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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1280891 RJ 2011/0201014-5

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/09/2014
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1280891_b688a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.891 - RJ (2011/0201014-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA ADVOGADO : MARIA AMÉLIA CORDEIRO LIMA MAUAD E OUTRO (S) RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. ARTIGOS 3o. E 10 DA LEI 8.911/94, 3o. DA LEI 9.624/98 E 3o. DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. PERÍODO DE 8.4.1998 A 5.9.2001. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1.261.020/CE, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 7.11.2012. O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO INTERROMPEU A SUSPENSÃO DO PRAZO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1.270.439/PR, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 1.8.2013. JUROS DE MORA EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 11.960/2009. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA SEM RETROAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. 1.205.946/SP, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.2.2012, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5o. DA LEI 11.960/09. IPCA É O MELHOR ÍNDICE A SER APLICADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto por ELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA, com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. QUINTOS INCORPORADOS. PAGAMENTO DE ATRASADOS. 1. Pretende a Autora a incorporação, por força da MP 2.225/2001, das parcelas de quintos adquiridas pelo exercício de função comissionada, bem como a condenação da ré ao pagamento dos atrasados. 2. Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, em sede de liminar, no mandado de segurança 25.845 e, mais recentemente, na Reclamação 8.757, não pode prevalecer a orientação adotada pelo TCU no acórdão 2.248/2005, já que o art. 62-A da Lei 8.112/90 ao fazer referência aos artigos 3o. e 10 da Lei 8.911/94, não restaurou a sua vigência, pois, para tanto, seria necessário previsão expressa da norma em questão. 3. Não há como invocar direito adquirido no caso concreto, tendo em vista que restou pacificado nas Cortes Superiores que o servidor não tem direito adquirido a regime jurídico. 4. Remessa necessária e apelação providas (fl. 94). 2. Os Embargos de Declaração opostos não foram providos (fls. 103-110). 3. Em seu apelo especial, além de divergência jurisprudencial, sustenta a recorrente violação aos arts. 1o. e 4o. do Decreto 20.910/32 e art. 191 do Código Civil, 3o. e 10 da Lei 8.911/94, 2o. e 3o. da Lei 9.624/98 e 3o. da Medida Provisória 2.225-45/2001 (que acrescentou o art. 62-A à Lei 8.112/90), aos seguintes fundamentos: (a) o reconhecimento administrativo da dívida e a suspensão de seu adimplemento por falta de disponibilidade orçamentária e pela divergência de metodologia de cálculo entre a Seção judiciária do Rio de Janeiro e o TRF da 2a. Região resultou em mora da União quanto ao pagamento devido, devendo o prazo prescricional permanecer sobrestado até que Administração venha praticar ato inequívoco de confirmação quanto à continuidade do pagamento, ou mesmo de negação quanto à quitação da dívida (fl. 119); (b) a Lei 9.624, publicada em abril de 1998, expressamente restaurou a eficácia dos dispositivos que previam a incorporação, e que permaneceram em vigor até a edição da Medida Provisória 2225-45/2001, pois somente a partir desta data foi definitivamente determinado que seria transformada em VPNI a incorporação pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, e demais cargos a que se referem os artigos 3o. e 10 da Lei 8.911/94 e artigo 3o. da Lei 9.624/98 (fl. 126), razão pela qual é devida a incorporação dos quintos/décimos relativos ao período de abril de 1998 a setembro de 2001; e (c) a União deve ser condenada ao pagamento das quantias devidas e não pagas com juros e correção monetária integral pela Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal. 4. É o relatório. Decido. 5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.261.020/CE, em relação à possibilidade de incorporação de quintos/décimos até a vigência da MP 2.225-45/2001, reafirmou o entendimento já consolidado desta Corte de que referida Medida Provisória, ao acrescentar o artigo 62-A ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais, tomou por empréstimo o conteúdo normativo dos arts. 3o., 10 da Lei 8.911/94 e 3o. da Lei 9.624/98. 