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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Ag 1325297 PR 2010/0119896-7

Publicação

DJ 29/08/2012

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AG_1325297_dc7e7.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.325.297 - PR (2010/0119896-7)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA

ADVOGADO : GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK E OUTRO(S)

AGRAVADO : ANA BASTIANI SILVEIRA E OUTROS

ADVOGADO : PAULO GIOVANI FORNAZARI E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal de Justiça

do Paraná, que negou seguimento ao recurso especial.

Noticiam os autos que a parte ora agravante interpôs recurso especial

contra acórdão do Tribunal de origem, assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO VERIFICAÇÃO. RITO PROCESSUAL ADEQUADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. FATOS SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDOS PELO ACERVO PROBATÓRIO COLHIDO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA APELADA POR CONDUTA DO SUBLOCATÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO RELEVANTE ENTRE A LOCAÇÃO E SUBLOCAÇÃO. ESCOLHA DO SUBLOCATÁRIO PELA APELANTE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. QUEBRA DA JUSTA EXPECTATIVA DOS LOCADORES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85 DO CC DE 1916. APELO DESPROVIDO." (fl. 1274 e-STJ).

No especial, alega-se, além de divergência jurisprudencial, violação dos

artigos 85, 159, 160, I, e 1202 do CC, 3º, 267, VI, 333, II, e 535 do CPC, e 19 da Lei nº

8.245/91, argumentando-se que: (i) houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) a

recorrente não cometeu ato ilícito, porque continuou a pagar os valores locatícios em

favor dos proprietários do imóvel; (iii) não há nexo causal entre os danos alegados pelo

autor e os atos praticados pela apelante no cumprimento do contrato de locação; (iv) não

há prova do dano alegado pelos recorridos, consistente na alegação de que o aluguel

pago pela Ipiranga não era o aluguel esperado quando da formação do contrato de

locação.

É o relatório.

DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, passo

à análise do apelo extremo.

O tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a

controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar,

VBC14

C542584515506113<05980@ C21203843419150<@

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Superior Tribunal de Justiça

portanto, em negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Sobre o tema, os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (...)

1. Inocorrente a apontada negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões submetidas ao Tribunal 'a quo' foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. (...)

(AgRg no REsp 965.541/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 24/05/2011)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (...)

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao art. 535 do CPC. (...)

(AgRg no Ag 1160319/MG, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 06/05/2011)

No mais, tem-se que demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos a tarefa de acolher a pretensão recursal, no sentido de reconhecer que (i) a recorrente não cometeu ato ilícito, porque continuou a pagar os valores locatícios em favor dos proprietários do imóvel; (ii) não há nexo causal entre os danos alegados pelo autor e os atos praticados pela apelante no cumprimento do contrato de locação; (iii) não há prova do dano alegado pelos recorridos, consistente na alegação de que o aluguel pago pela Ipiranga não era o aluguel esperado quando da formação do contrato de locação.

Assim, inviável o recurso especial ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula 7 deste Superior Tribunal, que assim dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Frise-se que o acórdão recorrido entendeu que a propositura da ação de rescisão contratual, cumulada com perdas e danos, é adequada aos interesses dos autores, além da desnecessidade da prova pericial requerida, uma vez que a própria recorrente trouxe elementos comprobatórios da inexistência de queda geral no volume de venda, já que outros estabelecimentos lograram aumentar o volume de combustível comercializado. Além disso, foi reconhecido pelo Tribunal de origem a comprovação da VBC14

C542584515506113<05980@ C21203843419150<@

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA6027138 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Ricardo Villas Bôas Cueva Assinado em: 24/08/2012 11:20:01

Publicação no DJe/STJ nº 1122 de 29/08/2012. Código de Controle do Documento: 6A5D64D3-880E-4947-B467-2E22E80E5E79

Superior Tribunal de Justiça

responsabilidade da recorrente ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelos recorridos, em face da sua conduta omissiva, diante da diminuição significativa das vendas, configurando-se a responsabilidade pela queda no valor do aluguel pago, e, ainda, que a recorrida não tinha prejuízo direto na baixa comercialização, considerando-se que cobrava valor fixo do sublocatário e pagava valor variável aos locadores, ora recorridos.

Assim, está evidenciado que as conclusões da corte a quo decorreram inquestionavelmente de cláusulas dos contratos de locação e de sublocação, e da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, de modo que alterar tais conclusões é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas nº 5 ("A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial") e nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento para negar seguimento ao apelo extremo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 16 de agosto de 2012.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

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