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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/09/2014
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_581624_575dd.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 581.624 - SP (2014/0228546-7)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : TAKESHI MANABE

AGRAVANTE : KINUKO MANABE

ADVOGADO : MARCOS ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(S)

AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : TIAGO MASSARO DOS SANTOS SAKUGAWA E OUTRO(S)

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interposto por TAKESHI MANABE E OUTRA contra decisão que negou admissibilidade a recurso especial manejado em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:

"PROCESSUAL CIVIL - DIREITO ECONÔMICO - PLANO COLLOR -MEDIDA PROVISÓRIA nº 168/90 - LEI nº 8.024/90 - CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS VALORES NÃO BLOQUEADOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA

1 - Os juros remuneratórios, como parte do próprio capital depositado, estão sujeitos ao prazo prescricional de vinte anos (artigo 177 do Código Civil anterior c/c artigo 2.028 do Novo Código Civil), não se aplicando o lapso de cinco ou três anos (Decreto nº 20.910/32, artigo 178, § 10, III, do Código Civil anterior, e artigos 205 e 206, § 3º, III, do Novo Código Civil).

2 - O IPC manteve-se como índice de correção das cadernetas de poupança até junho de 1990, quando foi substituído pelo BTN nos moldes da Lei nº 8.088/90 e da MP nº 189/90. Assim, entendo que o índice de correção monetária incidente sobre os ativos não bloqueados do mês de maio de 1990 é o IPC, como ilustrado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 206.048-8-RS.

3 - Os juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês são devidos a partir da data em que deveriam ter sido creditados até a data do efetivo pagamento ou enquanto a conta permaneceu em atividade, pois representam a justa compensação que se deve obter do dinheiro aplicado.

4 - A verba honorária foi regularmente fixada, devendo, pois, ser mantida.

5 - Apelação da ré não provida. Apelação dos autores parcialmente provida." (fl. 228).

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 237-241).

Os recorrentes pleiteiam no especial a aplicação de juros remuneratórios de 0,5% sobre cada diferença requerida, da data da ocorrência dos expurgos em junho de 1987 (Plano Bresser), em janeiro de 1989 (Plano Verão) e em abril de 1990 (Plano Collor I), até a data do efetivo pagamento, bem como a condenação do recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.

Decido.

2. É imprescindível que no recurso especial fundado na alínea "a" do

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permissivo constitucional sejam particularizados de forma inequívoca os normativos federais supostamente contrariados pelo Tribunal de origem, cuidando o recorrente de demonstrar, mediante argumentação lógico-jurídica competente à questão controversa apresentada, de que maneira o acórdão impugnado teria ofendido a legislação mencionada.

O não atendimento quanto à indicação do dispositivo legal contrariado, ou que se lhe tenha sido negado vigência, devidamente acompanhado da argumentação jurídica pertinente, pelo recorrente, a fim de demonstrar o acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente e não permite a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida. Isso porque a controvérsia a ser tratada no recurso especial, sob a baliza da alínea "a" do art. 105, inc. III, da CFRB, respeita solver discussão quanto à contrariedade ou negativa de vigência perpetrada pelo tribunal a quo à legislação ou tratado federal em sua aplicação ao caso concreto.

O mero inconformismo não oferece os subsídios constitucionalmente exigidos para o julgamento do recurso especial, pois a falta de demonstração de possível violação de normativo infraconstitucional (argumentação deficiente) esvazia o sentido da controvérsia a ser dirimida nos termos impostos pelo art. 105, III, "a", da Constituição Federal (conferindo incompreensibilidade à questão), o que torna apropriada a aplicação, dada sua inteligência, da Súmula 284/STF.

Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal, na parte que interessa, com grifos nossos:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. [...]

1. Alegação genérica, sem a indicação incisiva do dispositivo, supostamente, ofendido, além de não atender à técnica própria de interposição do recurso especial, configura deficiência de fundamentação. Inteligência da Súmula 284/STF .

[...]

3. A interposição, nesta Corte, de agravo regimental manifestamente infundado torna forçosa a aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil.

4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

(AgRg no Ag 1.363.434/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/6/2011, DJe 1/7/2011)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. [...]

1. Quando o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não há ofensa ao artigo 535 do CPC. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte.

2. Alegação genérica de ofensa a lei federal é insuficiente para delimitar a controvérsia, sendo necessária a especificação do dispositivo considerado violado, conforme disposto na Súmula n. 284 do STF.

[...]

(AgRg no Ag 1.041.751/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 5E73C1-8FA9-497D-9CF5-B9D3073ZYZW63

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QUARTA TURMA, julgado em 6/4/2010, DJe 19/4/2010)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. DEMORA SUPERIOR A QUATRO ANOS. CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. SÚMULA 07/STJ.

1. A alegação genérica de violação à legislação federal, sem indicação, clara e precisa, da forma como os dispositivos legais foram, a seu sentir, violados pelo acórdão recorrido, o que, como é cediço, não dá ensejo ao conhecimento do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional, ante a flagrante deficiência recursal (súmula 284/STF).

[...]

(AgRg no Ag 1.147.743/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 1/9/2011, DJe 13/09/2011).

3. Também não prospera o recurso especial apresentado com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional. Os recorrentes limitaram-se a indicar precedentes paradigmas sem, contudo, apontar qual dispositivo legal teria recebido interpretação divergente.

Ora, o apelo especial fundamentado no permissivo constitucional da alínea "c" requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal.

Nesse passo, tem-se que a ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, verbis:

"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

Na presente hipótese, deixaram os recorrentes de indicar o dispositivo de lei federal violado ao indicar a divergência jurisprudencial, não cumprindo com os requisitos de conhecimento do recurso especial.

A propósito os seguintes precedentes desta Corte:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA 'C'. SÚMULA 284/STF.

(...)

2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, para ser apreciado o recurso especial interposto pela alínea "c" do art. 105 da Constituição Federal, cabe ao recorrente indicar o dispositivo de lei federal violado, pois o dissídio jurisprudencial baseia-se na interpretação divergente da norma federal. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório diante da deficiência na fundamentação do recurso, na espécie, 5E73C1-8FA9-497D-9CF5-B9D3073ZYZW63

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caraterizada pela ausência de indicação da norma federal tida por violada.

3. Agravo regimental a que se nega provimento."

(AgRg no REsp 1099762/RJ, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 12.5.2009, DJe 25.5.2009). ________________________

"DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535, I E II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL AO QUAL TERIA SIDO DADA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DAQUELA FIRMADA POR OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO. PARADIGMA PROLATADO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

(...)

2. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal ao qual teria sido dada interpretação divergente daquela firmada por outro Tribunal importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.

(...)

4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido."

(REsp 1019269/MS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 23.4.2009, DJe 18.5.2009).

_________________________

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – REGISTRO SINDICAL – MATÉRIA CONSTITUCIONAL – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ – HIPÓTESE QUE IMPLICARIA EM USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO – NECESSIDADE MESMO EM RECURSO ESPECIAL POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – INCIDÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 284 DO STF.

(...)

2. Ainda que fosse competência desta Corte, melhor sorte não teria o recorrente, pois mesmo o recurso especial interposto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal necessita de indicação de dispositivo federal violado para a exata compreensão da controvérsia. Não sendo cumprido este requisito, não pode ser conhecido o recurso especial, pois não é possível ter a exata compreensão da controvérsia. Incidência do verbete da Súmula 284 do STF. Precedentes.

Recurso especial não-conhecido.

(REsp 211.905/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 23/10/2009).

__________________________

4. Ante do exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 18 de setembro de 2014.

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Ministro Luis Felipe Salomão

Relator

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