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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2012/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1338068_877bd.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.068 - SC (2012/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : JOSÉ VIEIRA LEITE ADVOGADO : GENI KOSKUR RECORRIDO : UNIÃO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto por JOSÉ VIEIRA LEITE, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou provimento ao recurso de apelação do recorrente. A ementa do julgado guarda os seguintes termos (fl. 192, e-STJ): "ADMINISTRATIVO. MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO PARA GRADUAÇÃO SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de militar, que possui regime próprio e diferenciado dos demais agentes públicos, o marco inicial para a contagem do lustro prescricional deve ser computado no momento do momento em que, alegadamente, a promoção seria devida, nascendo daí a actio nata. 2. O curso prescricional consuma-se cinco anos a partir deste marco, não se estando frente, apenas, à prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio relativo à propositura da ação, mas sim de ocorrência da prescrição de fundo de direito, uma vez que diz respeito a ato único de efeito concreto. 3. Ultrapassado o lustro e ausente comprovação de causa suspensiva ou interruptiva, caracterizada está a ocorrência do fenômeno extintivo." Sem embargos de declaração. No presente recurso especial, o recorrente alega que o acórdão regional contrariou as disposições contidas no art. do Decreto n. 20.910/32. Sustenta, outrossim, que, "em se tratando de ato omissivo continuado da Administração Pública, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, mas tão-somente em relação de trato sucessivo" (fl. 210, e-STJ). Requer a incidência da Súmula 85 do STJ. Aponta divergência jurisprudencial. Apresentadas as contrarrazões (fls. 250/257, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 260/261, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Não merecem prosperar as alegações do recorrente. Inicialmente, faz-se necessário distinguirmos prescrição de fundo de direito e prescrição de trato sucessivo. O Min. Moreira Alves, no julgamento do RE 110.419/SP, esclarece com perfeição o sentido da expressão fundo de direito, in verbis: "Fundo de direito é expressão utilizada para significar o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou o direito a modificações que se admitem com relação a essa situação jurídica fundamental como reclassificações, reenquadramentos, direitos a adicionais por tempo de serviço, direito à gratificação por prestação de serviços de natureza especial etc." Como se vê, quando se fala em fundo de direito, discute-se o direito em si, ou seja, a chamada situação jurídica fundamental da qual decorrerão, ordinariamente, efeitos patrimoniais, porém estes não constituem a base do pedido. Quanto às obrigações de trato sucessivo, o Min. Moreira Alves assim se manifestou: "A pretensão ao fundo do direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele, pelo seu não conhecimento inequívoco. Já o direito a perceber as vantagens pecuniárias decorrentes dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera consequência daquele, e sua pretensão que diz respeito a quantum, renasce cada vez que este é devido (dia a dia, mês a mês, ano a ano, conforme a periodicidade que é devido o seu pagamento), e, por isso, se restringe às prestações vencidas há mais de cinco anos, nos termos exatos do art. do Decreto nº 20.910/32." Logo, as obrigações de trato sucessivo são aquelas decorrentes de uma situação jurídica já reconhecida. No presente caso, o ora recorrente requer o reconhecimento do direito a promoção ao posto e graduação de Capitão desde 14.12.1985 e, como mera consequência do deferimento do pedido de promoção, o pagamento das diferenças entre as parcelas pagas e as devidas. Observa-se que não se discutem os efeitos patrimoniais decorrentes de direito já reconhecido, questiona-se, na verdade, o direito a promoção ao posto de Capitão. Em consequência, a questão em debate refere-se à prescrição do próprio fundo de direito. Tendo isso em conta, percebe-se que a solução dada na origem está em conformidade com o entendimento desta Corte. A propósito: "ADMINISTRATIVO. MILITAR DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO NO CURSO DA CARREIRA. ATO DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO CHAMADO FUNDO DE DIREITO. 1. A pretensão de se revisar ato de promoção, ocorrida no curso da carreira militar, prescreve em cinco anos, nos termos do que dispõe o art. do Decreto n. 20.910/32 e tem como termo inicial a negativa do direito pretendido. 2. Agravo regimental improvido."( AgRg no REsp 951.341/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 12/04/2010)"ADMINISTRATIVO. MILITAR. ATO DE REFORMA. ALTERAÇÃO COM CONSEQÜENTE PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Consistindo a pretensão do Autor na alteração do próprio ato de reforma, é de ser reconhecida a prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32, e não apenas a prescrição das prestações anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a data da propositura da ação. 2. Agravo regimental desprovido."( AgRg no REsp 976.619/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 04/08/2008.)"ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. A PARTIR DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADO. BENEFICIÁRIO ÚNICO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO I - Tratando-se de promoção de servidor militar, a prescrição alcança o próprio direito, caso este não seja vindicado judicialmente pelo interessado no prazo de cinco anos, a contar da negativa administrativa, nos termos do artigo do Decreto nº 20.910/32. II - O litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil, se configura quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo, pela possibilidade da decisão atingir a seara jurídica de terceiros, de modo a causar-lhes prejuízo. IV - Agravo interno desprovido."( AgRg no Ag 776.712/CE, Rel. JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2007, DJ 01/10/2007, p. 355.) Assim, no caso, uma vez passados mais de cinco anos entre os atos administrativos questionados pelo autor e o ajuizamento da ação, incidiu, portanto, a prescrição do próprio fundo de direito, nos termos do art. do Decreto n. 20.910/1932. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de agosto de 2012. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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