DE ASSOCIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A Lei 8.073/90 conferiu às entidades sindicais e associações de classe legitimidade ad causam para representar em juízo seus associados, hipótese em que aquelas atuam como substitutos processuais, não havendo falar em necessidade de autorização expressa dos substituídos. Sua legitimidade também é conferida pelos arts. 8º, III, da CF/88 e 240, a da Lei 8.112/90.

2. "A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator" (art. 2º-A da Lei 9.494/97).

3. O fato de os substituídos receberem complementação de aposentadoria pela previdência privada não é óbice à revisão do benefício previdenciário a cargo do INSS.

4. Não há configuração de decisão além do pedido da parte autora quando o Tribunal, a despeito de tecer esclarecimentos acerca da correção monetária dos reajustes previdenciários, se restringe a manter a sentença, a qual deferiu o reajuste nos estreitos termos do pedido.

5. Os juros de mora devem ser fixados à razão de 1% ao mês em face de sua natureza alimentar, a partir da citação, conforme o disposto no art. 3º do Decreto-lei n.º 2.322/87. A propósito: REsp 598.954/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ de 2/8/04.

6. Os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, foram arbitrados com equidade. 7. Recurso especial parcialmente provido, tão-só para que os efeitos da sentença sejam limitados aos substituídos que possuíam, na data da propositura da ação, domicílio em Florianópolis/SC. (REsp 1.004.781/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 9.3.2009).

Diante desse contexto, não merece reprimendas o aresto recorrido, porquanto o entendimento sufragado pelo Tribunal a quo está perfeitamente alinhado com o posicionamento jurisprudencial desta Corte sobre a matéria.

Isso posto, autorizado pelo art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 21 de agosto de 2012.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

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