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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2014/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_543829_08d63.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 543.829 - RJ (2014/0165553-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS : RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS LEONARDO MORAES DE MIRANDA FABRÍCIO VIANNA LOPES E OUTRO (S) AGRAVADO : OBERDAN AITALO RAMOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro cuja ementa é a seguinte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. RECORRENTE QUE ALEGA INVIABILIDADE TÉCNICA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DA MULTA DIÁRIA OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE, PARA A EMISSÃO DA FATURA DESMEMBRADA E PARA A REVISÃO DO DÉBITO, IMPÕE-SE A SEPARAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO TERRENO ONDE SE ENCONTRAM EDIFICADAS OUTRAS RESIDÊNCIAS ALÉM DAQUELA HABITADA PELO RECORRIDO, TODAS ATENDIDAS PELO ÚNICO HIDRÔMETRO EXISTENTE NO LOCAL. ALEGAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA NA FASE DE COGNIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DO SOBREDITO EMPECILHO PARA QUE O JULGADO SEJA CUMPRIDO. MERA APLICAÇÃO ARITMÉTICA DOS VALORES COBRADOS. PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE REINAUGURAR DISCUSSÃO DA COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 66-71, e-STJ). A agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 535, II e 461, § 1º, do CPC. Alega impossibilidade de cumprimento imediato à decisão do Tribunal a quo. Contraminuta apresentada às fls. 97-108, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 24.7.2014. Preliminarmente, constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. Verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado e a prestação jurisdicional foi realizada de forma integral, inexistindo omissão ou contradição. Dessa maneira, não há vícios no aresto recorrido que determinem a sua nulidade. Ademais, a irresignação a respeito do art. 461, § 1º, do CPC não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. (...) 4. A falta de prequestionamento da questão federal, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ). 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. ( REsp 872.706/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 22.02.2007, p. 169). No mérito, o Tribunal de origem, ao apreciar a questão, assim consignou (fls. 55-56, e-STJ): A inviabilidade técnica alegada pela recorrente deveria, como bem lançado na decisão recorrida, ter sido agitada na fase de cognição. Não se vislumbra o sobredito empecilho para que o julgado que determinou a emissão de fatura desmembrada em favor do ora agravado correspondente a 1/6 (um sexto) do consumo registrado pelo único hidrômetro e que se procedesse à revisão do débito existente respeitada aquela mesma proporção seja cumprido. O cumprimento da obrigação de fazer, nos limites determinados na sentença, cinge-se à mera aplicação aritmética dos valores cobrados. Nada mais. Ainda que seja necessária a realização de obras visando à individualização do abastecimento de água para a residência do ora agravado, tal providência não inviabiliza a emissão das faturas na forma determinada, conforme reconhecido pela própria recorrente (item 17 da inicial do recurso - índex 00002): 17- Observa-se ainda que a dificuldade encontrada pela Companhia não se refere à impossibilidade de emitir conta específica para o usuário, que se trata de mero procedimento administrativo, todavia ressalta-se que a adoção de tal medida irá gerar a agravante, ao agravado e aos demais usuários da referida matricula diversas situações que não poderiam ser contornadas de forma satisfatória. O que a agravante pretende é reinaugurar discussão da coisa julgada, ou seja, da obrigação da fazer imposta na sentença transitada em julgado (índices 133, 141 e 211 - Anexo 1), tendo a decisão atacada se limitado a dar prosseguimento à execução do título judicial. Já nas razões do Recurso Especial, sustenta-se que (fl. 83, e-STJ): 17- Da analise dos autos principais, em sede recursal e após o trânsito em julgado, a agravante demonstrou a inviabilidade técnica para o cumprimento do julgando, no que tange a emissão de fatura desmembrada correspondente ao consumo pelo hidrômetro único, bem como a revisão do débito em 1/6 do valor total do débito, e para tanto, é imprescindível a separação do abastecimento de água no terreno, e cada morador deve ter uma ligação de água individual. (...) 21- Cabe destacar, que não obstante a dificuldade técnica em dar cumprimento à decisão, ante os motivos acima alinhavados, mesmo havendo intensa mobilização administrativa, a solução apresentada, qual seja, a cobrança individualizada em 1/6 do que efetivamente for aferido pelo hidrômetro cm comum, não demonstra ser a melhor opção, diante do fato de que certamente culminaria por ensejar uma cobrança injusta c invcrídica, já que não traduziria com fidelidade o consumido por cada um dos moradores. 22- Observa-se ainda que a dificuldade encontrada pela Companhia não se refere à impossibilidade de emitir conta específica para o usuário, que se trata de mero procedimento administrativo, todavia ressalta-se que a adoção de tal medida irá gerar a agravante, ao agravado e aos demais usuários da referida matricula diversas situações que não poderiam ser contornadas de forma satisfatória. 23- Afinal, é de atentar-se para a possibilidade do agravado não pagar pelas faturas individualizadas, bem como se os demais usuários não pagarem pelo referido consumo. Qual seria o procedimento adotado pela Companhia para realizar a interrupção do abastecimento cm uma unidade sem afetar as demais? Não haverá essa possibilidade, visto a existência de um único ramal, proporcionando assim um enriquecimento sem causa dos devedores, bem como a dcsproporcionalidade das obrigações na relação contratual. Pretende o agravante rediscutir argumentos já enfrentados pela decisão recorrida. Portanto, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. INCIDÊNCIA NO PATAMAR LEGAL. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO A ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. 1. O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de que os extratos juntados pela CEF eram aptos a demonstrar o efetivo pagamento dos juros progressivos. 2. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do tribunal de origem, demanda inafastável incursão na seara probatória dos autos, o que é vedado ao STJ, por não atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada, o que torna intransponível o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Quanto à interposição pela alínea c, este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. 4. Não cabe ao STJ examinar na via especial, ainda que a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, por ser tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 446.201/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. TAXA DE JUROS DE 6% AO ANO. AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS CONCLUÍRAM TER HAVIDO APLICAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE AO LONGO DO PERÍODO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. In casu, o Tribunal a quo asseverou que os documentos juntados pela CEF são hábeis a comprovar o pagamento pleiteado na forma disposta em Lei e que os juros progressivos foram corretamente concedidos. 2. Destarte, para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias seria necessário o reexame das provas carreadas aos autos, o que, entretanto, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 3. Agravo Regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 306.758/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 17/02/2014) Além disso, é importante salientar que o STJ não é Tribunal de Terceira instância, cuja competência permitiria nova apreciação dos fatos e das provas postos no processo. Pelo contrário, sua missão é uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, II, a, do Código de Processo Civil, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de agosto de 2014. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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