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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1284683 BA 2011/0237392-6
Publicação
DJ 04/09/2012
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1284683_9d27d.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

GMLFS16

RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.683 - BA (2011/0237392-6)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : BANCO ABN AMRO REAL S/A

ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO E OUTRO(S)

RECORRIDO : FERNANDO CAL GARCIA FILHO

ADVOGADO : DIEGO LOMANTO ANDRADE E OUTRO(S)

EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUMULA 362/STJ. JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 461, § 4º, DO CPC. VALOR TOTAL. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante, como ocorreu na espécie, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

2. A correção monetária incide a partir desta data (Súmula 362/STJ) e de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ).

3. Em princípio, o valor das astreintes não pode ser revisto em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Contudo, em situações excepcionais, nas quais o exagero na fixação configura desrespeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a jurisprudência deste Tribunal afasta a vedação da Súmula 7/STJ para reduzir e adequar a multa diária.

4. No caso, o valor da multa, por si só, não se mostra elevado, ante a capacidade de solvência do agravado, sendo, ao mesmo tempo, o suficiente a compeli-lo a manter-se obediente à ordem judicial.

5. Todavia, cabe fixar um teto máximo para a cobrança da multa, pois o total devido a esse título não deve distanciar-se do valor da obrigação principal. Precedentes.

6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

DECISÃO

1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo BANCO ABN AMRO REAL S/A, com amparo no art. 105, III, alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional, em face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que fixou em valor equivalente a 100 salários mínimos o quantum indenizatório, em razão de inscrição indevida do nome do recorrido em cadastro de inadimplentes.

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O recorrente aponta violação dos arts. 3º, 267, VI e 461, do Código de Processo Civil, 944 e 186 do Código Civil, 4º, § 2º, da Lei n. 1.060/50, 5º, da Constituição Federal, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta a ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, uma vez que não foi responsável pela inclusão do nome do recorrido nos cadastros restritivos de crédito. Argumenta que o valor da indenização se mostra excessivo, considerando os parâmetros adotados por esta Corte. Pede a redução.

Alega, também, a ocorrência de nulidade na r. sentença, uma vez que a impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita não foi decidida pelo juízo monocrático. Aduz que a referida impugnação foi interposta em petição autônoma. Aponta ofensa ao devido processo legal, em razão do não julgamento simultâneo da ação cautelar interposta na origem, juntamente com o pedido principal.

Aduz, por fim, a impossibilidade de aplicação de multa diária, porquanto não inscreveu o nome do recorrido nos cadastros restritivos de crédito. Postula, subsidiariamente, a redução das astreintes fixadas, porque o valor se mostra excessivo, chegando a R$ 3.560.280,60 (três milhões quinhentos e sessenta mil, duzentos e oitenta reais e sessenta centavos).

Decido.

2. De início, a matéria constitucional invocada não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo artigo 105, inciso III, da Carta Magna, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional.

3. No que tange à alegada ilegitimidade para figurar no pólo passivo da lide, registre-se que o Tribunal estadual, ao decidir essa questão, amparou-se no acervo probatórios dos autos.

Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

4. Quanto à alegada nulidade da r. sentença em razão do não julgamento da impugnação ao pedido de justiça gratuita, o aresto estadual consignou que tal alegação ocorreu equivocadamente na contestação e não em autos apartados. (fl. 232).

Rever tal conclusão demandaria o reexame do acervo probatório obstado pela súmula 7 desta Corte.

5. Todavia, razão lhe assiste quanto à redução do quantum indenizatório, bem como em relação ao total da multa cominatória fixada.

Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Na espécie, o Tribunal de origem fixou o valor da indenização em valor equivalente a 100 (cem) salário mínimos, em razão de inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Todavia, entendo que essa quantia se mostra excessiva, considerando que esta Corte preleciona ser razoável a condenação em valor equivalente a 50 (cinqüenta) salários mínimos, em se tratando de inscrição desabonadora em cadastros restritivos de crédito.

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Por conseguinte, impõe-se o arbitramento do montante indenizatório que atenda aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de evitar o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e repressivo inerente ao instituto da responsabilidade civil.

Destarte, atento a tais critérios e aos parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, para situações assemelhadas, fixo em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) o quantum indenizatório.

