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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 11/09/2014
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1474484_95014.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.474.484 - PE (2014/0202437-3)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : MARIA JOSÉ DO MONTE

ADVOGADO : MARCOS ANTÔNIO DA SILVA E OUTRO(S)

RECORRIDO : UNIÃO

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto por MARIA JOSÉ DO MONTE, com fulcro no art. 105, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIO. LEIS Nº 8.186/91 E 10.478/2002. LEGITIMIDADE s PASSIVA DA UNIÃO E DO INSS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. AD CAUSAM PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE. PARADIGMA APRESENTADO. INVALIDADE.

1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que tanto a UNIÃO quanto o INSS são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei nº 8.186/91 e o Decreto nº 956/69.

2. A prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, exatamente por se tratar de prestações de trato sucessivo, conforme reiteradamente vem decidindo este Egrégio Tribunal Regional Federal (análise por força da remessa oficial).

3. A Lei nº 8.186/91 assegurou aos ferroviários admitidos até 31/10/1969 a complementação, instituída através do Decreto-Lei nº 956/69, dos proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, devida pela União, de modo a preservar a paridade com a remuneração percebida pelos ferroviários em atividade.

4. A complementação de aposentadoria foi, posteriormente, estendida a todos os ferroviários admitidos na RFFSA ou suas subsidiárias, até 21/05/1991, nos termos do art. 1º, da Lei nº 10.478/2002.

5. A Recorrente já percebe a complementação do benefício ferroviário paga pela União. Contudo, sob o argumento de que sua pensão não estaria sendo complementada de modo a assegurar-lhe a paridade com

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os vencimentos dos ferroviários em atividade, elegeu como paradigma o servidor ADAIR ROQUE PASIN - Matricula: 1707848, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, correspondente ao cargo em que se aposentou, mediante de cujus seleção na tabela "Quadro de Empregados" da VALEC, pelo critério de maior salário no cargo.

6. O paradigma apontado, na verdade, não se presta aos fins colimados, porquanto na tabela da VALEC apenas consta o valor do vencimento bruto, não sendo possível sequer a identificação do salário-base, dos anuênios, e das outras rubricas personalíssimas e vinculadas ao exercício da profissão, a exemplo de horas extras, adicional noturno, insalubridade, funções comissionadas e cargos de confiança, que não estão inseridas no cômputo da complementação.

7. A despeito de assistir à Autora o direito à complementação prevista na Lei nº 8.186/91, no caso concreto, não restou demonstrada haver incorreção na complementação ora percebida, razão porque há de ser mantida a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.

8. Apelação da Autora improvida" (fl. 297e).

Em seguida, foi interposto Recurso Especial, por ambas as alíneas do permissivo constitucional, no qual se alega violação aos arts. 165 e 458 do CPC, por ausência de fundamentação; 118 da Lei 10.233/2001; 333, II, do CPC (inversão do ônus da prova).

Aponta, ainda, divergência jurisprudencial quanto à interpretação dos arts. 2º e 5º da Lei 8.186/91, pois o Tribunal local não reconheceu a equiparação entre a complementação de aposentadoria do inativo da RFFSA e a remuneração dos servidores da ativa.

Por fim, aduz que "restou demonstrado pelos documentos carreados aos autos que o Recorrente não recebe diversas vantagens de caráter geral (que beneficiam toda a categoria). Por outro lado, deixaram as Recorridas de apresentar qualquer prova de direito impeditivo da Recorrente" (fl. 322e).

Após as contrarrazões (fls. 350/355e), o Recurso Especial foi admitido na origem (fls. 364e).

Os autos vieram-me conclusos, por distribuição, em 18 de agosto de 2014.

Não obstante os argumentos da recorrente, o Recurso Especial não ultrapassa a admissibilidade.

De início, a fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do art. 93 da Constituição da República, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto de sua eficácia, consubstanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes.

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Veja-se, a propósito, o disposto no art. 458, inciso II, do Código de Processo Civil:

"Art. 458. São requisitos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeterem."

No presente caso, o decisum conta com motivação suficiente e não deixou de se manifestar sobre a matéria cujo conhecimento lhe competia, permitindo, por conseguinte, a exata compreensão da controvérsia.

Com efeito, o acórdão restou devidamente fundamentado, nos limites em que a lide foi proposta, o que exclui a alegada ausência de fundamentação, mormente porque apreciação contrária ao interesse da parte não se confunde com falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.

Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 23/04/2008.

No mais, assim decidiu o Tribunal a quo:

" A Lei nº 8.186/91 assegurou aos ferroviários admitidos até 31/10/1969 complementação, instituída através do Decreto-Lei nº 956/69, dos proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, devida pela União, de modo a preservar a paridade com a remuneração percebida pelos ferroviários em atividade :

(...)

