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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 51177 BA 2014/0223164-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/09/2014
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_51177_62ac8.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 51.177 - BA (2014/0223164-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : LUÍS PRATES LOPES (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por LUÍS PRATES LOPES, em face de v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no qual postula o recorrente, em síntese, a revogação da prisão preventiva decretada em seu desfavor. É o breve relatório. Passo a decidir. No caso em tela, ao menos em sede de apreciação sumária, tenho que a r. decisão que converteu a prisão em flagrante do recorrente em preventiva (fls. 63/66) está suficientemente fundamentada, com a indicação da existência nos autos de circunstâncias ensejadoras da custódia cautelar, notadamente a gravidade concreta da conduta em tese praticada e a periculosidade do agente (fl. 65). Sobre o tema, colaciono o seguinte precedente da col. Quinta Turma: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA. (...) PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECORRENTE ACUSADA DE SER A MANDANTE DO CRIME PARA EM TESE OBTER VANTAGEM FINANCEIRA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade acentuada da agente envolvida, bem demonstrada pela gravidade diferenciada das circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos e pelos motivos que em tese os determinaram. (...) 3. Recurso ordinário improvido." (RHC 49.862/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 01/09/2014) Não há que se falar, portanto, em princípio, em ilegalidade da prisão. Assim, não verifico a ocorrência de flagrante ilegalidade que possa ser identificada neste juízo meramente perfunctório, razão pela qual indefiro o pedido liminar. Concedo vista dos autos à douta Subprocuradoria-Geral da República. P. e I. Brasília (DF), 08 de setembro de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Relator
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