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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1425008 SP 2013/0407968-2

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 10/09/2014

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1425008_af2ee.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.425.008 - SP (2013/0407968-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA IV REGIÃO ADVOGADO : EDMILSON JOSÉ DA SILVA E OUTRO (S) RECORRIDO : SINDUSVINHO - SINDICATO DA INDÚSTRIA DO VINHO DE SÃO ROQUE ADVOGADO : RONALDO ROCHA PEREIRA DA SILVA E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CRQ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AFERIÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (fl. 895, e-STJ): "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. PERSONALIDADE JURÍDICA. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA VOLTADA À PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE VINHOS. NÃO CABIMENTO. FILIAÇÃO VOLUNTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. ANUIDADES. TRIBUTO. O sindicato, no desempenho de suas funções, atua como verdadeiro substituto processual, representando em nome próprio os interesses de seus filiados. Tal legitimidade extraordinária foi conferida diretamente pela CF/1988 (art. 8º, inciso III) para defesa em juízo ou fora dele dos direitos e interesses coletivos ou individuais. Desnecessária a existência de autorização expressa de seus associados para que o sindicato desempenhe suas funções instituições. O início da personalidade jurídica do sindicato ocorre com o registro de seus atos constitutivos no Cartório de Registro de Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas. Sobre a inscrição dos profissionais liberais e associações civis nos Conselhos profissionais, o art. , da Lei nº 6.839/1980 dispôs que"o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestam serviços a terceiros". Da análise dos vários contratos sociais das empresas associadas à autora, verifica-se que seus objetos sociais têm por finalidades a produção, industrialização e comercialização de produtos derivados do vinho. As anuidades estão sujeitas ao princípio da legalidade tributária (art. 150, inciso II, da CF/1988), sendo irrelevante a vontade das partes para fins de surgimento da obrigação tributária. Por mais que fosse espontâneo o recolhimento das anuidades, sendo declarada que essas empresas estão desobrigadas de efetuar o seu registro, em razão da sua atividade preponderante, a restituição daqueles valores seria cabível, já que nunca foram devidos. Pensar de forma adversa seria prestigiar o enriquecimento sem causa da autarquia, o que não é tolerado pelo vigente sistema jurídico Apelação e remessa oficial não providas." Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, negativa de vigência ao art. 169 do CTN e ao art. da Lei 6.839/1980. Acresce que as empresas registradas estão sujeitas ao pagamento de anuidades, enquanto o art. da Lei 6.839/1980 determina que o registro das empresas serão obrigatórios em razão da atividade básica. Apresentadas as contrarrazões (fls. 998/1003, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 1005/1006, e-STJ). É, no essencial, o relatório. O recurso especial não merece prosperar. O acórdão regional entendeu, à luz dos elementos de convicção dos autos, que as indústrias vinícolas e associados representados pelo SINDUSVINHO possuem, como objetos sociais, "produção, engarrafamento, comercialização de vinhos, não sendo, portanto, a atividade das empresas inerentes à química" (fls. 886/887, e-STJ), de modo que não estariam sujeitos ao registro no Conselho Regional de Química. Desse modo, alterar o entendimento esposado na origem demandaria interpretação do contrato social de tais sociedades empresárias e associados, bem como revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. A propósito, confiram-se: "ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL .INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. DESCABIMENTO DE REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não verificando quaisquer das hipóteses do art. 535 do CPC e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o critério legal para a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais e para a contratação de profissional específico é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. 3. O Tribunal regional, ao decidir que a ora embargada não está obrigada a se registrar no CREA/PR, em razão de sua atividade básica não se enquadrar nos casos que exigem tal registro, levou em consideração o suporte fático-probatório dos autos. Assim, a decisão não pode ser revista pelo STJ, ante a vedação da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido."( EDcl no AREsp 362.792/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/10/2013, DJe 7/10/2013.)"ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. ATIVIDADE BÁSICA NÃO AFETA À QUÍMICA. REGISTRO. NÃO OBRIGATORIEDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Amparada no art. da Lei n.º 6.839/80, esta Turma consolidou o entendimento de que o critério legal de obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. Precedentes. 2. O Tribunal de origem afirmou que" das ocupações básicas da empresa-apelada, não se detraem aquelas inerentes à profissão de químico ". Concluir em sentido contrário demandaria revolver o suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial não conhecido."( REsp 1.283.380/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/11/2011, DJe 22/11/2011.) Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de agosto de 2014. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator
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