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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0301873-55.1998.4.02.5103 RJ 2014/0201888-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 09/09/2014
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_560839_24754.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 560.839 - RJ (2014/0201888-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : SCHLUMBERGER TECNOLOGIA DE POCOS E PERFURACOES LTDA ADVOGADOS : DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR MARCIANO JOSÉ F DA SILVA E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE EMBARCAÇÃO. ISENÇÃO. LEI N. 8.032/90. LEI 8.402/92. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO DA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo apresentado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que obstou a subida de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (fl. 275, e-STJ): "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE EMBARCAÇÃO. ISENÇÃO. LEI ? 8.032/90. LEI 8.402/92. I - Discute-se na hipótese se as importações de partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de embarcações estrangeiras gozam ou não do beneficio de isenção, no que concerne ao recolhimento de imposto de importação (I.I) e de imposto sobre produtos industrializados (IPI). II - A União Federal defende a tese de que a declaração genérica de revogação do Decreto-lei 1.953/82, contida no art. 13 da Lei 8.032/90, representaria a revogação da isenção às importações das peças de reposição de embarcação assegurada pelo art. 2o, II, da mesma Lei 8.032/90. III - Ainda que a isenção em tela houvesse sido efetivamente revogada pelo art. 13 da Lei 8.032/90, o beneficio restaria restabelecido pelo art. Io, inciso IV, da Lei 8.402, de 08 de janeiro de 1992, que preceitua que"são restabelecidos os incentivos fiscais de isenção e redução de Imposto de Importação e de Imposto Sobre produtos Industrializados, a que se refere o art. 2o, incisos I e II. alíneas "a" a f, "h" e j, e o art. 3o, da Lei 8.032, de 12 de abril de 1990". IV - Apelação e Remessa ex officio improvidas." No mérito do recurso especial, a agravante alega violação dos arts. 111 do Código Tributário Nacional; e 2º, II, j, e 3º da Lei n. 8.032/90. Assevera em síntese que as "isenções de que tratam os arts. , inciso 1), alínea j, e 3 º, inciso ), da Lei nº 8.032/1990 abrangem apenas os bens destinados a reparos, revisão e manutenção de embarcações, o que não se confunde com os materiais importados, caso dos autos; pois, juridicamente, são coisas distintas, com tratamento tributário diverso" (fl. 283, e-STJ). Alega ainda que "a Lei 8.032/90, em seu art. 13, revogou a norma jurídica que disciplinava a isenção do !PI segundo os interesses da recorrida, qual seja o Decreto-lei nº 1.953 de 03/08/82, o qual autorizava a Comissão de Política Aduaneira a conceder isenção ou redução de Imposto de Importação incidente sobre bens destinados à prospecção e produção de petróleo" (fl. 283, e-STJ). Apresentadas as contrarrazões (fls. 292/299, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 301/302, e-STJ), o que ensejou a interposição do presente agravo. É, no essencial, o relatório. O recurso não merece prosperar. DA SÚMULA 283/STF Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso quando as razões recursais não se coadunam com a matéria decidida na decisão recorrida. Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Na leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal local não olvidou o fato de possivelmente existir concurso de preferência. Apenas foi consignado que a competência para análise de tal instituto seria do Juízo da Execução. Logo, não merece respaldo a tese da agravante de que foi" inobservada a existência de concursus fiscalis entre a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual "(fl. 861, e-STJ). Nesse sentido, verifica-se que as razões recursais mostram-se dissociadas da motivação perfilhada no acórdão recorrido e que não houve impugnação de fundamento autônomo do aresto impugnado. Incidem, portanto, os óbices das súmulas 283 e 284/STF. 3. Agravo Regimental não provido."(AgRg no AREsp 254.814/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/2/2013, DJe 15/2/2013.)"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não se conhece de recurso quando as razões recursais não se coadunam com a matéria decidida na decisão recorrida. 