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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2011/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1280871_094f5.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.871 - SP (2011/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : JOÃO GERALDO RAIMUNDO JÚNIOR ADVOGADO : JOSÉ ANTÔNIO DE FARIA MARTOS E OUTRO (S) RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL MORADA DO VERDE ADVOGADO : GUSTAVO SAAD DINIZ E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOÃO GERALDO RAIMUNDO JÚNIOR, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nas razões recursais, além da divergência jurisprudencial, o recorrente alega violação do art. 12 da Lei nº 4.591/1964. A questão debatida nos autos se restringe a discutir a validade da cobrança de taxas de manutenção ou contribuição de qualquer natureza por associação de moradores ou administradora de loteamento de proprietário de imóvel que não seja associado nem tenha aderido ao ato que instituiu o encargo. Considerando que há grande número de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, evidenciando o caráter multitudinário da controvérsia, impõe-se a afetação do presente feito a julgamento perante a Segunda Seção pela sistemática dos recursos repetitivos (art. 2º, § 1º, da Resolução nº 8/2008 do STJ). Oficie-se aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais comunicando a instauração desse procedimento a fim de que seja suspensa a tramitação de outros recursos especiais que versem a mesma matéria, solicitando-lhes ainda informações, a serem prestadas no prazo de quinze dias, nos termos do § 3º do art. 543-C do Código de Processo Civil. Após, vista ao Ministério Público Federal (arts. 543-C, § 5º, do CPC e 3º, II, da Resolução nº 8/2008 do STJ) para manifestação em quinze dias . Comunique-se ao Ministro Presidente e aos demais integrantes da Segunda Seção. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de setembro de 2014. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Relator
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