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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX MG 2014/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_20161_95ca8.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 20.161 - MG (2014/0237133-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECLAMANTE : DAVID CAMPOS DE AQUINO ADVOGADO : CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO E OUTRO (S) RECLAMADO : SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL DE IPATINGA - MG INTERES. : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO : JÚLIO CORRÊA PERRONE E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de reclamação proposta por David Campos de Aquino em face de acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal Cível de Ipatinga - MG. Insurge-se o reclamante contra a parte do acórdão que lhe concedeu os benefícios da justiça gratuita apenas a partir de então. Sustenta, em síntese, que "não há nos altos qualquer elemento apto a afastar o acolhimento da Declaração de Hipossuficiência trazida pelo Reclamante, bem como para negar a ela os benefícios da assistência judiciária gratuita" (e-STJ Fl. 8). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cumpre, inicialmente, ressaltar que a Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 3.752/GO, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (STF, Rel. Ministra Ellen Gracie), admitiu a possibilidade do ajuizamento de reclamação perante o STJ, objetivando, assim, adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Estaduais à súmula ou jurisprudência dominante nesta Corte. A mencionada espécie de reclamação foi disciplinada pela Resolução 12/2009. Ela não se confunde com uma terceira instância para julgamento da causa, e tem âmbito de abrangência necessariamente mais limitado do que o do recurso especial, incabível nos processos oriundos dos Juizados Especiais. Trata-se de instrumento destinado, em caráter excepcionalíssimo, a evitar a consolidação de interpretação do direito substantivo federal ordinário divergente da jurisprudência pacificada pelo STJ. A 2ª Seção, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, interpretando a citada resolução, decidiu que a jurisprudência do STJ a ser considerada para efeito do cabimento da reclamação é apenas a relativa a direito material, consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos ( CPC, art. 543-C). Conforme a referida Resolução, também poderá o relator decidir "de plano reclamação manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicada, em conformidade ou dissonância com decisão proferida em reclamação anterior de conteúdo equivalente". Não se admitirá, desse modo, a propositura de reclamações somente com base em precedentes tomados no julgamento de recursos especiais. Questões processuais resolvidas pelos Juizados não são passíveis de reclamação, dado que o processo, nos juizados especiais, orienta-se pelos princípios da Lei 9.099/95. Fora desses critérios foi ressalvada somente a possibilidade de revisão de decisões aberrantes. No caso em exame, há de se registrar, preliminarmente, que não foi sustentada pelo reclamante a existência de divergência jurisprudencial entre o acórdão reclamado e a jurisprudência desta Corte razão primordial das reclamações oriundas dos juizados especiais , não tendo sido indicado nenhum precedente e nenhuma súmula cuja orientação não foi seguida. Ademais, a questão jurídica objeto da reclamação sequer é definida em súmula e nem foi decidida sob o rito do art. 543-C do CPC. Igualmente não se cuida de decisão teratológica. Ausentes, portanto, os pressupostos da reclamação, na linha do entendimento da 2ª Seção. Em face do exposto, com base nos arts. 1º, § 2º, da Resolução 12/2009-STJ e 34, XVIII, do RISTJ, nego seguimento à reclamação. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 18 de setembro de 2014. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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