Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: PETREQ no MS 17873 DF 2011/0286621-7

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.873 - DF (2011/0286621-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE : ARNALDO CARVALHO DA COSTA ADVOGADO : MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS E OUTRO (S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA INTERES. : UNIÃO DECISÃO ARNALDO CARVALHO DA COSTA requer, em expediente avulso, a degravação das notas taquigráficas dos votos e debates relativos à sessão de julgamento realizada no dia 08.08.2012, em razão da importância do julgamento deste feito. Relatado, decido. As notas taquigráficas da sessão de julgamento podem ser disponibilizadas, a critério do Presidente da Turma, da Sessão ou da Corte Especial, em situações excepcionais, caso o interessado demonstre, motivadamente, a sua necessidade para o exercício do direito de defesa ou traga evidências de que houve equívoco na proclamação do resultado. No caso presente, o requerente postula a degravação das notas taquigráficas sem expor motivação alguma a demonstrar a sua necessidade ou trazer evidencias de erro na proclamação do resultado. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intime-se. Brasília, 31 de agosto de 2012. Ministro Castro Meira Presidente da 1ª Seção