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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX SP 2012/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_9284_918bf.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 9.284 - SP (2012/XXXXX-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECLAMANTE : SEBASTIAO ARI MICOCHERO ADVOGADO : CINTYA CRISTINA CONFELLA RECLAMADO : SEGUNDA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO CARLOS - SP INTERES. : BANCO FINASA BMC S/A INTERES. : BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por Sebastião Ari Micochero contra acórdão proferido pela Segunda Turma do Colégio Recursal de Carlos - SP. Sustenta o reclamante que o acórdão reclamado deu interpretação divergente a precedentes desta Corte, no que tange à prescrição da repetição do indébito pleiteada em ação de revisão de contrato de financiamento. Defende que o prazo prescricional para hipóteses como a presente é o do art. 205 do CC/2002, de dez anos, e não o trienal, consoante entendido no acórdão reclamado. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cumpre, inicialmente, ressaltar que a Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 3.752/GO, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (STF, Rel. Ministra Ellen Gracie), admitiu a possibilidade do ajuizamento de reclamação perante o STJ, objetivando, assim, adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Estaduais à súmula ou jurisprudência dominante nesta Corte. A mencionada espécie de reclamação foi disciplinada pela Resolução 12/2009. Ela não se confunde com uma terceira instância para julgamento da causa, e tem âmbito de abrangência necessariamente mais limitado do que o do recurso especial, incabível nos processos oriundos dos Juizados Especiais. Trata-se de instrumento destinado, em caráter excepcionalíssimo, a evitar a consolidação de interpretação do direito substantivo federal ordinário divergente da jurisprudência pacificada pelo STJ. A 2ª Seção, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, interpretando a citada resolução, decidiu que a jurisprudência do STJ a ser considerada para efeito do cabimento da reclamação é apenas a relativa a direito material, consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos ( CPC, art. 543-C). Não se admitirá, desse modo, a propositura de reclamações somente com base em precedentes tomados no julgamento de recursos especiais. Questões processuais resolvidas pelos Juizados não são passíveis de reclamação, dado que o processo, nos juizados especiais, orienta-se pelos princípios da Lei 9.099/95. Fora desses critérios foi ressalvada somente a possibilidade de revisão de decisões aberrantes. No caso em exame, observo, preliminarmente, que a cópia do acórdão reclamado apresenta-se ilegível o que prejudica o conhecimento da presente reclamação. A exemplo do que ocorre com o agravo de instrumento, na via ainda mais excepcional da reclamação não cabe conversão em diligência para a juntada de peças faltantes ou ilegíveis. A formação tempestiva e correta do recurso é ônus da parte. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. QUESTÃO EM DEBATE. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS. RECLAMAÇÃO INTEMPESTIVA. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas. 2. Consoante afirmado na decisão recorrida, a reclamação deve ser oferecida no prazo de quinze dias, contados da ciência pela parte da decisão impugnada (art. 1º da Resolução 12/2009). Na hipótese em comento, o recorrente não junta com a exordial qualquer documento, o que impede se verifique a tempestividade da reclamação, ante a ausência da certidão de publicação da decisão impugnada, assim como se constate a efetiva ocorrência dos fatos narrados na inicial. 3. Nesse contexto, desimporta que a matéria em debate seja estritamente de direito, pois carece a reclamação dos requisitos necessários ao seu conhecimento. 4. A certidão de publicação juntada posteriormente somente vem atestar a intempestividade da reclamação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( EDcl na Rcl 4.311/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 20/09/2010) Confiram-se também: Rcl 4.258/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 13.08.2010; Rcl 4.308/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 04.08.2010; e Rcl 4.277/GO, Rel. Min. RAUL ARAÚJO FILHO, DJe 23.06.2010. Ademais, a questão jurídica objeto da presente reclamação não é definida em súmula e nem foi decidida sob o rito do art. 543-C do CPC, tendo o reclamante trazido à colação apenas precedentes em recurso especial. Igualmente não se cuida de decisão teratológica. Ausentes, portanto, os pressupostos da reclamação, na linha do entendimento da 2ª Seção. Em face do exposto, com base no art. 34, XVIII, do RISTJ, nego seguimento à reclamação. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 23 de agosto de 2012. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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