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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0001356-70.2012.8.19.0045 RJ 2013/0367770-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/09/2014
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_423707_38f90.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 423.707 - RJ (2013/0367770-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : LUIS ANTÔNIO REINERT ADVOGADOS : SÉRGIO GUIMARÃES RIERA CARLOS ALEXANDRE O'DONELL MALLET E OUTRO (S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUIS ANTÔNIO REINERT em face de decisão que negou seguimento ao apelo raro, ajuizado com fulcro no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Consta nos autos que o agravante foi condenado à pena de 2 (dois) meses de detenção, em regime aberto, como incurso no art. 147, c.c. o art. 61, II, alínea f, do Código Penal. A apelação criminal foi parcialmente provida para redimensionar as sanções para 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa e conceder o benefício da suspensão condicional da pena. O acórdão foi assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO DE AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO E, EM CARÁTER ALTERNATIVO, A REDUÇÃO DA PENA BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. Pleito absolutório que não procede. Temor por parte da vítima que se encontra vislumbrado, pois, certo é que, em seu depoimento, a mesma foi categórica em afirmar que sentiu pavor da ameaça de morte proferida pelo seu ex-marido, devido à situação em que o mesmo se encontrava, qual seja, fazendo uso de drogas e tendo relacionamentos sexuais com garotas programa. Ameaça que se deu, porque, na época, como o acusado fazia uso de drogas, bem como se relacionava com prostitutas, ela o proibiu de ver os filhos em comum do casal (um com dez anos de idade, outro com doze anos de idade, à época), haja vista que o mesmo, aos finais de semana, os inseria em situações promíscuas, o que provocou a reação do mesmo, que durante uma ligação telefônica, disse que iria matá-la, caso ela o proibisse de ver os filhos. Acusado que nega a ameaça, porquanto admite o seu envolvimento com drogas. Perfil desequilibrado do acusado que corrobora a versão apresentada pela vítima. Destarte, in casu, dúvidas não há de que a materialidade e a autoria delitivas restaram cabalmente demonstradas não obstante a prova oral da acusação se resumir nas declarações prestadas pela própria vitima. Dosimetria da pena que merece ajuste. Pena base fixada acima do mínimo legal com fundamento em ações em curso. Violação da Súmula 444 do STJ. Aumento da pena perpetrado em razão da agravante prevista no art. 61, II, f do Código Penal que se mostrou excessivo, pelo que se reduz. Regime prisional aberto que se mantém. Concessão do benefício legal da suspensão condicional da pena. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (fl. 164e) Irresignada, a defesa interpôs recurso especial, alegando violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal e aos arts. 381, III, e 386, V e VIII, do Código de Processo Penal, por falta de fundamentação e de provas para sustentar o édito condenatório. Aduz que as instâncias ordinárias consideraram apenas a palavra da vítima, o que argumenta ser inadmissível. O Tribunal a quo não admitiu o recurso, sob os seguintes fundamentos: i) não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, examinar suposta violação a dispositivo constitucional; e ii) incidência das Súmulas n.s 7 desta Corte e 284 do Pretório Excelso. Insurge-se o agravante contra essa decisão, requerendo o conhecimento do agravo para o provimento do recurso especial. Contraminuta às fls. 1114/1118e. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo improvimento do agravo (fls. 1125/1128e). É o relatório. DECIDO. De início, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (AgRg no REsp 1345775/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 27/06/2014). Quanto à interposição do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, ressalto que não logrou o agravante comprovar o apontado dissídio jurisprudencial, tampouco realizado o necessário cotejo analítico entre os arestos, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados e a interpretação divergente, conforme exigem o art. 541, parágrafo único, do CPC, e o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, não se prestando, para tanto, a simples transcrição de ementas. No mais, a controvérsia cinge-se em saber se há fundamentação válida para a condenação do agravante. Assim decidiu a Corte Regional: No caso dos autos, o temor por parte da vítima Gilmara encontra-se vislumbrado, pois, certo é que, em seu depoimento, a mesma foi categórica em afirmar que sentiu pavor da ameaça de morte proferida pelo seu ex- marido, devido à situação em que o mesmo se encontrava, qual seja, fazendo uso de drogas e tendo relacionamentos sexuais com garotas programa. Prosseguindo as perguntas do Juízo, narrou a vítima que à ameaça se deu, porque, na época, como o acusado fazia uso de drogas, bem como se relacionava com prostitutas, ela o proibiu de ver os filhos em comum do casal (um com dez anos de idade, outro com doze anos de idade, à época), haja vista que o mesmo, aos finais de semana, os inseria em situações promíscuas, o que provocou a reação do mesmo, que durante uma ligação telefônica, disse que iria matá-la, caso ela o proibisse de ver os filhos. Interrogado, não obstante o acusado ter negado a ameaça, aduzindo, para tanto, que a vítima entendeu errado, posto que, na verdade o que ele disse a ela foi que caso o proibisse de ver os filhos ele se mataria e não a mataria, não se pode negar que ele assumiu o seu envolvimento com drogas à época dos fatos, dizendo, inclusive, ter sido este o motivo pelo qual a vitima desejou que não mais passasse os finais de semana com os filhos. Desta feita, há que se registrar que a versão apresentada pelo acusado não há como se sustentar, restando certo que pelo seu perfil desequilibrado, a ameaça se deu da forma como narrado pela vítima Gilmara. Neste aspecto, ressalte-se que, ao contrário do que sustenta a defesa, nos crimes cometidos no contexto familiar, a palavra da vítima ganha especial relevo, uma vez que esses tipos de crime não são presenciados por testemunhas. Por tais razões, não se pode desmerecer o testemunho da vitima de ameaça, ainda que este seja o único elemento de prova em desfavor do agressor. Destarte, in casu, dúvidas não há de que a materialidade e a autoria delitivas restaram cabalmente demonstradas não obstante a prova oral da acusação se resumir nas declarações prestadas pela própria vítima. (fls. 168/169e) Nesse contexto, rever o entendimento externado pelas instâncias ordinárias, que está fundamentado, para absolver a parte recorrente, implicaria o vedado reexame de provas, o que não se admite na presente via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 desta Corte. Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, alínea b, do Código de Processo Civil, c.c. o art. do Código de Processo Penal, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de setembro de 2014. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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