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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1319351 SP 2012/0085243-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1319351 SP 2012/0085243-5
Publicação
DJ 10/09/2012
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1319351_82f7b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.319.351 - SP (2012/0085243-5) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : THALES ANTERO RODRIGUES ADVOGADO : JOÃO GABRIEL DE BARROS FREIRE E OUTRO (S) PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA. ADULTERAÇÃO DE PLACA DE AUTOMÓVEL. FITA ADESIVA. CRIME PREVISTO NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, em face de acórdão do Tribunal de Justiça local. Segundo a exordial acusatória, THALES ANTERO RODRIGUES teria adulterado a placa EWA 9000, pertencente ao veículo GM/Astra, para EWA 8008. O denunciado teria utilizado fita adesiva de cor preta, com intuito de evitar a identificação do automóvel, estando incurso no crime previsto no art. 311, caput, do Código Penal. O Juízo de Direito da 22.ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o Réu à pena de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (fls. 116/123). Em sede de apelação interposta pela Defesa, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao apelo, sob o argumento de que a conduta praticada pelo Réu seria mera infração administrativa, absolvendo-o da imputação, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Eis a justificativa: "A conduta atribuída ao apelante - adulteração de placas de veículo automotor, com a finalidade de burlar o rodízio municipal -, não se ajusta ao tipo penal em epígrafe, constituindo, tão somente, ilícito administrativo." (fl. 161) Contra o julgado, o Parquet interpôs o presente recurso especial, apontando divergência jurisprudencial entre o aresto vergastado e julgado desta Corte. Alega que a conduta de adulterar placa de veículo automotor com a utilização de fita adesiva se subsume ao fato típico previsto no art. 311 do Código Penal. Requer, assim, a cassação do acórdão recorrido para que seja restabelecida a decisão condenatória. Contrarrazões às fls. 213/234. Admitido o recurso na origem, ascenderam os autos à apreciação desta Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 250/254, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso, em parecer assim ementado: "Recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Ilícito administrativo. Impossibilidade. É típica a conduta de adulterar a placa de veículo automotor mediante a colocação de fita adesiva. A caracterização do crime previsto no artigo 311 do Código Penal prescinde de finalidade específica do agente. Precedente do STJ e STF. Parecer pelo provimento do recurso especial." (fl. 250) É o relatório. Decido. Constata-se a tempestividade do especial, o cabimento de sua interposição com amparo no permissivo constitucional, o interesse recursal, a legitimidade, o devido prequestionamento e a sugerida divergência, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1.º e 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao mérito, o recurso merece prosperar. Com efeito, o aresto hostilizado diverge da jurisprudência desta Corte, que firmou entendimento no sentido de que, para configurar o tipo previsto no art. 311 do Código Penal, basta adulterar qualquer sinal identificador do veículo, componente ou equipamento, sendo desnecessário comprovar a finalidade específica do agente. Na hipótese vertente, restou comprovado que o ora Recorrido adulterou, por intermédio de fita adesiva de cor preta, a placa EWA 9000 do veículo GM/Astra para EWA 8008. Constata-se, portanto, que a conduta praticada se subsume ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Nesse sentido: "CRIMINAL. RESP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TIPO PENAL QUE NÃO EXIGE FIM ESPECÍFICO. SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS. CONDUTA TÍPICA. PLACAS. SINAL IDENTIFICADOR EXTERNO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OU POSTERIOR OCORRÊNCIA DE CRIME PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO. I. O art. 311 do Código Penal revela crime que se consuma com a própria adulteração ou remarcação do chassi ou de qualquer sinal identificador do veículo, componente ou equipamento, não exigindo finalidade específica do autor para a sua caracterização. II. Dispositivo inserido no Título X do Código Penal, que trata dos"Crimes contra a fé pública", e cujo objetivo é a proteção da autenticidade dos sinais identificadores de veículo automotor, pouco importando a motivação do agente. III. A conduta de substituir placas de veículo enquadra-se nos núcleos do tipo penal em exame, pois pode configurar mudança, alteração por meio de qualquer modificação, remarcação com alteração ou colocação de nova marca. IV. A norma penal em questão revela crime que se consuma com a própria adulteração ou remarcação do chassi ou de qualquer sinal identificador do veículo, componente ou equipamento, não exigindo finalidade específica do autor para a sua caracterização. IV. Não se exige, para a caracterização do delito, a prévia ou posterior ocorrência de crime patrimonial, bem como não se pode enquadrar como delituosa apenas a alteração ou remarcação de chassi, sob pena de se esvaziar o tipo do art. 311 do CP, cuja objetividade jurídica é a fé pública, especialmente"a proteção da propriedade e da segurança no registro de automóveis". V. Recurso provido, nos termos do voto do Relator."( REsp 1186340/AC, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 14/03/2012)"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 311 DO CP. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que não se mostra necessário o dolo específico para configuração do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no artigo 311 do Código Penal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no Ag 1361634/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 01/02/2011)"HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE PLACA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. UTILIZAÇÃO DE FITA ADESIVA. ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL. TIPICIDADE. DESNECESSIDADE DE FINALIDADE ESPECÍFICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. É típica a conduta de adulterar a placa de veículo automotor mediante a colocação de fita adesiva. 2. A caracterização do crime previsto no artigo 311 do Código Penal prescinde de finalidade específica do agente. 3. Ordem denegada."( HC 104.971/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 09/08/2010)"RECURSO ESPECIAL. PENAL. ADULTERAÇÃO DE PLACA DE AUTOMÓVEL. FITA ADESIVA. CRIME PREVISTO NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. 1. A adulteração de placa de veículo automotor, por intermédio de fita adesiva, configura o crime previsto no art. 311 do Código Penal, não se exigindo finalidade específica do agente. Precedentes desta Corte. 2. Recurso provido." ( REsp 912.059/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2007, DJ 07/02/2008, p. 1) "PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. PRESCINDIBILIDADE DE FINALIDADE ESPECÍFICA. O tipo inserto no art. 311 do Código Penal, para a sua consumação, implica somente a adulteração ou remarcação do chassi ou de qualquer sinal identificador do veículo, componente ou equipamento, sendo prescindível finalidade específica do agente. (Precedentes) Recurso especial provido."( REsp 762993/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 26/06/2006.) Ante o exposto, com espeque no art. 557, § 1.º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código Penal, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para, cassando o acórdão recorrido, restabelecer a sentença condenatória. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de agosto de 2012. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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