A propósito, confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER INFRINGENCIAL – RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL – FUNGIBILIDADE RECURSAL – POSSIBILIDADE – PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS – DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE ESTABELECIDO À ESPÉCIE.

I – Em nome dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, é admissível receber, como agravo regimental, os embargos de declaração de caráter nitidamente infringente, desde que comprovada a interposição tempestiva da irresignação e verificada a inexistência de erro grosseiro ou má-fé do recorrente. Precedentes.

II – O quantum, a título de danos morais, equivalente a até 50 (cinqüenta) salários mínimos, tem sido o parâmetro adotado para a hipótese de ressarcimento de dano moral em diversas situações assemelhadas (e.g.: inscrição ilídima em cadastros; devolução indevida de cheques; protesto incabível). Precedentes.

II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, PARA SE NEGAR PROVIMENTO A ESTE. (EDcl no Ag 811.523/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 22/04/2008)

________

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO.

1. "O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça quando a quantia arbitrada se mostrar ínfima, de um lado, ou visivelmente exagerada, de outro. Hipótese de fixação excessiva, a gerar enriquecimento indevido do ofendido. Recurso especial conhecido e provido" (REsp 573.809/MT, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 19.12.05).

2. Recurso especial provido em parte. (REsp 472.671/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18.03.2008, DJ 14.04.2008 p. 1)

6. Em relação à redução da multa cominatória aplicada, verifica-se que o Tribunal de origem determinou o pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), para o caso de descumprimento da decisão que determinou o cancelamento do registro do nome do apelado nos cadastros restritivos de crédito do S.P.C. e da SERASA.

Com efeito, de acordo com o entendimento desta Corte, é possível a cominação de multa diária no caso de descumprimento de decisão judicial, relativa a obrigação de fazer. Nesse sentido:

CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. NAVIO MERCANTE. DÍVIDA RECONHECIDA JUNTO À EMPRESA FORNECEDORA DE ÓLEOS E LUBRIFICANTES. FIANÇA BANCÁRIA OBTIDA PARA A LIBERAÇÃO DO CARGUEIRO. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR DETERMINANDO O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA GARANTIA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA DE FATO E CONTRATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.

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SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. MULTA DIÁRIA. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CABIMENTO. EXCESSO. REDUÇÃO E LIMITAÇÃO.

I. Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta suficientemente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas que trazendo conclusões adversas ao interesse da parte insatisfeita.

II. Firmada pelo Tribunal de Justiça a presença dos requisitos autorizadores da tutela cautelar, no tocante à possibilidade de frustração da fiança bancária dada para a liberação de navio estrangeiro cuja dívida junto à recorrida fora reconhecida em sentença, a discussão, por envolver elementos fáticos e contrato recebem, em sede especial, o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

III. Dado às peculiaridades da espécie, possível a imposição de penalidade para que a ré cautelar efetue o depósito judicial da importância garantida por fiança, desde que fixada em valor razoável e limitada ao montante da obrigação em discussão, podado o excesso aqui identificado.

IV. Recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte, extinta a Medida Cautelar n. 5.406/PR, por superveniente perda do seu objeto. (REsp 685.984/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 26/08/2010)

__________

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. ART. 461 CPC.

VALOR DA MULTA. QUESTÃO NOVA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. VEDAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.

1. Revela-se assente nesta Corte Superior que a decisão que manda excluir do cadastro de proteção ao crédito o nome do devedor, por tratar de obrigação de fazer, admite a fixação de multa diária por seu descumprimento e efetiva-se no próprio processo em que é proferida, dispensando ação subseqüente. Precedentes.

2. Inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matéria não trazida nas razões de recurso especial, por tratar-se de inovação recursal.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 783.017/SC, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 10/05/2010)

Todavia, o valor da multa diária no caso de descumprimento deve ser fixado com a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O escopo da multa do artigo 461, § 4º do CPC é compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, de modo a dar maior efetividade ao processo e à vontade do Estado.

Na medida em que constitui meio coativo imposto ao devedor, deve ser estipulada em valor que o "estimule" psicologicamente a evitar o prejuízo advindo da desobediência ao comando judicial. A coação tem que ser efetiva, pois o que se pretende preservar é a autoridade do comando estatal para a efetividade e eficácia da prestação da tutela jurisdicional.

