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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_219394_79bf3.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

9/22

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 219.394 - AL (2012/0174290-6)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

AGRAVANTE : VALDEMAR SOARES

ADVOGADO : BRUNO DE ANDRADE LAGE - DEFENSOR PÚBLICO

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de agravo interposto por VALDEMAR SOARES contra decisão que obstou a subida de recurso especial, em demanda na qual se discute percepção de auxílio-doença.

Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que negou provimento ao recurso de apelação do agravante nos termos da seguinte ementa (fl. 156, e-STJ):

"Processual Civil. Mandado de Segurança para fazer cumprir sentença transitada em julgado que determinara a implantação de auxílio-doença acidentário. Incabimento. Inadequação da via processual eleita. Sentença denegatória mantida.

-Mandado de segurança impetrado contra ato coator que indeferiu pedido de restabelecimento de auxílio-doença acidentário, invocando o cumprimento de sentença transitada em julgado, na qual fora conferido tal direito.

-É incabível a utilização do mandado de segurança para fazer cumprir decisão judicial, reservando-se ao detentor do título judicial transitado em julgado os meios próprios, no juízo da execução, para fazer valer seu direito. Precedente desta eg. 3ª Turma: AMS 90305-RN, des. Ridalvo Costa, julgado em 15 de fevereiro de 2007.

Apelação improvida."

C542056515<50650458944@ C245584908182122@

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Superior Tribunal de Justiça

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Sem embargos de declaração.

No recurso especial, alega violação do art. 1º da Lei n. 1.533/51 visto que o Tribunal de origem entendeu que o Mandado de Segurança não é instrumento adequado para fazer com que a autoridade administrativa cumpra ordem judicial.

Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 173/175, e-STJ).

Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fl. 177, e-STJ), o que ensejou a interposição do presente agravo.

Apresentada contraminuta do agravo (fls. 199/200, e-STJ).

É, no essencial, o relatório.

Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial.

Verifica-se que a Corte de origem não analisou a questão à luz do art. 1º da Lei n. 1.533/51. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal.

Se a recorrente entendesse existir alguma eiva no acórdão impugnado, ainda que a questão federal tenha surgido somente no julgamento perante o Tribunal a quo, deveria ter oposto embargos declaratórios, a fim de que fosse suprida a exigência do prequestionamento e viabilizado o conhecimento do recurso em relação aos referidos dispositivos legais. Incide no caso, mutatis mutandis, o disposto nos enunciados de número 282 e 356 do STF, verbis:

Súmula 282: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida a questão federal suscitada."

Súmula 356: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento."

Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea

C542056515<50650458944@ C245584908182122@

AREsp 219394 2012/0174290-6 Documento Página 2 de 1

Superior Tribunal de Justiça

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"a", do CPC, conheço do agravo para negar-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 23 de agosto de 2012.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Relator

C542056515<50650458944@ C245584908182122@

AREsp 219394 2012/0174290-6 Documento Página 3 de 1

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