jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 29466 MS 2003/0131134-3

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 05/03/2007 p. 319
Julgamento
16 de Dezembro de 2003
Relator
Ministro PAULO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_29466_MS_1272081924491.pdf
Certidão de JulgamentoHC_29466_MS_1272081924493.pdf
Relatório e VotoHC_29466_MS_1272081924492.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.

1 - Mostrando-se evidente a falta de fundamentação do decreto de custódia cautelar, bem como o excesso de prazo na formação da culpa, é de rigor a revogação do decreto de prisão preventiva.
2 - Habeas corpus concedido, com extensão de seus efeitos aos co-réus Osni Valdemir de Mello, Jordan Freitas Losekan, Adilo Kruger, Sandra Gislene Santos de Mello, Edmilson Figueiredo de Mello, Luciano Quintana de Carvalho, Alexandre Costa, Paulo Luiz Camargo, Álvaro Leandro Lopes e Sílvio André Lageman.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus para revogar a custódia cautelar da paciente, estendendo os efeitos dessa decisão aos co-réus Osni Valdemir de Mello, Jordan Freitas Losekan, Adilo Kruger, Edmilson Figueiredo de Mello, Luciano Quintana de Carvalho, Alexandre Costa, Paulo Luiz Camargo, Álvaro Leandro Lopes e Sílvio André Lageman, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Medina e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Veja

    • STJ - CC 40483 -MS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9002109/habeas-corpus-hc-29466-ms-2003-0131134-3

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 29466 MS 2003/0131134-3