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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 95935 MG 2011/0224968-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 29/08/2012

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_95935_f9b4c.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 95.935 - MG (2011/0224968-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : TIAGO ABRÃO QUERINO DOS SANTOS ADVOGADO : ABÍLIO WAGNER ABRÃO AGRAVADO : FUNDAÇÃO EDUCACIONAL GUAXUPÉ ADVOGADO : SÉRGIO MURILO DINIZ BRAGA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo (art. 544 do CPC), interposto por TIAGO ABRÃO QUERINO DOS SANTOS, contra decisão que deixou de admitir recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cuja ementa conta com o seguinte teor (fl. 244): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CURSO PARA ADMINISTRAÇÃO COM HABILITAÇÃO EM COMÉRCIO EXTERIOR POR DETERMINAÇÃO DO MEC - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Havendo alteração do nome do curso freqüentado pelo autor em decorrência de ato emanado do MEC, inexiste o dever de indenizar das faculdades e universidades que cumprem essa determinação. Ademais, essa mudança é apenas de nomenclatura, não trazendo qualquer prejuízo a formação do autor. V.v. A Apelada não se desincumbiu do ônus do dever de informar o consumidor, causando-lhes, com isso, danos patrimoniais e morais inequívocos. O simples fato de freqüentar um curso de graduação, na expectativa de recebimento do título de bacharel em Comércio Exterior, despendendo tempo e energia, sem, contudo, alcançar o objetivo almejado, em razão da conduta da instituição de ensino, gera, no íntimo da pessoa humana, sofrimento, angústia e frustração passíveis de serem indenizados. Deve haver reparação material porque o autor pagou as mensalidades esperando, como contraprestação, a qualificação específica no grau de bacharel em Comércio Exterior, mas foi redirecionado para o curso de Administração. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados às fls. 419-421. No recurso especial (fls. 438-450), o insurgente apontou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. , 14, 20, 37, §§ 1º e , do CDC, alegando que houve propaganda enganosa por omissão por parte da instituição de ensino a justificar a indenização por danos morais e materiais pleiteados. Acrescenta que, quando de sua matrícula no curso de Comércio Exterior ministrado pela recorrida, não fora informado da possibilidade de transformação da denominação do aludido curso para curso de Administração. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 454-459. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, sob o fundamento de necessidade de revisão de provas, incidindo o óbice da Súmula 7 desta Corte. No agravo (fls. 469-471), além de repisar os fundamentos do apelo extremo, alega-se que o recurso preenche todos os requisitos necessários à admissibilidade, não sendo o caso de aplicação da Súmula 7/STJ, pois o que se pretende é "a valoração das provas contidas nos autos com a devida análise da matéria incontroversa sob ótica da responsabilidade objetiva da prestadora de serviços educacionais, no que tange especialmente, a afronta ao Código de Defesa do Consumidor" (fl. 471). Contraminuta às fls. 475-478. É o relatório. Decido. 1. Em face das circunstâncias que envolvem a lide e ausência de precedentes específicos sobre a matéria, estando presentes todos os elementos necessários e suficientes para o julgamento do mérito do recurso especial, converto o presente agravo em recurso especial para a melhor análise da matéria. 2. Reautue-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 16 de agosto de 2012. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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