Por oportuno, confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 461, § 4º DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE. FIXAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Obrigação de fazer. Multa do artigo 461, § 4º do CPC: O escopo da multa do artigo 461, § 4º do CPC é compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial emprestando, assim, efetividade ao processo e à vontade do Estado. Constituindo meio coativo

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imposto ao devedor, deve ser estipulada em valor que o "estimule" psicologicamente, a evitar o prejuízo advindo da desobediência ao comando judicial. A coação tem que ser efetiva.

2. Multa fixada com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade: No caso particular dos autos, verifica-se que a multa não foi fixada em valor superior ao atribuído à causa. Sendo esse o contexto, é de se concluir que foram observados o princípio da proporcionalidade (cuida-se de uma instituição bancária de grande porte) e o da razoabilidade, pois o valor de R$ 1.000,00 com certeza não ultrapassa a capacidade de solvência do banco agravante sendo, ao mesmo tempo, elevado o suficiente a compelí-lo a obedecer à ordem judicial. É assim que deve ser. É esse o espírito da norma.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 713.962/PR, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 16/11/2009)

Esta Corte entende que, em regra, tanto para se atender ao princípio da proporcionalidade quanto para se evitar o enriquecimento ilícito, o teto do valor fixado a título de astreintes não deve ultrapassar o valor do bem da obrigação principal.

Nesse sentido, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXECUÇÃO - ASTREINTES - OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE.

A multa imposta pelo Juízo, com vencimento diário, para prevenir o descumprimento de determinação judicial (astreintes), deve ser reduzida, se verificada discrepância injustificável entre o patamar estabelecido e o montante da obrigação principal.

Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 896.430/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJe 8/10/2008)

_________

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. FIXAÇÃO EM VALOR ELEVADO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SÚMULA 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL.

IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

1. É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, fixada a sua limitação ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa" (REsp 947.466/PR, DJ de 13.10.2009). Incidência da súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.

2. A alegação, já em sede de agravo regimental, de violação aos arts. 475-E e 609 do Código de Processo Civil consubstancia providência vedada pela preclusão consumativa, uma vez que a faculdade processual de recorrer já foi exercida, com todas as suas implicações, quando da interposição do especial.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 541.105/PR, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 4/2/2010, DJe 08/03/2010) _________

CIVIL E PROCESSUAL. AUTOMÓVEL. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. PENALIDADE ELEVADA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO VALOR DO BEM PERSEGUIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

I. É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, fixada a sua limitação ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa.

II. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

(REsp 947.466/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2009, DJe 13/10/2009)

__________

PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. ALTERAÇÃO DO

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VALOR. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NO STJ. SÚMULA 7. JUROS DE MORA. SÚMULA 54.

- O valor das astreintes pode ser alterado a qualquer tempo, quando se modificar a situação em que foi cominada a multa.

- Em recurso especial somente é possível revisar a indenização por danos morais quando o valor fixado nas instâncias locais for exageradamente alto, ou baixo, a ponto de maltratar o Art. 159 do Código Beviláqua. Fora desses casos, incide a Súmula 7, a impedir o conhecimento do recurso.

- "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (Súmula 54). (REsp 763.975/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/2/2007, DJ 19/3/2007 p. 330).

Destarte, no caso dos autos, verifica-se que a multa foi fixada com observância dos princípios da proporcionalidade (cuida-se de uma instituição bancária de grande porte) e o da razoabilidade, pois o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) com certeza não ultrapassa a capacidade de solvência do banco agravante, sendo, ao mesmo tempo, elevado o suficiente a compeli-lo a manter-se obediente à ordem judicial.

No entanto, o total devido a esse título não deve distanciar-se do valor da obrigação principal, razão pela qual deve ser limitado o seu alcance.

Assim sendo, determino como limite máximo para a multa cominada o mesmo valor em que fixado o quantum indenizatório, qual seja, R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

7. Diante do exposto, com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do CPC, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, a fim limitar em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) o total das astreintes fixadas, bem como reduzir o quantum indenizatório para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a incidência de correção monetária a partir desta data (Súmula 362/STJ) e de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Mantido, quanto ao mais, o acórdão recorrido, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 1º de agosto de 2012

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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REsp 1284683 2011/0237392-6 Documento Página 6 de 1

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