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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/09/2012
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_210353_32531.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 210.353 - ES (2012/0161628-9)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : VALE S/A

ADVOGADO : ANDRÉ DE SOUZA CARVALHO E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Especial em que se impugna a decisão que não admitiu o Recurso Especial por não terem sido interpostos Embargos Infringentes e, portanto, não haver esgotamento da instância ordinária (fl. 458).

A Fazenda argumenta, em seu Agravo, que não caberiam Embargos Infringentes, pois o acórdão recorrido anulou a sentença.

É o relatório.

Decido.

É certo que o Tribunal de origem anulou a sentença que extinguira a Execução Fiscal (fl. 409).

Não houve reforma da decisão monocrática, o que inviabiliza os Embargos Infringentes, conforme jurisprudência pacífica do STJ:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO SOBRE ÁREA DE TERRENO DE MARINHA E PARQUE NACIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 530 DO CPC. NÃO ADMISSÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES AO FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO, AO ANULAR A SENTENÇA, NÃO SE MANIFESTARA SOBRE O MÉRITO DA PRETENSÃO. RECONHECIMENTO DE ERROR IN PROCEDENDO. VÍCIO FORMAL. A AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO NÃO CONDUZ À COISA JULGADA MATERIAL. ENTRELAÇAMENTO ENTRE ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, ANULA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES.

(...)

6. Situações haverá, como a que se apresenta agora, em que poderá ter-se um entrelaçamento entre error in procedendo e error in judicando, de sorte que, reconhecido o primeiro e, anulada a sentença por maioria de votos na apelação, há juízo de anulação, que conduz à inexistência do ato anulado e sua ineficácia, e não juízo de reforma ou substituição, este sim, pressuposto para se abrir a via reservada aos embargos infringentes.

7. Recurso não provido.

(REsp 1091438/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/08/2010).

HB74

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Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 530 DO CPC, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/01. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO EM APELAÇÃO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. DESCABIMENTO. DOUTRINA E PRECEDENTES. MATÉRIA DE FUNDO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

(REsp 1114184/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 13/08/2010)

Houve esgotamento de instância, de modo que, diferentemente do que decidiu a Presidência do TRF, o STJ deve conhecer do Recurso Especial.

Passo à questão de fundo.

Discute-se a subsistência da Execução Fiscal após o pagamento realizado pelo devedor por imposição do juiz, pendentes os recursos relativos à improcedência dos Embargos à Execução.

É incontroverso que a Apelação contra a sentença dos Embargos foi recebida apenas no efeito devolutivo, conforme informado pela própria empresa. Ademais, a cautelar proposta com esse intuito também foi infrutífera (fl. 235 – trecho da Apelação nestes autos da Execução):

(...) a ora Apelante apresentou Ação Cautelar Incidental nº (...), visando a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso de Apelação nº (...), baseado no artigo 558 do CPC.

Todavia, o i. Juiz Federal Convocado Guilherme Diefenthaeler indeferiu o pleito inicial da Apelante, através de decisão que, permissa maxima venia, é questionável, inclusive, do ponto de vista do princípio da motivação das decisões judiciais.

Também é indiscutível que a contribuinte pagou o valor em Execução, ainda que em cumprimento à determinação judicial, buscando evitar a liquidação da Carta de Fiança apresentada. Mais uma vez, volto a transcrever as palavras da própria empresa (fl. 236):

Por fim, em 22.09.2006 foi publicado despacho nos autos da presente execução fiscal determinando que a Apelante realizasse o pagamento do tributo, no valor de R$ 10.841.644,68, através de guia atualizada pelo Apelado, tendo o pagamento sido efetuado em 29.09.2006.

Assim, quitado o débito, o juiz de origem simplesmente extinguiu o processo de Execução, nos termos do art. 794, I, do CPC (fls. 222 e 236), que transcrevo a seguir:

Art. 794. Extingue-se a execução quando:

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Superior Tribunal de Justiça

I - o devedor satisfaz a obrigação;

(...)

O Tribunal de origem anulou a sentença, entendendo que, embora tenha havido o pagamento, a Execução não poderia ser extinta enquanto pendente de julgamento definitivo os Embargos, considerando que "em sede de Apelação dos Embargos à Execução, a ora Apelante obteve decisão favorável, estando o processo atualmente em fase de recurso especial" (fl. 405).

O acórdão não merece ser mantido.

É evidente que a Execução Fiscal não tem mais objeto.

A ação se presta à satisfação do crédito, o que, como visto, já ocorreu.

Dito de outra forma, não há qualquer efeito prático na manutenção do processo executório.

Caso a contribuinte seja vencedora nos Embargos, caberá, certamente, a restituição do indébito na forma da lei ou eventual compensação, caso atendidos os requisitos da legislação especial. A Execução, mesmo nessa hipótese, será inútil.

Saliento que não se discute o levantamento de depósito ou liquidação da carta de fiança. Houve, repito, pagamento.

A empresa esgotou os meios processuais à sua disposição para emprestar efeito suspensivo à Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os Embargos, mas não obteve sucesso no intuito de suspender a determinação judicial de imediata satisfação do crédito exequendo.

De fato, não havia qualquer decisão superior que obstasse a determinação do magistrado de primeira instância de pagamento ou liquidação da garantia, sendo ela perfeitamente eficaz e vinculativa.

A preocupação da empresa, aparentemente, é ter contra si a alegação de que, ao pagar, extinguiu voluntariamente o crédito tributário, prejudicando a discussão quanto à validade da exigência. Não há essa possibilidade, sendo claro, na mais superficial leitura dos autos, que o recolhimento do montante se deu em substituição à liquidação da carta de sentença, por expressa determinação judicial, após esgotados os meios processuais à disposição da executada.

Ao que interessa ao deslinde da demanda recursal, é inviável afirmar a subsistência de Execução quando o valor cobrado foi inquestionavelmente pago, seja qual for o motivo desse pagamento.

Por essa razão, o acórdão recorrido, ao reconhecer a satisfação do crédito e, mesmo assim, afastar a extinção da Execução, ofendeu o art. 794, I, do CPC, expressamente prequestionado (fl. 404).

Diante do exposto, conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 16 de agosto de 2012.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

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Relator

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