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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0232064-37.2014.3.00.0000 MG 2014/0232064-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/09/2014
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_20061_beea5.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 20.061 - MG (2014/0232064-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECLAMANTE : RAFAEL DE FREITAS COELHO ADVOGADO : JOSÉ PAULO FERREIRA JUNIOR E OUTRO (S) RECLAMADO : TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DE UBERLÂNDIA - MG INTERES. : LEANDRO MESSIAS MATTOS ADVOGADO : MARIA MADALENA P S FRANÇA DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, fundada na Resolução n. 12/2009 desta Corte, contra acórdão da TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DE UBERLÂNDIA - MG. O reclamante sustenta que o acórdão impugnado afronta a jurisprudência do STJ, em razão da ausência do nexo de causalidade, requisito indispensável para a indenização por danos morais, que deve ser excluída juntamente com os danos materiais e estéticos, reconhecidos inexistentes anteriormente. Requer, liminarmente, a suspensão do processo. No mérito, busca a procedência da reclamação (e-STJ fls. 1/11). É o relatório. Decido. A Segunda Seção pacificou o entendimento segundo o qual a expressão "jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" constante do art. 1º, caput, da referida resolução limita-se aos precedentes exarados em julgamentos de recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC) ou aos enunciados da Súmula desta Corte (Rcl n. 6.721/MT e Rcl n. 3.812/ES). No caso concreto, não foi indicada nenhuma súmula do STJ nem precedente exarado em julgamento de recursos especiais repetitivos que trate de comissão de corretagem. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 12/2009 do STJ e 34, XVIII, do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 11 de setembro de 2014. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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