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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 05/03/2007 p. 319

Julgamento

16 de Dezembro de 2003

Relator

Ministro PAULO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_29466_MS_1272081924491.pdf
Certidão de JulgamentoHC_29466_MS_1272081924493.pdf
Relatório e VotoHC_29466_MS_1272081924492.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO PAULO GALLOTTI: Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Sandra Gislene Santos de Melo, esclarecendo-se que o Juiz de Direito de Mundo Novo, no Mato Grosso do Sul, decretou a prisão preventiva da paciente pela suposta prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação criminosa.

O Ministro Presidente Nilson Naves, nas férias forenses, antes de apreciar o pedido de liminar, solicitou informações aos Tribunais de Justiça dos Estados do Mato Grosso do Sul e do Rio Grande do Sul, que foram devidamente prestadas às fls. 67/68 e 78/80.

Colhe-se do processado que a autoridade policial da Comarca de Venâncio Aires, no Rio Grande do Sul, requereu a decretação da custódia cautelar de várias pessoas, inclusive de Sandra Gislene Santos de Melo, tendo o Juiz de Direito declinado de sua competência para o Juízo de Mundo Novo, no Mato Grosso do Sul, ao argumento de que esse estaria prevento porque ali foi apreendida certa quantidade de substância entorpecente na posse de duas pessoas envolvidas com a paciente.

Recebidos os autos na Comarca de Mundo Novo, decretou-se a prisão preventiva da paciente, bem como de vários indiciados, tendo o Ministério Público os denunciado como incursos nos arts. 12 e 14 da Lei nº 6.368/76. Em seguida, acolhendo exceção de incompetência suscitada por um dos co-réus, o magistrado remeteu os autos da ação penal para a Comarca de Venâncio Aires/RS, ao fundamento de que a maioria dos fatos narrados na peça acusatória ocorreram naquela localidade, havendo o Juízo daquela Comarca determinado novamente o retorno dos autos ao Juízo de Mundo Novo.

Sustenta a impetrante, em síntese, a inexistência de indícios de autoria, a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa, bem como afirma não estar presentes os requisitos necessários à decretação da custódia cautelar.

Consta dos autos, ainda, que foram denegados os habeas corpus manejados no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, de nº e nº , e, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, não conhecido o HC nº 70006702989 e denegado o HC nº 70005697719.

Às fls. 141/143, deferi liminar para que a paciente fosse colocada em liberdade, dada a situação de peculiar constrangimento a que estava sendo submetida, indeferindo o pedido de extensão formulado pelo co-réu Álvaro Leandro Lopes.

A Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem nestes autos e por sua concessão no HC nº 30.367/MS, que se encontra apenso.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO PAULO GALLOTTI (RELATOR): A ordem deve ser concedida.

Consta do processado que a paciente foi denunciada, juntamente com outras pessoas, como incursa nos artigos 12 e 14 da Lei nº 6.368/76, restando decretada sua prisão preventiva no Juízo de Direito da Comarca de Novo Mundo - MS.

Na verdade, a falta de fundamentação do decreto de custódia cautelar é evidente, não se havendo demonstrado, de maneira concreta, a presença de algum dos pressupostos autorizadores previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, sobrelevando afirmar que não basta, para o enclausuramento preventivo, o simples fato de se tratar de delito hediondo.

Confira-se o decreto prisional:

"Este Juízo examinou o trabalho realizado pela Delegada Sandra Louzada e sua equipe, e parabeniza a Autoridade Policial pelo belo trabalho realizado.
As provas produzidas nos autos, principalmente as gravações dos telefonemas, é indício sério e suficiente a indicar a existência de uma verdadeira quadrilha voltada para o tráfico de entorpecentes.
O tráfico envolve carros, caminhões, distribuição e preparo das substâncias, demonstrando uma organização que rivaliza com a oficial.
Saliente-se que o tráfico de entorpecentes é crime considerado hediondo, insuscetível de qualquer benefício legal, de forma que, estando presentes os requisitos autorizadores do decreto prisional, para possibilitar a investigação policial, dar paz e segurança social e possibilitar a punibilidade, decreta-se a prisão preventiva de Osni Valdemir de Mello, Jordan Freitas Losekan, Adilo Kruger, Sandra Gislene Santos de Mello, Edmilson Figueiredo de Mello, Luciano Quintana de Carvalho, Alexandre Costa, Paulo Luiz Camargo, Álvaro Leandro Lopes e Sílvio André Lageman, com fulcro no art. 311 e 312 do CPP."(fl. 30)

Veja-se que a decisão indeferiu o pedido da paciente de responder ao processo em liberdade também é desprovida da necessária fundamentação:

"O decreto prisional baseou-se em indícios de autoria e materialidade produzida na fase policial de que a autora estivesse envolvida em tráfico, formação de quadrilha para tal prática e possível envolvimento em outros atos ilícitos.
A legislação específica não prevê benefícios para o ato tipificado em tais tipos penais.
Por outro lado, persistem os motivos que ensejaram o decreto prisional.
Assim, indefere-se o pedido por falta de previsão legal, mormente o fato de que o tráfico é insuscetível de tal benefício." (fl. 45)

O acórdão, de igual maneira, também não está motivado, anotando como justificativa da prisão apenas, verbis :

"Assim, justifica-se o decreto de prisão para a garantia da aplicação da lei penal, pois as circunstâncias narradas deixam transparecer claramente os requisitos dos arts. 311 e 312 do CPP.
Não ocorre, assim, constrangimento ilegal." (fl. 71)

Ademais, procede a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, visto que a custódia foi decretada em outubro de 2002, estando em curso o Conflito de Competência nº 40.483/MS, do qual sou relator, para definir em qual foro tramitará o feito, se na Comarca de Mundo Novo ou na de Venâncio Aires.

Com efeito, diante do evidente constrangimento a que está submetida a paciente, é de rigor a revogação de sua custódia, assim como a dos co-réus que constam do aludido decreto prisional.

Diante do exposto, concedo o habeas corpus , confirmando a liminar deferida, para revogar o decreto de prisão preventiva de que aqui se cuida, estendendo os efeitos da ordem aos co-réus Osni Valdemir de Mello, Jordan Freitas Losekan, Adilo Kruger, Sandra Gislene Santos de Mello, Edmilson Figueiredo de Mello, Luciano Quintana de Carvalho, Alexandre Costa, Paulo Luiz Camargo, Álvaro Leandro Lopes e Sílvio André Lageman.

Julgo prejudicado o habeas corpus de nº 30.367/MS, em apenso, e o de nº 30.524/MS, determinando que se traslade cópias do presente acórdão àqueles autos.

É como voto.


Documento: 1028133 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9002109/habeas-corpus-hc-29466-ms-2003-0131134-3-stj/relatorio-e-voto-14175737