6. Por essa razão, a remissão realizada pela Medida Provisória aos referidos dispositivos legais permite a compreensão de que é possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998 data do início da vigência da Lei 9.624/98 até 5 de setembro de 2001 início da vigência da MP 2.225-45/01. Eis a ementa desse julgado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. PERÍODO DE 08.04.1998 A 05.09.2001. POSSIBILIDADE. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. TRANSFORMAÇÃO. 1. Com a entrada em vigor da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que instituiu o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabeleceu-se que a incorporação de "quintos" pelo servidor investido em função de direção, chefia e assessoramento seria calculada na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício das referidas funções, até o limite de 5/5 (cinco quintos), nos termos do art. 62, na redação original da mencionada norma, regulado pela Lei 8.911, de 11 de julho de 1994. 2. Com a edição da Medida Provisória n. 1.595-14, de 10 de novembro de 1997, posteriormente convertida na Lei n. 9.527, de 10 de dezembro de 1997, extinguiu-se a possibilidade de incorporação da vantagem denominada "quintos", revogando-se expressamente o disposto nos arts. e 10 da Lei 8.911/94. E as vantagens já incorporadas foram transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, que passou a ser reajustada de acordo com a revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. 3. Mesmo após a extinção da possibilidade de incorporação das parcelas de quintos pela Lei n. 9.527/1997, sobreveio a Medida Provisória n. 1.480-40/1998, convolada na Lei n. 9.624, de 2 de abril de 1998, que concedeu direito a incorporação de quintos para o servidor que faria jus à vantagem entre 19.1.1995 e a data de publicação daquela lei, mas não a incorporou em decorrência das normas então vigentes. Estabeleceu-se novo critério para o cálculo e atualização das parcelas das funções comissionadas e cargos em comissão, convertendo-se quintos em décimos, à razão de 2/10 (dois décimos) para cada 1/5 (um quinto) até o limite de 10/10 (dez décimos). 4. Dando sequência a essas disposições legais, foi editada a Medida Provisória n. 2.225-45/2001, que acrescentou o art. 62-A à Lei n. 8.112/1990, estabelecendo novo termo final para incorporação de parcelas de função comissionada ou cargo em comissão, qual seja, 4.9.2001. Observou-se, naquela norma, os critérios estabelecidos na redação original dos artigos e 10 da Lei 8.911/94, para autorizar a incorporação da gratificação pelo exercício de função comissionada no interstício compreendido entre 9.4.1998 e 4.9.2001, data da edição da referida medida provisória, e, a partir de então, as parcelas já incorporadas, inclusive aquela de que trata o artigo da Lei 9.624/98 cujo interstício tenha se completado até 8.4.1998, aproveitando o tempo residual não utilizado até 11.11.1997, foram transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. 5. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que "a Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, com a revogação dos artigos e 10 da Lei n.º 8.911/94, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, transformando tais parcelas, desde logo, em VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada." ( RMS 21960 / DF, rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, DJ 07/02/2008). 6. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08 (REsp. 1.261.020/CE, 1S, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 7.11.2012). 7. Além disso, esta Corte firmou o entendimento, no julgamento do Recurso Especial 1.270.439/PR, Representativo da Controvérsia, de que nas ações em que se pleiteia a incorporação de quintos/décimos dos servidores da Justiça Federal, a prescrição foi interrompida em 17.12.2004, no curso do Processo Administrativo 2004.164940, por meio do qual o CJF reconheceu o direito dos servidores da Justiça Federal de 1a. e 2a. Instâncias à incorporação de quintos pelo exercício de função de confiança entre abril de 1998 e setembro de 2001, não tendo o prazo voltado a fluir uma vez que o processo administrativo ainda não chegou a termo, conforme se infere da ementa abaixo transcrita: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 08/2008. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. PERÍODO DE 08.04.1998 A 05.09.2001. