jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MANIF-NO-RESP_1306113_0592e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.306.113 - SC (2012/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

RECORRIDO : ARLINDO AMANCIO

ADVOGADO : ARLINDO ROCHA E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de pedido formulado por Willyan Rower Soares para ingressar no processo como amicus curiae (fls. 296-310/STJ). Alega que é procurador de quatro segurados interessados em ações judiciais com a mesma controvérsia delineada no presente caso.

O interesse do requerente no resultado do julgamento da tese jurídica submetida nestes autos ao rito do art. 543-C, do CPC, é meramente subjetiva, pois almeja o sucesso dos litígios individuais de seus representados.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu acerca da admissibilidade de pessoa física como amicus curiae:

ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ 12/2009. TELEFONIA FIXA. DECISÃO DE TURMA RECURSAL QUE JULGA ILEGAL A ASSINATURA BÁSICA. AFRONTA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ EVIDENCIADA. SÚMULA 356/STJ E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.068.944/PB (ART. 543-C DO CPC).

1. Reclamação ajuizada contra decisão de Turma Recursal que afastou a cobrança de assinatura básica de telefonia fixa, por entendê-la inconstitucional e ilegal.

2. Descabido o pedido de intervenção no processo, postulado pelo advogado Márcio Adriano Caravina, na condição de amicus curiae, pois ele, diferentemente de representar alguma instituição cuja finalidade esteja diretamente ligada ao objeto discutido nestes autos, apenas possui interesse subjetivo no resultado do julgamento, o que é insuficiente para a habilitação no processo.

(...)

4. Pedido de ingresso no feito como amicus curiae indeferido, com determinação de desentranhamento dos documentos juntados.

5. Reclamação procedente.

(Rcl 4.982/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 04/05/2011).

HB70

CXXXXX81830740830@ C2127041224=0614@

REsp XXXXX Petição : XXXXX/2012 2012/XXXXX-8 Documento Página 1 de 1

Superior Tribunal de Justiça

Pelo exposto, indefiro o pedido de ingresso do requerente (fls. 296-310/STJ) como amicus curiae e determino o desentranhamento e devolução dos respectivos documentos juntados .

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 14 de agosto de 2012.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

HB70

CXXXXX81830740830@ C2127041224=0614@

REsp XXXXX Petição : XXXXX/2012 2012/XXXXX-8 Documento Página 2 de 1

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900224050/recurso-especial-manif-no-resp-1306113-sc-2012-0035798-8/decisao-monocratica-900224099

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp XXXXX RS 2005/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp XXXXX RS 2005/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SE 2004/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp XXXXX RS 2005/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2012/XXXXX-8