jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 312415 RS 2013/0070057-8

Publicação

DJ 26/09/2014

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_312415_42c3b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 312.415 - RS (2013/0070057-8)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : UNIMED PORTO ALEGRE SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

ADVOGADO : JÚLIO CÉSAR GOULART LANES E OUTRO(S)

AGRAVADO : DRILA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

ADVOGADOS : EDILSON RIBOLI DIEGO QUEDI STEFANELLO

EMENTA

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. PROCEDIMENTOS IMPRESCINDÍVEIS AO ÊXITO DO

TRATAMENTO. EXCLUSÃO. REVOLVIMENTO

FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ.AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por UNIMED PORTO

ALEGRE SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, contra

inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III

do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de

Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO.CINEANGIOCORONOGRAFIA

1., Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de'consumo. Súmula 469 do STJ. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Além disso, segundo o previsto no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor operadora de plano de saúde não pode impor obrigações abusivas que coloquem o consumidor em manifesta desvantagem.

PTVS34

AREsp 312415 2013/0070057-8 - Página 1 de 1

Superior Tribunal de Justiça

2. Necessidade de reembolso das despesas havidas com o procedimento cineangiocoronariografia, porquanto houve indicação médica. Urgência caracterizada. Art. 35-C da Lei 9.656/98. Majoração do monta te condenatório.

DERA PROVIMENTO À APELAÇÃO, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO".(fl. 181)

Em seu recurso especial, às fls. 211/222, a recorrente alega ofensa aos arts. 47,

do Código de Defesa do Consumidor, à Lei 9.656/98.

O Tribunal de origem, entretanto, negou seguimento ao recurso, às fls.

241/248 sob os fundamentos da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

É o relatório.

Passo a decidir.

A irresignação não merece prosperar.

Com efeito, observa-se que a matéria debatida pela recorrente encontra-se

pacificada nesta Corte nos termos do que decidido pelo Tribunal de origem, nos

seguintes termos:

A corroborar este entendimento, cumpre transcrever a Súmula 469 do e. STJ: "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde".

Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável, ao consumidor.

Outrossim, o plano ou seguro de saúde não pode, segundo o previsto no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, impor obrigações abusivas que coloquem o consumidor em manifesta desvantagem.

No caso em tela, o documento da fi. 11 atesta a urgência do procedimento, destacando a impossibilidade de aguardar a autorização do convênio para sua realização do procedimento."(fls. 186).

Destarte, a revisão das conclusões do Tribunal de Justiça, quanto à

imprescindibilidade do procedimento pleiteado, esbarraria no óbice da Súmula 7 do

Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, negar seguimento ao

PTVS34

AREsp 312415 2013/0070057-8 - Página 2 de 1

Superior Tribunal de Justiça

recurso especial.

Intime-se.

Brasília (DF), 23 de setembro de 2014.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

PTVS34

AREsp 312415 2013/0070057-8 - Página 3 de 1

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900334741/agravo-em-recurso-especial-aresp-312415-rs-2013-0070057-8/decisao-monocratica-900334750