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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RCL_19492_76f1b.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

EDcl na RECLAMAÇÃO Nº 19.492 - DF (2014/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

EMBARGANTE : SOLTEC ENGENHARIA LTDA

ADVOGADA : ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURÃO E OUTRO(S)

RECLAMADO : TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO

DISTRITO FEDERAL

INTERES. : IURI DE BRITO PEREIRA

ADVOGADO : ANA PAULA FAURE

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

1. Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não prosperam os embargos de declaração.

2. Embargos de declaração rejeitados.

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por SOLTEC ENGENHARIA LTDA. a decisão que julgou improcedente a reclamação visto não ter sido apresentada divergência com jurisprudência consolidada do STJ e por inexistir similitude fática entre o julgado da Turma Recursal e a jurisprudência deste Tribunal.

A embargante, com fundamento no art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, alega que a manutenção da decisão da Turma Recursal é contraditória à jurisprudência deste Tribunal. Sustenta, em síntese, que não foi comprovada nos autos má-fé na cobrança da comissão de corretagem, razão pela qual não poderia ser condenada a restituí-la em dobro.

Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração.

É o relatório. Decido.

Não há a contradição alegada. A decisão improcedência da reclamação considerou o fato de que, quanto à determinação de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, a parte reclamante não se desincumbiu de demonstrar a existência do dissídio em questão, que pressupõe a absoluta identidade entre os substratos fáticos de um e de outro julgado, a ensejar a aplicação do direito do modo como interpretado pelo STJ.

Com efeito, os julgados do STJ colacionados dizem respeito à tese de que a condenação ao pagamento de repetição do indébito em dobro somente tem aplicação quando comprovada a má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida.

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Superior Tribunal de Justiça

No julgado ora atacado, a Turma Recursal, por sua vez, entendeu estar demonstrada a má-fé da recorrente, a justificar a devolução em dobro, já que praticou ato ilícito e abusivo e não ficou configurado o engano justificável.

Nos termos do art. 535 do CPC, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que o julgado impugnado tenha incorrido em omissão, obscuridade ou contradição. In casu, não ocorreu nenhum dos vícios elencados.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração .

Publique-se.

Brasília (DF), 08 de setembro de 2014.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

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