2. Hipótese em que o fundamento principal do acórdão recorrido é a necessária dilação probatória, inviável em exceção de pré-executividade. Todavia, a recorrente, em suas razões recursais, em nenhum momento rebateu tal fundamento. Limitou-se a alegar violação do art. 219, § 4º, do CPC. Logo, as razões do recurso especial estão dissociadas da fundamentação do acórdão hostilizado. Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. Agravo regimental improvido."(AgRg no REsp 1351874/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 18/12/2012.)"PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. PROMOÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. FORMAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. RETROATIVIDADE DE LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL QUE ALTEROU A IDADE LIMITE PARA A PASSAGEM À RESERVA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. EXERCÍCIO ILEGAL DE POSTO OU FUNÇÃO MILITAR. FUNDAMENTOS SUFICIENTES INATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (AgRg no AREsp 53.655/PI, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/3/2012, DJe 30/3/2012.) O Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, entendeu ser devida a isenção, porquanto a plataforma petrolífera configura uma espécie do gênero embarcação, "e que o texto legal não faz qualquer distinção entre plataforma em trânsito ou estacionada", in verbis (fl. 273, e-STJ): "Não há que prosperar a tese acima, já que se configuraria irrazoável que o legislador assegurasse determinado benefício fiscal em seu art. 2o para, mais adiante, onze artigos após, revogá-lo. Além disso, pela simples leitura do art. 2o, II, j, da Lei 8.030/90, afigura-se que não há em seu texto qualquer distinção entre plataforma em trânsito ou estacionada, referindo-se a norma a embarcações", de forma genérica, não cabendo ao intérprete distinguir onde o legislador não o fez. A isenção deve, pois, ser deferida em qualquer caso de embarcação. Noutro passo, ainda que a isenção em tela houvesse sido efetivamente revogada pelo art. 13 da Lei 8.032/90, o benefício restaria restabelecido pelo art. Io, inciso IV, da Lei 8.402, de 08 de janeiro de 1992, que preceitua que "são restabelecidos os incentivos fiscais de isenção e redução de Imposto de Importação e de Imposto Sobre produtos Industrializados, a que se refere o art. 2 o, incisos I e II, alíneas a a"f \ h e j, e o art. 3o, da Lei 8.032, de 12 de abril de 1990."Contudo, o agravante, em suas razões recursais, não impugna este fundamento, limitando-se apenas a afirmar que não é possível a concessão da referida isenção. Logo, as razões do recurso especial estão dissociadas da fundamentação do acórdão hostilizado, incidindo, portanto, as Súmulas 283 e 284 do STF. Demais disso, a Segunda Turma desta Corte, firmou entendimento no sentido de que as"isenções previstas no art. 2º, II, j e art. , I, da Lei n. 8.032/90 (restabelecidas pela Lei n. 8.402/92, art. , IV) aplicam-se às importações de peças e componentes de reposição, reparo e manutenção necessárias ao funcionamento de plataformas petrolíferas, sendo indiferente a revogação que o art. 13, da Lei nº 8.032/90 trouxe em relação ao Decreto-Lei n. 1.953/82, por se tratar este último de regime especial"(REsp 1.341.077/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma). Eis a ementa do julgado."TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II. ISENÇÃO PARA A IMPORTAÇÃO DE PEÇAS, E COMPONENTES DE PLATAFORMAS PETROLÍFERAS. APLICAÇÃO DO ART. 2º, II, J, E DO ART. , I, DA LEI N. 8.032/90. 1. As isenções previstas no art. 2º, II, j e art. , I, da Lei n. 8.032/90 (restabelecidas pela Lei n. 8.402/92, art. , IV) aplicam-se às importações de peças e componentes de reposição, reparo e manutenção necessárias ao funcionamento de plataformas petrolíferas, sendo indiferente a revogação que o art. 13, da Lei nº 8.032/90 trouxe em relação ao Decreto-Lei n. 1.953/82, por se tratar este último de regime especial. 2. Recurso especial não provido."(REsp 1.341.077/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/4/2013, DJe 16/4/2013.) Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea b, do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de agosto de 2014. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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