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE SE BUSCA APENAS O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE RETROATIVOS AINDA NÃO PAGAS. 1. Esta Corte já decidiu, por meio de recurso especial representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Resolução STJ n. 8/2008), que os servidores públicos que exerceram cargo em comissão ou função comissionada entre abril de 1998 e setembro de 2001 fazem jus à incorporação de quintos ( REsp 1.261.020/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 7.11.12). 2. No caso concreto, todavia, a União é carecedora de interesse recursal no que toca à pretensão de rediscutir a legalidade da incorporação dos quintos, pois esse direito foi reconhecido pela própria Administração por meio de processo que tramitou no CJF, já tendo sido a parcela, inclusive, incorporada aos vencimentos do autor. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. INTERRUPÇÃO. REINÍCIO PELA METADE. ART. DO DECRETO 20.910/32. SUSPENSÃO DO PRAZO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. 3. Nos termos do art. do Decreto 20.910/32, as "dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 4. Pelo princípio da actio nata, o direito de ação surge com a efetiva lesão do direito tutelado, quando nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, acaso resistida, nos exatos termos do art. 189 do Novo Código Civil. 5. O ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor importa (a) interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (art. 202, VI, do CC de 2002); ou (b) sua renúncia, quando já se tenha consumado (art. 191 do CC de 2002). 6. Interrompido o prazo, a prescrição volta a correr pela metade (dois anos e meio) a contar da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, nos termos do que dispõe o art. do Decreto n.º 20.910/32. Assim, tendo sido a prescrição interrompida no curso de um processo administrativo, o prazo prescricional não volta a fluir de imediato, mas apenas "do último ato ou termo do processo", consoante dicção do art. , in fine, do Decreto 20.910/32. 7. O art. do Decreto 20.910/32, secundando a regra do art. , fixa que a prescrição não corre durante o tempo necessário para a Administração apurar a dívida e individualizá-la a cada um dos beneficiados pelo direito. 8. O prazo prescricional suspenso somente volta a fluir, pela metade, quando a Administração pratica algum ato incompatível com o interesse de saldar a dívida, quando se torna inequívoca a sua mora. 9. No caso, o direito à incorporação dos quintos surgiu com a edição da MP n. 2.225-45/2001. Portanto, em 04 de setembro de 2001, quando publicada a MP, teve início o prazo prescricional quinquenal do art. do Decreto 20.910/32. 10. A prescrição foi interrompida em 17 de dezembro de 2004 com a decisão do Ministro Presidente do CJF exarada nos autos do Processo Administrativo n.º 2004.164940, reconhecendo o direito de incorporação dos quintos aos servidores da Justiça Federal. 11. Ocorre que este processo administrativo ainda não foi concluído. Assim, como ainda não encerrado o processo no bojo do qual foi interrompida a prescrição e tendo sido pagas duas parcelas de retroativos, em dezembro de 2004 e dezembro de 2006, está suspenso o prazo prescricional, que não voltou a correr pela metade, nos termos dos art. c/c art. , ambos do Decreto 20.910/32. Prescrição não configurada. (...). 21. Recurso especial provido em parte. Acórdão sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008 (REsp. 1.270.439/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 1.8.2013). 8. Por fim, quanto aos consectários legais, como a matéria aqui tratada não ostenta natureza tributária, os juros de mora devem ser calculados à luz do que dispõe o art. 1o.-F da Lei 9.494/97 a partir de sua vigência (30.6.2009), afastada sua aplicação no que tange à correção monetária em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5o. da Lei 11.960/09, motivo pelo qual deve ser calculada com base no IPCA, consoante determinam, respectivamente, os Recursos Especiais 1.205.946/SP e 1.270.439/PR, julgados sob a sistemática dos Repetitivos. 9. Honorários advocatícios fixados de acordo com o determinado na Sentença. 10. Ante o exposto, com base no art. 557, § 1o.-A do CPC, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação supra. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília/DF, 17 de setembro de 2014. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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