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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1338284_b5f78.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.284 - PE (2012/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS

UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO SINTUFEPE

ADVOGADO : JOSÉ CARLOS ALMEIDA JÚNIOR E OUTRO(S)

RECORRIDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO UFPE

PROCURADOR : MARIA TEREZA PEREZ DE ALMEIDA E OUTRO(S)

AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO UFPE

PROCURADOR : MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA VICENTE E

OUTRO(S)

AGRAVADO : SINTUFEPE SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

ADVOGADO : JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial interpostos contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (fl. 276):

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MANDAMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO - PSS. EXECUÇÃO PARA RESSARCIMENTO DE VALORES DEVIDOS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO ATÉ A DATA DA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DA UFPE APRA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ENTIDADE SINDICAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. (...)

Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl.304).

O Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco (SINTUFEPE), no Recurso Especial, afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 6º da LICC; 458, II, 467, 468, 472, 474, 535, II, e 568 do CPC. Sustenta que a questão acerca da ilegitimidade de partes (UFPE) já estaria preclusa e sob o manto da coisa julgada.

A Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), por sua vez, alega afronta ao art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/1950.

Contraminutas às fls. 341-356 e 396-404.

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É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 17.8.2012.

1. Recurso Especial do Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco (SINTUFEPE)

Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do art. 535 do CPC.

De fato, houve omissão quanto ao argumento de não ter sido apreciada a matéria relativa à ilegitimidade de parte no processo de conhecimento, mas tão somente em execução.

Dessa forma, justifica-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA RELEVANTE.

1. O aresto proferido no julgamento da apelação não emitiu pronunciamento acerca da legitimidade de condicionar a liberação de mercadoria importada à prestação de garantia, nos termos do art. 80 da Medida Provisória nº 2.158, de 24.08.01, argüida em contestação e nas razões de apelo. Há violação do artigo 535 do CPC quando a Corte de origem se descuida de apreciar matéria relevante ao deslinde da controvérsia posta em julgamento, cujo conhecimento lhe foi devolvido por ocasião de recurso voluntário e da remessa oficial.

2. Regresso dos autos à origem para que novo acórdão seja proferido nos embargos de declaração.

3. Recurso especial provido. (REsp 936.858/RN, Rel. Ministro CASTRO MEIRA , DJ 16.08.2007).

PROCESSUAL CIVIL – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO – CORREÇÃO MONETÁRIA – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – OCORRÊNCIA – RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.

1. Omissão sobre teses relevantes para a solução do litígio suscitadas oportunamente em embargos de declaração e que não foram examinadas pelo Tribunal de origem.

2. Necessidade de rejulgamento dos embargos, diante da contrariedade ao art. 535 do CPC.

3. Recurso especial provido. (REsp 781.965/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 13.08.2007)

Diante do exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao Recurso Especial , determinando o retorno dos autos à Corte a quo, para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

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2. Agravo em Recurso Especial da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

O recurso merece prosperar, haja vista o Tribunal local ter dirimido a controvérsia em dissonância com a orientação da Corte Especial do STJ, no sentido de que é "ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Precedente: EREsp 603.137/MG, Corte Especial, de minha relatoria, DJe 23.08.10."(AgRg no AREsp 126.381/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 08/05/2012).

Nessa esteira ainda:

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL -ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ENTIDADE FILANTRÓPICA OU BENEFICENTE - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

1.- "Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza" (EREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, DJe 01/07/2011).

2.- Agravo Regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 27/06/2012).

Diante do exposto, não tendo havido comprovação do estado de miserabilidade do requerente, conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 27 de agosto de 2012.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

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