Posteriormente, a complementação de aposentadoria foi estendida a todos os ferroviários admitidos na RFFSA ou suas subsidiárias, até 21/05/1991, nos termos do art. 1º, da Lei nº 10.478/2002, assim redigido :

(...)

Consoante se verifica nos autos, o instituidor do benefício da Autora, o Sr. GENIVAL EVANGELISTA DA SILVA, foi admitido nos quadros da extinta Rede Ferroviária Federal - RFFSA, a partir de 04/11/1957, como LIMPADOR PRIVISÓRIO, e se aposentou por tempo de serviço na mesma empresa, em 31/10/1983, como AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO - nível 66 (vide ids. 4058300.222870).

O bserve-se que o ingressou na RFFSA antes de 22/05/1991, fato este que, em princípio, lhe atribuiria o de cujus direito à complementação de aposentadoria, e consequentemente, à pensão da dependente, de modo a assegurar a paridade remuneratória com os ferroviários em atividade, de acordo com o MAM42

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plano de cargos e salários da VALEC, por força das Leis nºs 8.186/91 e 10.478/2002, c/c o disposto no primeiro parágrafo, do art. 118, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007.

No caso dos autos, a Autora já percebe a referida complementação, e visa a equiparação de sua pensão aos vencimentos do servidor em atividade, o Sr. ADAIR ROQUE PASIN - Matricula: 1707848, AGENTE ADMINISTRATIVO e percebia na competência de outubro/2012 a remuneração de R$ 10.467,87 (dez mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos), apontado como paradigma mediante seleção na tabela "Quadro de Empregados" da VALEC, pelo critério de maior salário do cargo equivalente ao outrora ocupado pelo finado esposo da Demandante.

O paradigma apontado, na verdade, não se presta aos fins colimados, porquanto na tabela da VALEC apenas consta o valor do vencimento bruto, não sendo possível sequer a identificação do salário-base, dos anuênios, e das outras rubricas personalíssimas e vinculadas ao exercício da profissão, a exemplo de horas extras, adicional noturno, insalubridade, funções comissionadas e cargos de confiança, que não estão inseridas no cômputo da complementação.

(...)

Assim sendo, a Recorrente não logrou comprovar que faz jus à equiparação da sua pensão por morte de ex-ferroviário com a remuneração apontada como paradigma no valor de R$ 10.467,87 (dez mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos).

Deste modo, a despeito de assistir à Autora o direito à complementação prevista na Lei nº 8.186/91, no caso concreto, não restou demonstrada haver incorreção na complementação ora percebida, razão porque há de ser mantida a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.

(...)" (fls. 294/296e).

Ao que se tem, portanto, além de não vingar a tese da recorrente de que o Tribunal local não reconheceu a equiparação entre a complementação de aposentadoria do inativo da RFFSA e a remuneração dos servidores da ativa, qualquer alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem tal como postas as razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de Recurso MAM42

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Especial, a teor do óbice previsto no enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, a doutrina de Roberto Rosas:

"O exame do recurso especial deve limitar-se à matéria jurídica. A razão dessa diretriz deriva da natureza excepcional dessa postulação, deixando-se às instâncias inferiores o amplo exame da prova. Objetiva-se, assim, impedir que as Cortes Superiores entrem em limites destinados a outros graus. Em verdade, as postulações são apreciadas amplamente em primeiro grau, e vão, paulatinamente, sendo restringidas para evitar a abertura em outros graus. Acertadamente, a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal abominaram a abertura da prova ao reexame pela Corte Maior. Entretanto, tal orientação propiciou a restrição do recurso extraordinário, e por qualquer referência à prova, não conhece do recurso." ( in Direito Sumular – Comentários às Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, 6ª Edição ampliada e revista, Editora Revista dos Tribunais, p. 305.)

Ainda, os seguintes precedentes:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 331, § 2º, E 333, INC. I, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ.

1. No que tange à violação dos arts. 331, § 2º, e 333, inc. I, ambos do Código de Processo Civil, tem-se que as referidas matérias não foram debatidas pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, incidindo, na espécie, o disposto no enunciado da Súmula 211 desta Corte: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo".

2. No que diz respeito à alegação de que houve inversão do ônus da prova, anote-se que a inversão do acórdão, tal como posta a questão, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da orientação fixada pela Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no REsp 1333407/PI, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/02/2014)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO.

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RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 333, I, DO CPC. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ.

1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 406.011/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/11/2013).

De mais a mais, a alegação da recorrente sobre ofensa ao art. 333, I, do CPC não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF.

Por fim, além da incidência dos mesmos óbices sumulares, é inviável o Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrada a divergência jurisprudencial, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput , do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial.

Intimem-se.

Brasília, 29 de agosto de 2014.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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